A Ordem dos Arquitetos pediu esta quarta-feira ao Governo que divulgue toda a documentação que levou à proposta de alteração do regime de conceção e construção de obras públicas, seguindo-se um período de debate, vincando que está contra esta mudança.
Num momento em que o Governo se encontra a concluir o processo de alteração do Código dos Contratos Públicos, no sentido de generalizar o recurso a regime de conceção-construção nas obras públicas, a Ordem dos Arquitetos (OA) apela publicamente ao Governo para que divulgue todos os dados, estudos, relatórios, pareceres e informações técnicas que levaram à elaboração da atual proposta, assim como todos os pareceres posteriormente solicitados a entidades terceiras no âmbito da consulta legislativa”, apontou, em comunicado.
A ordem defendeu que, “por questões de escrutínio e transparência”, é necessário compreender porque é que o executivo quer fazer esta alteração, numa altura em que vai implementar um “volumoso montante de investimento”, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na construção de habitação pública.
Conforme referiu, só para esta área estão previstos cerca de 2.733 milhões de euros.
Por outro lado, defendeu ser “imperioso” compreender os benefícios esperados para a política de contratação de obras públicas, bem como os custos e perdas.
“Não é crível que o radicalismo desta alteração na política de contratação pública — que transforma profundamente o mercado da obra pública, que passa assim para a alçada dos empreiteiros — e com um impacto tão gravoso no próprio Estado — que é demitido de obrigações e deveres de fiscalização e escrutínio –, mas também da própria qualidade das obras, não tenha sido procedido de análises técnicas de custo-benefício“, sublinhou.
A OA garantiu também não estar isolada na rejeição desta mudança legislativa, notando que apresentou propostas que visam a colaboração entre projetistas e empreiteiros, sem separar a autonomia das atividades da qualidade da obra pública.
Desta forma, pediu a abertura de um período de discussão aberta sobre o tema, permitindo uma decisão “fundamentada, racional e consciente”.
