A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sancionou a Câmara Municipal de Setúbal com o pagamento de uma multa de 170 mil euros pelo tratamento indevido de dados de refugiados ucranianos.
“Na coima única de 170 mil euros, inclui-se a violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a violação da obrigação de designar um encarregado de proteção de dados”, referiu a CNPD esta quarta-feira em comunicado, esclarecendo que “as repreensões dizem respeito à violação do dever de facultar informações ao titular aquando da recolha de dados e à violação do princípio da limitação da conservação dos dados”.
Esta é a primeira vez que a CNPD aplica uma coima pela não designação de um encarregado de proteção de dados. A autarquia tem agora dez dias para proceder ao pagamento.
Ucrânia: PJ voltou à Câmara de Setúbal no âmbito da investigação à receção de refugiados
A deliberação é conhecida no mesmo dia em que a Agência Lusa noticiou que a Polícia Judiciária efetuou, esta quarta-feira, uma nova diligência na Câmara de Setúbal relacionada com o acolhimento de refugiados ucranianos e os suportes informáticos utilizados pela Linha Municipal de Apoio a Refugiados, depois de uma primeira ter sido efetuada em maio.
A investigação da PJ teve início na sequência da polémica em torno da receção do município a refugiados ucranianos por dois cidadãos russos, que teriam ligações ao Kremlin, denunciada pelo Expresso.
