O PSD questionou esta segunda-feira o Governo por que se mantém “a exigência de marcação prévia” para atendimento presencial em serviços da administração pública que só tinham justificação legal no período da pandemia, considerando injustificada a continuação destas regras.
Num requerimento dirigido à ministra da Presidência, os deputados sociais-democratas referem que têm chegado à bancada “diversos relatos de serviços da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização do atendimento ao cidadão“.
“Assiste-se, assim, a um prolongamento, em tempos de normalidade, de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante o período de Covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”, acrescentam.
Para o PSD, “esta situação ofende os direitos e interesses dos cidadãos, sobretudo dos mais desprotegidos – os que não têm acesso a meios informáticos, os que estão no interior, mais distantes dos serviços – promovendo a imagem de uma Administração Pública distante, opaca e inacessível”.
“Não é esta a Administração Pública que serve o interesse público e que os seus funcionários e utentes pretendem para o país, tendo a sociedade civil já se manifestado contra esta realidade“, criticam.
O PSD recorda que o estado de emergência já cessou a 30 de abril de 2021 e o estado de alerta que se seguiu cessou a 30 de setembro, considerando “a persistência destas restrições completamente injustificada”.
Por estas razões, o grupo parlamentar do PSD pede ao Governo que esclareça “quais são as regras de atendimento ao público que vigoram atualmente nos serviços da Administração Pública”.
“Qual o motivo justificativo para que se mantenha, em tempos de normalidade, a exigência de marcação prévia para efeitos de atendimento presencial, a qual era justificada legalmente pela excecionalidade do período de pandemia da doença Covid-19?”, perguntam ainda.
Na semana passada, a Associação ProPública acusou a administração pública de práticas “ilegais e ilegítimas” ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia.
Na queixa entregue na quarta-feira ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à provedora de Justiça, a que a Lusa teve acesso, a Associação ProPública — Direito e Cidadania considera estar em curso um “aproveitamento” do período excecional de resposta à Covid-19.
Em causa está “a exigência quase universal de agendamento prévio, telefónico ou por meios eletrónicos, para que um cidadão seja recebido em qualquer serviço da administração pública”.
Face a isto, a ProPública pediu ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à provedora de Justiça que eliminem – de forma “pronta e enérgica” – uma prática que considera “injusta, ilegal e inconstitucional“, recordando que “o interesse público é o norte da Administração Pública” (para o efeito citam o próprio Marcelo Rebelo de Sousa, na sua obra sobre Direito Administrativo).
