O que ainda resta no Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos vai ser transferido para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o fundo será extinguido, de acordo com o decidido esta quinta-feira em Conselho de Ministros. O Governo que diz que a iniciativa partiu da Caixa Geral de Depósitos garante que não haverá qualquer impacto para trabalhadores e pensionistas abrangidos. E são cerca de 13,7 mil os beneficiários implicados nesta transferência.

São três mil milhões de euros de responsabilidades que passam para a CGA, tal como já tinha sido noticiado pelo Jornal de Negócios. 

Em Conselho de Ministros, que esta quinta-feira não teve conferência de imprensa, o Governo determinou essa transferência de 3.018 milhões de euros, tendo o Ministério das Finanças explicado, em comunicado posterior, que um dos objetivos desta operação é aproximas “as condições de operação da CGD às da banca privada”, depois “de concluído o programa de reestruturação acordado com a Comissão Europeia”.

As responsabilidades que são transferidas dizem respeitos aos encargos com as pensões dos trabalhadores admitidos até 31 de dezembro de 2005 e relativos ao tempo de serviço posterior a 2000. Em causa estão cerca de 13,7 mil beneficiários, estando  3.909 no ativo e 9.759 na reforma e pré-reforma. “O universo de beneficiários em causa está fechado desde 31 de dezembro de 2005, sendo neste momento constituído maioritariamente por pensionistas ou beneficiários cujas condições de aposentação e benefícios já estão definidos. O Fundo de Pensões tem neste momento ativos de valor superior às responsabilidades, permitindo realizar a operação sem impacto negativo nos rácios prudenciais da CGD”.

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O Governo garante que esta decisão não tem qualquer impacto nos direitos dos trabalhadores e pensionistas. “Mantêm-se as atuais condições para os beneficiários, tanto no caso das pensões em pagamento, como no caso das pensões futuras”, diz o Ministério das Finanças, lembrando que “estes beneficiários já são hoje subscritores da CGA, sendo as suas pensões já processadas e garantidas por esta Caixa de Previdência – que, no modelo vigente, é hoje ressarcida nessa despesa pelo Fundo de Pensões da CGD”.

Além de não ter impacto para os beneficiários, o Governo garante também que, “ao contrário do que aconteceu em operações passadas de integração de fundos de pensões da banca na esfera do Estado, a transferência dos ativos não terá qualquer impacto no défice orçamental”. O registo dos ativos que passam para a CGA tem por contrapartida o registo das responsabilidades assumidas.

Segundo explica em comunicado, a operação começa com a extinção do fundo de pensões da CGD e transferência dos ativos para CGD e as responsabilidades para a CGD. Numa segunda fase, o banco público transfere para a CGA o valor correspondente aos encargos assumidos em numerário, “eliminando desta forma o risco de gestão e alienação de ativos”. A CGA será assim capitalizada, “permitindo-lhe aplicar os seus ativos adicionais na compra de dívida pública portuguesa” (…) “assegurando a adequada cobertura futura de responsabilidades”.