A Câmara Municipal de Miranda do Douro vai apresentar uma ação em tribunal em janeiro contra a Autoridade Tributária (AT), por discordar da avaliação do fisco de não cobrar IMI sobre as barragens de Picote e Miranda.

A notícia é avançada pelo jornal Público, que confirmou a decisão da autarquia de avançar para a justiça junto do vereador Vítor Bernardo, que está a coordenar o processo dentro da Câmara.

Em causa está a cobrança do imposto imobiliário sobre as duas centrais hídricas, que fazem parte de um conjunto de seis barragens vendidas pela EDP em 2020 a um consórcio liderado pela francesa Engie. O negócio está a ser investigado pelo Ministério Público por suspeitas de fraude fiscal.

O diferendo entre autarquia e fisco está relacionado com o entendimento sobre se as barragens em causa são consideradas bens do domínio público ou, pelo contrário, classificadas como “prédios”. A Agência Portuguesa do Ambiente classifica as duas barragens como sendo de utilidade pública, o que justifica o entendimento da AT de que não haverá imposto a cobrar; a autarquia, porém, nota que estas duas centrais não constam no inventário do domínio público do património do Estado, criado em 1980.

O próprio Ministério das Finanças confirmou ao Público que as barragens de Picote e Miranda não constam no cadastro público de imóveis, cuja gestão é responsabilidade da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Ao longo do ano de 2022, a autarquia de Miranda do Douro enviou duas cartas à AT a pedir a cobrança de IMI sobre as barragens em causa. Perante a resposta negativa do fisco, a Câmara, liderada por Helena Barril (coligação PSD/CDS), decidiu agora avançar para tribunal.