O Governo prevê a criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores a transferir para os municípios no âmbito da descentralização de competências, segundo a proposta das Grandes Opções (GO) 2022-2026, a que a Lusa teve acesso.
No documento, o Governo destaca o objetivo de aprofundar o processo de descentralização, baseado na subsidiariedade entre a administração central e a local, comprometendo-se a concluir a transferência de competências setoriais em curso.
Para garantir às autarquias locais condições para o exercício destas competências, o Governo prevê “a criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos”, assegurando também “a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários”, segundo o documento.
Nas GO, o executivo também prevê uma “avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos”.
Reafirmando a intenção de um debate que leve a um referendo sobre a regionalização em 2024, também serão identificadas novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, com base numa avaliação que está a ser feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
O Governo prevê ainda aumentar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e “estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração central”, e outras entidades e empresas públicas.
Por outro lado, pretende avançar com a divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, “dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas”.
Em junho, o parlamento reativou a comissão de acompanhamento da descentralização.
Por outro lado, o Orçamento do Estado para 2022, aprovado no final de maio, já previa a monitorização das verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização (com mais de 832 milhões de euros) e a possibilidade de correção dos valores destas transferências, nos casos em que as verbas manifestamente não correspondam às despesas dos municípios ou existissem imponderáveis como os causados pelo aumento da inflação, por exemplo.
