A Associação Business Roundtable Portugal (BRP) propõe que o montante máximo dos litígios que podem ser submetidos na arbitragem fiscal passe dos atuais 10 milhões de euros para 150 milhões de euros, de acordo com um relatório divulgado esta quinta-feira.
Num relatório sobre o impacto da morosidade da justiça no crescimento, da competitividade e progresso do país, a associação defende maior dinamização do papel do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e um alinhamento entre o montante máximo dos litígios que podem ser submetidos na arbitragem fiscal e na arbitragem administrativa.
“Propomos que o montante máximo dos litígios que podem ser submetidos na arbitragem fiscal passe dos atuais 10 milhões de euros para 150 milhões de euros — alinhando este montante com o valor já permitido para os litígios na arbitragem administrativa, o qual se situa igualmente nos 150 milhões de euros”, pode ler-se no relatório.
A Business Roundtable Portugal explica que este alinhamento poderá ser feito de “forma faseada no tempo e nos valores”, como por exemplo, duplicar o montante anualmente até atingir os 150 milhões de euros.
“Para assegurar a preparação do CAAD para acomodar o aumento do número de processos na sequência deste alargamento, defendemos que a subida dos montantes máximos deve ser realizada de forma faseada ao longo do tempo, com os limites a aumentarem para 30 milhões no primeiro ano, 60 milhões no segundo ano, 90 milhões no terceiro ano e finalmente para 150 milhões de euros no quarto ano”, assinalam.
O relatório argumenta que a medida irá permitir “reduzir o volume de processos nos tribunais comuns”, “resolver litígios de forma mais célere, uma vez que a duração média dos processos no CAAD foi de 4,5 meses, no ano de 2021”, “libertar recursos” e “diminuir a incerteza e a imprevisibilidade junto dos agentes económicos”.
“Trata-se de uma medida simples de aplicar, sem custos de relevo associados, mas com um enorme efeito desbloqueador dos entraves da justiça, em prol da melhoria da competitividade do país, sem ser mais penalizadora para o Estado”, defende. A associação justifica com o impacto da morosidade da justiça no crescimento, competitividade e progresso de Portugal.
“A duração média dos processos de natureza fiscal nos tribunais de primeira instância aumentou 35% entre 2018 e 2021. O tempo médio de duração destes processos ronda os 50 meses (mais de quatro anos). Este tempo médio compara com quatro meses e meio, que é o prazo médio para a resolução dos processos no CAAD”, exemplifica.
Dá ainda nota de que “os tempos da justiça são ainda mais extensos quando estão em causa processos de impugnação judicial, nos quais a duração média é de 6,25 anos (75 meses)”, tendo entre 2018 e 2021, a duração média destes casos aumentado 24%.
Entre os exemplos assinala ainda que, em 2021, encontravam-se pendentes nos tribunais administrativos e fiscais 1.438 processos de natureza fiscal com um valor superior a um milhão de euros cada.
“No total, estes processos representavam um montante global de 10,9 mil milhões de euros — um valor equivalente a 5% do PIB nacional, que se encontrava ‘cativo’ para fins não produtivos durante anos, a aguardar por uma decisão”, refere.
A Associação é composta por 42 grandes empresas em Portugal.
