A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira uma proposta para atualizar a Estratégia Local de Habitação (ELH) e incluir os bairros municipais, permitindo assim aplicar os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na sua reabilitação.

A proposta, subscrita pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta, foi aprovada por maioria, em reunião privada do executivo, com os votos favoráveis da liderança PSD/CDS-PP, Livre, Cidadãos Por Lisboa, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE.

A ELH de Lisboa foi aprovada em 2019 e serviu de base para a identificação das carências habitacionais e das ações a implementar entre 2019 e 2024.

O objetivo da proposta aprovada esta quarta-feira é “atualizar o total das carências identificadas, complementar as soluções propostas na matriz de 2019 e alargar o período para a sua implementação até 2028″.

Decorreram, aproximadamente, quatro anos desde a elaboração da ELH do município de Lisboa e respetiva apresentação junto do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Neste período ocorreram alterações socioeconómicas significativas, decorrentes da pandemia [de Covid-19] e da guerra no continente europeu, ambas com reflexos no tecido social e no agravamento das carências sociais e económicas das famílias”, lê-se no texto da proposta, a que a agência Lusa teve acesso.

Segundo é explicado na proposta, com estas alterações “aumentam significativamente o número de situações identificadas de carência habitacional” e são incluídos os agregados familiares que residem em “condições indignas em bairros municipais”.

Foram identificados os bairros cuja degradação do edificado, quer por falta de manutenção e conservação do mesmo, quer por deficiências construtivas ao nível de isolamento, manifesta uma pobreza energética total e condições de insalubridade consideráveis”, lê-se ainda.

Segundo dados da autarquia, estão identificadas 13.150 situações de habitação indigna nos bairros municipais, que precisam, para serem solucionadas, de um investimento de 160 milhões de euros.

A proposta prevê também que haja o “alargamento da aquisição de frações e de construção nova como forma de solução habitacional, visando abranger um maior leque de respostas às várias carências identificadas”.

Fica igualmente previsto a “possibilidade de proprietários privados, cooperativas e entidades públicas, entre outras, candidatarem-se ao financiamento para reabilitação e requalificação de edifícios e habitações, a fim de aumentar a resposta às carências identificadas e dotar a sua propriedade de condições dignas”.

O Bloco de Esquerda, o único partido a votar contra o documento, apresentou uma proposta de alteração, com vários pontos. Foi aprovado o ponto que permite que apenas pessoas com poucos recursos se possam candidatar ao financiamento para reabilitação e requalificação de edifícios, “impedindo que fundos imobiliários possam aceder a recursos do PRR”.

Os bloquistas deixaram várias críticas à proposta, nomeadamente o facto de prever a prorrogação das medidas para 2028, numa altura em que “a situação de crise na habitação no município de Lisboa piorou consideravelmente e se exigem novas respostas”.

Já o PS, que se absteve na votação, manifestou preocupação em relação à execução dos projetos, falando numa “inversão na política municipal”.

O que nós vemos aqui é a utilização do PRR como uma muleta e não como um reforço. O atual executivo está a desistir de vários projetos. Trata-se de uma inversão na política do anterior executivo [liderado pelo socialista Fernando Medina]”, afirmou, em declarações à agência Lusa a vereadora Inês Drummond.

A eleita socialista criticou, igualmente, o facto de as alterações à ELH não “serem acompanhadas por estudos e dados de execução.

No mesmo sentido, o PCP, que também se absteve, questionou os dados que foram apurados para a atualização da ELH.

Os comunistas alertaram para a existência de outras Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) na cidade que também têm “situações de habitação indigna” e que não constam no documento apresentado, assim como criticaram o facto de não ter sido feita uma referência às pessoas em situação de sem-abrigo.

À semelhança do que foi manifestado pelo PS, os Cidadãos por Lisboa, que votaram favoravelmente, deixaram reparos à proposta, considerando que o PRR vai ser utilizado como um substituto ao investimento municipal.

O objetivo deveria ser aumentar mais a resposta e não é isso que está previsto. A habitação não sai reforçada”, apontou à Lusa o vereador Rui Franco.

Já o Livre explicou que votou favoravelmente a proposta de alteração à ELH pela sua “urgência e importância”, mas defendeu a necessidade de o executivo demonstrar “uma maior ambição e visão para o futuro dos bairros municipais”.

O estado de degradação em alguns casos põe em causa a segurança e a saúde dos moradores. Mais do que meras obras de manutenção precisamos de um programa estruturado de reabilitação, estrutural, energética, de fruição do espaço público e social destes bairros”, sublinhou a vereadora Patrícia Gonçalves.