A consulta pública do programa Mais Habitação foi prolongada até 24 de março em parte do plano, anunciou o Ministério da Habitação. No entanto, fica até 13 de março a consulta sobre os apoios ao crédito à habitação e às rendas.
Em comunicado, o Governo justifica a extensão do prazo pelo pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Assim, fica em consulta pública até 24 de março parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023), que irá a Conselho de Ministros para aprovação a 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República. Estes diplomas incluem a parte dos devolutos e do arrendamento compulsivo, além da venda de imóveis ao Estado.
Além da proposta dos senhorios terem de realojar pessoas quando há sobrelotação dos imóveis. Também as medidas para o alojamento local ficarão mais tempo em consulta pública.
Os restantes diplomas, sobre os apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) – ficam em consulta pública até 13 de março, como já constava do portal Consultalex, para aprovação em Conselho de Ministros de 16 de março. “O Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, explica o mesmo comunicado.
