O governo timorense voltou esta quarta-feira a alterar o proposto “subsídio de fim de ano”, limitando o apoio das autoridades às famílias onde nenhum dos membros receba mais de 500 dólares de rendimentos regulares mensais.
A alteração à proposta de lei, que já tinha sido “mexida” em setembro, prevê igualmente que o representante do agregado familiar subscreva “uma declaração confirmando que nenhum dos membros do agregado familiar aufere mensalmente e de forma regular, rendimentos em montante superior a 500 dólares norte-americanos” (valor equivalente em euros).
“O representante do Uma Kain [agregado familiar] que subscreva esta declaração sabendo que o que é declarado não corresponde à verdade, fica obrigado à devolução ao Estado do valor recebido e incorre em responsabilidade criminal nos termos da lei”, refere o executivo em comunicado.
As alterações foram aprovadas na reunião desta quarta-feira do Conselho de Ministros.
Beneficiam deste apoio todos os agregados familiares registados, até 28 de fevereiro de 2022, no Livro de Registo de ‘Uma Kain’, que se encontrem presentes em território nacional e em que nenhum dos seus elementos aufira mensalmente e de forma regular, rendimentos provenientes do trabalho em instituições públicas ou em entidades privadas, de rendimentos empresariais, de rendimentos prediais ou de rendimentos resultantes do pagamento de prestações sociais provenientes de regimes contributivos, não contributivos ou especiais, em montante superior a 500 dólares”, clarifica o governo.
O “Subsídio de Fim de Ano” prevê a distribuição de 200 dólares (cerca de 199 euros) por cada agregado familiar, numa medida que visa “apoiar a economia das famílias”.
O controverso subsídio foi anunciado durante a campanha das últimas eleições presidenciais pela candidatura do ex-Presidente Francisco Guterres Lú-Olo que era apoiada, entre outros, pelos três partidos do atual governo: Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), Partido Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).
Dados atualizados indicam que há no país cerca de 340 mil agregados familiares, tendo sido feita uma dotação de 70 milhões de dólares (73,22 milhões de euros) para o programa no Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo para este ano.
Inicialmente, e aquando do debate do OGE retificativo, a medida chegou a ser proposta excluindo famílias de funcionários públicos, que já recebem 13º mês.
O cariz universal da medida facilita a sua implementação, mas já suscitou críticas da sociedade civil do país que a consideram ser injusta.
