A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, voltou a alertar para a urgência de prorrogar a validade de atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) caducados devido a atrasos na realização de juntas médicas.
Num ofício dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, a Provedoria de Justiça diz ter recebido várias queixas por parte dos cidadãos titulares de AMIM cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação.
Em causa está a morosidade na marcação de juntas médicas, abrangendo pessoas que “tinham pedido a renovação dos seus atestados em 2019 e em 2020 e que, tendo visto a respetiva validade prorrogada por norma governamental até 31 de dezembro de 2022, se encontram agora com títulos caducados”.
Face à situação, a Provedoria de Justiça considera urgente garantir a proteção imediata das pessoas que, por razões que lhes não são imputáveis, deixaram de poder continuar a usufruir de direitos conferidos na lei, inclusive atribuição de prestações sociais.
Por isso, a Provedoria de Justiça pede ao Governo que “seja excecionalmente estabelecido, pela via adequada, um efeito de sobrevigência dos AMIM até à data emitidos, desde que tenham sido objeto, dentro do seu período de validade, de pedido de reapreciação, ainda não satisfeito”.
A legislação prevê que as juntas de médicas se realizem nos 60 dias após a entrega do requerimento.
Na origem dos atrasos esteve a necessidade de reforçar as equipas médicas, com médicos de saúde publica que compunham as juntas, para cuidar dos doentes com Covid-19.
O AMIM é o documento que permite a uma pessoa com deficiência ter acesso a benefícios fiscais, proteção social e apoios a nível da saúde.
