O presidente da Assembleia da República fez um despacho para que os assuntos relativos ao Tribunal Constitucional, nomeadamente a relação tensa entre os dois órgãos de soberania por causa dos atrasos na constituição da Entidade da Transparência, sejam tratados numa reunião dos líderes parlamentares.
O Observador questionou o gabinete do presidente da Assembleia da República sobre se teria alguma intervenção nesta matéria e a resposta foi que Santos Silva fez um despacho no sentido de o assunto ser abordado na próxima Conferência de líderes. Na agenda parlamentar consta uma reunião dos líderes das bancadas com o Presidente da Assembleia da República no dia 30 de novembro.
Recorde-se que nos dois últimos anos tem existido troca de correspondência dura entre o Parlamento e o presidente do Tribunal Constitucional com a Entidade da Transparência pelo meio. A entidade foi criada em 2019, pelo Parlamento, e continua sem existir devido a várias condições que foram sendo colocadas pelo Tribunal Constitucional e que continuam sem estar concretizadas. Esta Entidade foi criada para se dedicar exclusivamente à análise, junto do TC, das declarações de rendimentos e de património que os políticos e titulares de altos cargos públicos têm de entregar quando assumem e cessam funções.
Nesses contactos, o tom chegou mesmo a subir perante a sugestão do presidente do TC de alterar o regime acabado de aprovar para permitir a nomeação de um magistrado para a liderança da nova Entidade, tal como o Observador escreveu neste artigo.
Entidade da Transparência adiada. TC tentou lei à medida de magistrado
Entretanto, o TC voltou a queixar-se ao Parlamento — desta vez ao atual presidente — devido a uma abordagem direta por parte do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal àquele órgão de soberania, através da Divisão de Apoio ao Plenário, como avançou a TSF.
A IL fez um requerimento a pedir ao TC um mapa da execução orçamental da dotação inscrita no OE de 2022 para a Entidade da Transparência que ainda não existe. “Um incidente”, segundo classificou João Caupers numa carta dirigida a Santos Silva a 3 de novembro, onde dá conta da “perplexidade causada” pela “interpelação direta de um grupo parlamentar ao Tribunal Constitucional” e pelo “conteúdo do que é requerido”.
Na carta a Santos Silva, Caupers presume que a questão se tratou de um “lapso” e promete manter-se ao dispor para esclarecimentos “no modelo que sempre tem pautado o relacionamento institucional entre a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional”. A resposta de Santos Silva chega, para já, através deste despacho que pretende abordar as várias questões que dizem respeito ao TC nesta altura.
Entretanto, a Iniciativa Liberal veio notar, através de um texto do deputado Rodrigo Saraiva, o “notório desconforto dos juízes do TC com o salutar escrutínio democrático feito pelos deputados”, considerando “incompreensível a indisponibilidade para remeterem à Assembleia da República documentos tão simples, mas tão necessários, como o mapa de execução, real e prevista, da dotação orçamental deste ano para a Entidade para a Transparência e o mapa com a discriminação da alocação por rubrica da dotação do Orçamento do Estado para 2023 para a mesma entidade”.
“O TC não está acima do escrutínio e uma entidade que visa garantir a transparência no exercício de cargos públicos não pode nascer ferida de opacidade”, diz o partido no texto enviado à comunicação social. E diz mesmo ser “inaceitável” que “o Parlamento valide a atribuição de quaisquer 1,5 milhões de euros dos contribuintes a organismos públicos que rejeitam explicitar como aplicaram e como pretendem aplicar essas verbas”, dispensando “lições sobre separação de poderes vindas de quem nem sequer a sabe distinguir do mais elementar exercício de fiscalização democrática”.
