O vice-governador do Banco de Portugal (BdP), Luís Máximo dos Santos, disse esta terça-feira sentir-se “completamente” em condições de ser reconduzido, apesar das críticas à atuação do Fundo de Resolução (FdR) no Novo Banco, da qual faz uma “avaliação positiva”.
“Considero completamente, senão não me sentiria bem comigo mesmo”, afirmou Máximo dos Santos durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República, em resposta a uma pergunta do deputado do PSD Alexandre Simões sobre se considerava que tinha condições para se manter no cargo face às conclusões da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao financiamento público do Novo Banco pelo FdR e ao apurado pela comissão de inquérito parlamentar de inquérito às perdas registadas pelo banco.
Em consciência, faço uma avaliação positiva do trabalho do Fundo de Resolução”, sustentou o vice-governador, que foi indicado pelo BdP para a gestão do dossiê do Novo Banco, considerando que “isso é passível de ser demonstrado, de forma clara, do ponto de vista técnico, e que, em parte, isso está feito com a desmontagem crítica que tanto o Banco de Portugal, como o Fundo de Resolução fizeram relativamente a alguns pressupostos e a alguns enviesamentos que o trabalho do Tribunal de Contas revelou”.
“Porque se excetuarmos isso – e muito outro escrutínio houve — não há essa visão negativa”, acrescentou.
Rejeitando que o FdR tenha atuado “tardiamente”, o vice-governador do BdP considerou que “houve uma fase em que era perfeitamente natural, face ao ponto de partida que o (Novo) banco tinha, que os montantes (solicitados ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente) crescessem”.
Por isso é que o cenário central era de 3.300 milhões de euros”, enfatizou, embora admitindo que, “a partir de determinada altura, e perante certos atos de gestão, essa dúvida (quanto à atuação da gestão do Novo Banco com financiamento público) começou a emergir de uma forma clara”.
“Portanto, nós não atuamos tardiamente. Nós atuámos quando se nos afigurou que o devíamos fazer face à letra do contrato. Porque falta na análise do Tribunal de Contas uma coisa essencial: o risco jurídico. Onde é que está o risco jurídico? Não se pondera o risco jurídico”, sustentou.
Contestando “totalmente a ideia de que foram feitos pagamentos que não foram verificados” ao Novo Banco, Máximo dos Santos defendeu, pelo contrário, que “a ação do Fundo (de Resolução) minimizou francamente o recurso ao mecanismo” de recapitalização do banco.
Porque, a certa altura, toda a gente dizia vão ser gastos 3.890 milhões. Não foram ainda. Não falta muito, faltam 485 milhões, não é assim nada também de tão pouco, é um valor relevante”, argumentou.
O vice-governador do banco central garantiu no parlamento que a sua “preocupação e a preocupação do fundo foi sempre a de executar o contrato bem de ambos os lados”: “O ir, às vezes, numa onda mais comunicacional, popular, poderia ser muito útil para mim, porque me opunha a todos os pagamentos e mais alguns, e depois, quando não estivesse em funções, o Estado era condenado a pagar milhões e milhões de indemnização, mas aí já ninguém se queria preocupar com isso”, sustentou.
O que eu procurei sempre fazer foi interpretar o contrato da forma o mais conforme ao interesse público, mas sempre com um quadro elevado de segurança jurídica”, reiterou.
Em resposta ao deputado social-democrata Alexandre Simões, Luís Máximo dos Santos notou ainda que o Fundo de Resolução “já cumpriu” as duas recomendações feitas pela comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco, designadamente modificar o auditor externo e o agente de verificação.
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“Se for ver, não está mais nada na comissão parlamentar de inquérito sobre isso”, disse, acrescentando: “Não se esqueça, senhor deputado, que assistimos todos os dias a pessoas que são condenadas na primeira instância, absolvidas na segunda e reconfirmadas no Supremo. Portanto, o mundo dos tribunais também tem visões distintas”.
No que respeita à estabilidade financeira da banca portuguesa, o vice-governador lembrou que, “num passado recente, o sistema financeiro português viveu um conjunto de problemas muito complicados”, mas salientou que “desde 2016/2017 a situação a esse nível se alterou bastante”.
Desde logo houve uma recapitalização extremamente bem-sucedida na Caixa Geral de Depósitos. Custosa, é verdade, mas bem-sucedida. Outros bancos do setor privado melhoraram também profundamente a sua situação e há um retorno aos lucros e a própria venda do Novo Banco (…) teve um efeito positivo”, sustentou.
Paralelamente, apontou a “grande mudança de enquadramento”, vivendo-se atualmente “no quadro da União Bancária, com um mecanismo único de supervisão e também mecanismo único de resolução”.
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“Infelizmente não temos — e essa é uma falha grave — um sistema comum de garantia de depósitos. Há aí uma falha importante que se tem tentado resolver, mas não tem sido possível”, lamentou.
Portanto — acrescentou — temos em termos um quadro regulatório bastante melhorado face a essa situação, um enquadramento europeu que não existia e uma atitude mais proativa do Banco de Portugal, aprendendo com a própria experiência de todo esse processo”.
Já relativamente à remuneração dos quadros do BdP, o vice-governador destacou que “a cibersegurança é crucial e um dos problemas que o Banco de Portugal tem é o de ser competitivo no mercado para contratar as melhores pessoas”.
Isto pode parecer contraditório, porque a ideia geral que há é que no Banco de Portugal se paga muito bem, mas para este género de funções não é o caso, as empresas pagam muitíssimo melhor”, asseverou.
Instando a pronunciar-se sobre o encerramento de balcões da banca em Portugal, Luís Máximo dos Santos disse ser “uma matéria, em primeira linha, da gestão dos bancos”, mas defendeu que “tem de haver bom senso e equilíbrio”.
“Concordo com a ideia de que ninguém deve ser deixado para trás neste aspeto. Sim senhor, há um ritmo de transformação digital, mas os bancos têm o dever, encontrando as soluções mais racionais do ponto de vista económico, de propiciar às pessoas soluções que não as deixem de fora”, disse.
