Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chumbaram esta quarta-feira um requerimento apresentado pelo Chega para a audição do ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves.
O requerimento foi chumbado com os votos contra do PS, abstenção do PCP, Bloco de Esquerda, Livre e Iniciativa Liberal e votos favoráveis do PSD e do Chega.
No debate que antecedeu a votação do requerimento, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, considerou que seria “extremamente importante” que Miguel Alves fosse ouvido no Parlamento, uma vez que estava “arguido em dois processos judiciais” e estava a ser “alegadamente investigado por factos cometidos no período temporal em que foi presidente da Câmara de Caminha”.
“São factos extremamente importantes porque foi membro do Governo, foi secretário de Estado importante no aparelho do PS e no aparelho de António Costa, e achamos que é extremamente importante ouvi-lo aqui nesta primeira comissão, apesar de já ter saído do Governo“, disse.
Intervindo depois de Pedro Pinto, a deputada do PS Joana Sá Pereira lembrou que Miguel Alves já cessou funções – “e, portanto, não responde por um exercício de funções que já não tem” – e considerou que o requerimento do Chega é “uma contradição“, uma vez que aborda as investigações de que está a ser alvo Miguel Alves no período em que era autarca de Caminha.
“Não cabe à Assembleia da República escrutinar e fiscalizar a atividade política de um ex-secretário de Estado de factos que alegadamente praticou enquanto autarca. Mal andaria este Parlamento! Aliás, deitaria para o caixote do lixo princípios e regras democráticas absolutamente essenciais”, sublinhou.
Acusando o Chega de precisar “deste tipo de cenários e de teatros políticos para ter algum mediatismo”, Joana Sá Pereira ironizou ainda que, “com a apresentação do requerimento por parte do senhor deputado Pedro Pinto, dispensaríamos a existência de tribunais enquanto órgãos importantes em qualquer estado de direito democrático”.
“O senhor deputado, e o seu grupo parlamentar, já fez o julgamento, já fez o juízo, e se calhar até já tem a pena adequada para o senhor ex-secretário de Estado Miguel Alves“, ironizou.
Joana Sá Pereira sustentou que “a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, tem uma obrigação absolutamente basilar de respeitar o funcionamento das outras instituições democrática”, argumentando que se fizesse considerações sobre investigações ou processos judiciais em curso incorreria na “violação mais basilar” dessas regras.
“Digo-lhe até que é atirar para o caixote do lixo tudo aquilo que o 25 de Abril nos trouxe e que é absolutamente importante, mais importante até nos dias deste dia. (…) O Chega gosta de fazer este tipo de política e alimenta-se deste tipo de política. Enfim, dá o contributo que dá à democracia, mas por nós não passarão”, disse.
Na resposta, Pedro Pinto disse que, após as declarações de Joana Sá Pereira, ficou “tudo explicado”.
“Está tudo explicado: porque é os partidos políticos são todos iguais, porque é que ninguém quer combater a corrupção, porque é que têm dificuldades em falar em corrupção. E eu digo que esta é a postura política do Chega, e que muito nos orgulha, acreditem que muito nos orgulha”, disse.
O líder parlamentar do Chega acrescentou ainda que o 25 de abril também trouxe “política séria, liberdade de expressão” e liberdade para os partidos apresentarem requerimentos.
“A liberdade não existe só para a esquerda, só para a direita, nem só para o PS, nem só para o PSD: existe para todos os partidos políticos que estão aqui representados com o voto do povo. E essa liberdade também nos permite apresentarmos este requerimento. Se a senhora deputada Joana Sá Pereira não gostou, olhe, temos pena”, afirmou.
Em 10 de novembro, o Presidente da República aceitou a exoneração do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, proposta pelo chefe do Governo, António Costa, depois de Miguel Alves lhe apresentar uma carta de demissão.
“Face à acusação deduzida pelo Ministério Público, e mesmo não tendo conhecimento dos seus termos e pressupostos, entendo não estarem reunidas as condições que permitam a minha permanência no Governo de Portugal“, justificou o governante na sua carta de demissão, divulgada pelo gabinete do primeiro-ministro.
Miguel Alves menciona que a acusação pelo Ministério Público, noticiada nesse mesmo dia pelo jornal Observador, foi confirmada pela procuradora-geral da República, Lucília Gago, após contacto da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e se refere “a factos ocorridos nos anos de 2015 e 2016” quando era presidente da Câmara Municipal de Caminha, no distrito de Viana do Castelo.
PS chumba audições de Mariana Vieira da Silva e Pedro Nuno Santos
Paralelamente, os deputados socialistas chumbaram os requerimentos para audição parlamentar da ministra da Presidência, sobre a eficácia das medidas de combate à pandemia, e do ministro das Infraestruturas, sobre a multa aplicada pelos EUA à TAP.
Em causa está o requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD para audição de Mariana Vieira da Silva sobre a eficácia das medidas de combate à pandemia, na sequência das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, votado e chumbado esta quarta-feira na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
Foi também chumbado o pedido do Chega para “audição urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação, da CEO [presidente executiva] da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do presidente do Conselho de Administração da ANA Aeroportos, José Luis Arnaut”, sobre a multa de cerca de 550.000 euros aplicada à TAP pelo Departamento de Transportes dos EUA (DoT), por atraso nos reembolsos a clientes no valor de 122 milhões de euros.
TAP foi condenada a reembolsar mais de 122 milhões nos EUA. Pagamentos já foram feitos
Foi igualmente chumbado outro requerimento do Chega, para “audição urgente da presidente da Comissão Executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do presidente da Companhia Aérea White, José Miguel Costa”, na sequência do fim do contrato de prestação de serviços.
Adicionalmente, aquela comissão aprovou por unanimidade o requerimento do grupo parlamentar do PSD, para audição do ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, sobre a reprivatização da Efacec.
