O Ministério da Economia, visado das críticas do Tribunal de Contas à eficácia e monitorização dos apoios de resposta à pandemia, decidiu criar um grupo de trabalho para propor as medidas necessárias ao cumprimento das recomendações do organismo presidido por José Tavares, que pedia um “modelo de avaliação da eficácia das medidas”. Entre as críticas daquela entidade estavam a falta de demonstração da eficácia em alcançar os objetivos ou a execução financeira “insuficiente”, que ficou a 84% do orçamentado.

Num despacho publicado esta quarta-feira em Diário da República, e assinado pelo próprio ministro António Costa Silva, é criado um grupo de trabalho constituído por elementos do gabinete do atual ministro, mas também das entidades que geriram as medidas avaliadas pelo Tribunal de Contas. O objetivo é dar “imediata execução às suas recomendações“.

Tribunal de Contas põe em causa eficácia das medidas da pandemia para a economia. Execução foi “insuficiente”

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“A relevância de uma auditoria realizada por uma entidade que para além de independente é um tribunal, deve ser aproveitada para prosseguirmos com a nossa missão, com a confiança de quem reagiu e atuou na prossecução do interesse público, numa situação de emergência inesperada, com elevado sentido de serviço público e diligência, mas consciente que, a posteriori, teria de examinar o que foi feito, para corrigir o que correu menos bem e fazer melhor no futuro. É assim importante aproveitar este alto contributo do Tribunal de Contas, tal qual uma avaliação ex post“, lê-se no despacho que data de 22 de dezembro, mas só agora foi publicado em Diário da República.

O grupo terá a duração de dois meses, ao fim dos quais terá de apresentar um relatório com “as medidas promovidas e executadas ou propostas de medidas necessárias ao cumprimento constantes do Relatório”. Quinzenalmente, terá de apresentar um “ponto de situação” do trabalho desenvolvido.

No relatório em causa, o Tribunal de Contas não poupava críticas às medidas implementadas pelo Ministério da Economia, então liderado por Pedro Siza Vieira, de resposta à pandemia, criticando a informação incompleta que não promoveu a transparência e o escrutínio público, a falta de demonstração da eficácia em alcançar os objetivos, a execução financeira “insuficiente”, que ficou a 84% do orçamentado, e a estrutura que “não se revelou adequada” para monitorizar e controlar eficazmente as medidas. Das 24 medidas analisadas, 15 “não apresentaram resultados e não foi demonstrada a eficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, nem em recuperar a situação inicial”, apontava-se.

Na altura, em resposta ao TdC, o Ministério argumentou que as decisões sobre políticas públicas aconteceram “em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança”. É essa linha argumentativa que segue no despacho agora publicado, ao dizer que a pandemia “determinou a aplicação de medidas urgentes e excecionais”, e que perante o “caráter inesperado desta pandemia” foi preciso “o ajustamento das políticas públicas”

Falhas nas medidas Covid. PSD pede audição urgente à ministra da Presidência

O organismo liderado por José Tavares deixava ainda, no relatório, um conjunto de recomendações ao Governo. Desde logo, que houvesse uma “articulação das medidas” de resposta à pandemia, de forma a assegurar que as necessidades específicas sejam determinadas “com rigor” e que isso se reflita nas medidas adotadas, com metas. Pedia ainda que financiamento seja suficiente. E, tendo em conta uma das críticas mais recorrentes ao longo do relatório, que a “informação reportada sobre as medidas seja integra, fiável e consistente”, assim como “controlo adequado”.

Para isso, recomenda a existência de uma “estrutura adequada para monitorizar e controlar eficazmente (de forma ativa e tempestiva) as medidas tomadas como reação ao impacto adverso da pandemia (e a outros impactos adversos extraordinários) na economia”.

Também para as entidades gestoras das medidas (o IAPMEI, a AGPOCI, o Turismo Fundos, o Turismo de Portugal e o Banco de Fomento) sugeria a criação de um “modelo de avaliação da eficácia das medidas, que disponibilize um conjunto de informações relevantes sobre cada medida”, como as metas previstas ou os resultados obtidos.

O novo grupo de trabalho será constituído por dez elementos, do gabinete do próprio ministro e responsáveis das entidades gestoras: Manuel Lourenço de Oliveira, representante do Gabinete de Costa Silva, que vai coordenar o grupo; Catarina Oliveira, representante do Gabinete do Secretário de Estado da Economia; João Fonseca, representante do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços; Isabel Vaz, representante do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.; Eugénia Ribeiro, representante do Compete 2020 – Autoridade de Gestão do POCI; Rita Magalhães, representante do TF – Turismo Fundos, SGOIC, S. A.; Carlos Abade, representante do TP – Instituto do Turismo de Portugal, I. P.; Manuel Queiroz Ribeiro, representante do Banco Português de Fomento, S. A.; Cristalina Silva, representante da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar; e Gabriel Osório de Barros, representante do Gabinete de Estratégia e Estudos.

O grupo de trabalho será apoiado pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar e não haverá lugar a qualquer pagamento extraordinário aos elementos que o constituem, “designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presenças ou ajudas de custo”.

Na sequência do relatório, o grupo parlamentar do PSD pediu uma audição parlamentar urgente à ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, para “esclarecer os factos e responsabilidades políticas ou outras, em torno das medidas propostas pelo Governo para o combate à pandemia, bem como o grau de execução das medidas anunciadas e a eficácia das mesmas”.