A Associação Nacional Movimento TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) defendeu esta terça-feira, em audiência parlamentar, a liberdade contratual, tendo em conta as características do setor.
A associação, composta há cerca de um ano, e que representa motoristas e parceiros, foi esta terça-feira ouvida por um grupo de trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
“A nossa associação entende que, face às características do setor e aos riscos que assume enquanto indústria, o que nos é mais lógico é que exista uma certa liberdade contratual para permitir que, tanto operadores possam assumir o risco do negócio, como possam definir que pretendem apenas explorar os instrumentos de trabalho e passar esse risco de operação aos motoristas”, começou por explicar Ivo Fernandes, membro da associação, aos deputados.
Fernandes refere que os operadores, ou operadores-motoristas, poderão “assumir integralmente o risco” do negócio, sendo que, “na perspectiva de uma presunção total da laboralidade, que obrigatoriamente tinha de vir das plataformas, seriam estas que entregavam o serviço, o que obrigava a mudanças significativas na operação”.
Ivo Fernandes exemplificou: “se tenho alguém a trabalhar para mim, não posso dar discricionariedade de aceitar ou não aceitar serviço, de trabalhar à hora que entender”, referindo que tal situação tem “um grande impacto naquilo que são as obrigações de serviços”.
“As plataformas não conseguem definir uma cadência constante da entrega de serviço”, frisou.
Segundo o responsável, o setor, da forma como está e da forma como opera, “ganhará sempre com a liberdade contratual, que permitirá operadores, motoristas e plataformas a operar”.
O deputado do PSD Nuno Carvalho questionou a posição da associação quanto ao artigo 12-A da Agenda de Trabalho Digno (que define novas regras laborais no domínio das plataformas digitais como a Uber ou a Glovo)) e instou o movimento a transmitir as suas preocupações e ideias ao Presidente da Republica, que tem em mãos o diploma que enquadra as alterações à Lei Laboral para promulgação.
“A lei está a extravasar o enquadramento jurídico. Este artigo não vos serve, conseguiu deixar toda a gente descontente”, avançou Nuno Carvalho, lembrando haver um conjunto de setores que estão a transmitir a Marcelo Rebelo de Sousa “as suas preocupações”.
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Também a deputada do BE Isabel Pires considerou que deve haver uma “harmonização entre a revisão da lei 45/2018 (que legaliza a atividade dos TVDE) e a agenda do trabalho digno”, lembrando que as plataformas “têm de ter algum nível de responsabilidade que até agora não têm” para que sejam protegidas “milhares de pessoas que estão desprotegidas” até agora.
Isabel Pires lembrou que, desde o início da discussão da lei dos TVDE, o Bloco de Esquerda “nunca defendeu a figura tripartida: plataforma, intermediário e trabalhadores”, reconhecendo que falta “olhar para a lei e fazer a sua revisão“.
A Agenda do Trabalho Digno prevê a presunção de contrato de trabalho entre os operadores e as plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, que se irá aplicar ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
O documento prevê assim que a existência de contrato de trabalho se presume “quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital, se verifiquem algumas” características, deixando de ficar expresso desde logo a referência aos operadores intermédios.
Ficou ainda definido que “a plataforma digital pode, igualmente, invocar que a atividade é prestada perante pessoa singular ou coletiva que atue como intermediário da plataforma digital” e, nestas situações, aplica-se a presunção de contrato “cabendo ao tribunal determinar quem é a entidade empregadora”.
Atualmente, cerca de cinco anos após a lei 45, são duas as plataformas a trabalhar no país: Uber e Bolt, depois da FREENOW criada a partir da MyTaxi (serviço de transporte em táxis através de uma aplicação de telemóvel) e que integrava também os TVDE da antiga Kapten, ter anunciado que irá deixar de operar no país em abril.
