A associação ambientalista Zero lamentou esta quarta-feira a falta de urgência em aplicar a Lei de Bases do Clima, especialmente a falta de um Conselho de Ação Climática, da responsabilidade do parlamento.

A 30 de dezembro a associação, em comunicado, já tinha alertado para a necessidade de rápida implementação e regulamentação da Lei de Bases do Clima, e tinha apresentado medidas que considerava urgente executar.

Publicada há mais de um ano e entrando em vigor a 1 de fevereiro do ano passado, a Lei inclui medidas que devem ser executadas e apresentadas pelo Governo e Assembleia da República no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei, ou seja, um prazo que acaba agora.

“Volvido um mês, e em cima da data limite de 1 de fevereiro de 2023 para a aplicação desses pontos, a Zero assinala com apreensão que pouco ou nada evoluiu. Em breve, a 30 de março de 2023, termina também o prazo estipulado para a apresentação do relatório de avaliação do impacte carbónico da Assembleia da República”, diz a Zero no novo comunicado divulgado esta quarta-feira.

Referindo os esforços que tem feito para perceber “o estado dos trabalhos relativos à regulamentação e aplicação da lei”, nomeadamente junto da Assembleia da República e Governo, a Zero salienta que um dos “pilares” da lei é o Conselho para a Ação Climática, que é de iniciativa parlamentar e que ainda não existe.

Para já, acrescenta, há apenas duas propostas de regulamentação, uma do PAN, de setembro do ano passado e uma do PSD, já de janeiro. “Mas a Zero sabe que a lentidão do processo está relacionada com a ainda inexistência formal de uma proposta por parte do PS”, diz.

O Conselho, embora com papel consultivo, é imprescindível no garante de que a lei “é aplicada e cumprida na sua integridade”, e dele dependem, “explicita ou implicitamente”, outras disposições, como o Portal de Ação Climática, ou os orçamentos de carbono, assinala a associação no comunicado.

Depois o Conselho tem também como uma das atribuições a de emitir parecer sobre o Orçamento do Estado. A Zero considera que “houve tempo suficiente” para o Conselho estar constituído e em funções a tempo de poder ter contribuído.

“A Zero está preocupada com a data em que este órgão entrará em funções. Não obstante, é necessário garantir que a sua constituição se faz respeitando o espírito da lei, dotando-o de total independência científica e autonomia administrativa e financeira, e que os critérios de escolha dos membros são transparentes, plausíveis e equilibrados”, adianta a associação, acrescentando esperar ver no órgão membros com experiências diversas e apartidários.

No comunicado a Zero reafirma ainda que o Portal de Ação Climática, uma ferramenta digital da competência do Governo, devia estar em funcionamento até dia 1, só que “ainda não existe”. E quando existir deve ser “bem desenhado”de fácil acesso e de linguagem clara, e incluir informação e estatísticas detalhadas, defende.

Quanto aos orçamentos de carbono, diz a associação que é urgente a sua determinação e publicação, porque “instauram limites de emissões de gases de efeito de estufa em termos nacionais e setoriais”.

“Neste momento, não há ainda informação sobre esses valores para o período 2023-2025 — apesar de já estarmos em 2023 —, e para o quinquénio 2025-2030; segundo a lei, estes dois orçamentos deveriam estar em vigor no máximo a 1 de fevereiro de 2023, e depois da sua elaboração deve ser emitido parecer pelo Conselho de Ação Climática — o qual ainda não existe — no prazo de 20 dias”, lamenta também a Zero.

Reafirmando que a Lei de Bases do Clima “não pode ser letra morta” a Zero reitera o alerta para a urgência da sua rápida regulamentação e implementação, e diz que em breve vai organizar uma conferência sobre o assunto.