No dia em que os partidos, incluindo os dois maiores (PS e PSD), avançam com projetos de revisão constitucional o Governo recusa estar a condicionar o debate na Assembleia da República ao enviar aos deputados as conclusões da Comissão Técnica sobre lei de proteção sanitária.

Esta quarta-feira, pouco depois de noticiada a intenção do PS de avançar com um projeto próprio de revisão constitucional, o gabinete do primeiro-ministro fez saber que ia facultar à Assembleia da República toda a informação técnica que dispunha sobre esta matéria, tendo em conta que estava aberto um processo de revisão constitucional.

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Esta quinta-feira, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, a ministra da Presidência foi confrontada sobre se essa diligência não podia ser entendida como uma tentativa de condicionar o debate parlamentar. Mariana Vieira da Silva respondeu que o Governo partilhou a “reflexão mais atualizada porque julgou que era dever do Governo a partilha dessa informação”, já que “este é um dos temas que pode estar em debate”.

Também já tinha sido partilhado o estudo feito há uns meses, argumentou a ministra. A primeira partilha foi sobre as conclusões sobre a lei, esta agora remetida ao Parlamento diz respeito ao pedido posteriormente feito pelo Governo à mesma comissão sobre “a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública”.

Governo envia à Assembleia da República novos contributos sobre lei de proteção em emergência de saúde pública

A proposta da Comissão técnica passa pelo alargamento das situações em que pode existir “privação da liberdade”, na Constituição, introduzindo a possibilidade de “separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde publica, nos termos da lei”.

A ministra foi questionada sobre se esta proposta vinculava o Governo, nomeadamente na parte em que dispensa a confirmação judicial para essa medida, mas não respondeu. “Quanto às decisões, cabem à Assembleia da República”, atirou Mariana Vieira da Silva que sublinhou que “o debate é feito na Assembleia da República”.