A Comissão Europeia defende, no redesenho do mercado elétrico europeu, a promoção de contratos a termos fixos para evitar picos, a partilha de energias renováveis como solar em telhados e ainda regulamentação de preços em situações de crise.

As medidas constam da proposta da reforma da conceção do mercado de eletricidade da União Europeia (UE) para impulsionar as energias renováveis, proteger melhor os consumidores e aumentar a competitividade industrial, divulgada esta terça-feira pelo executivo comunitário, na qual a instituição europeia defende, como a Lusa já tinha avançado, “uma ampla escolha de contratos” para que os clientes europeus “tenham a opção de fixar preços seguros a longo prazo, a fim de evitar riscos excessivos e volatilidade”.

A proposta de Bruxelas mantém a regra do mercado marginalista pela qual o custo da tecnologia mais cara, o gás natural, acaba por fixar o preço de toda a eletricidade vendida num determinado período temporal. Esta ligação foi apontada como a principal causa para a escalada vivida no ano passado, à boleia da crise do gás causada pela invasão russa da Ucrânia. O princípio tem sido contestado há mais de um ano, com países como Espanha e Portugal a aplicarem um regime transitório que desligou os dois preços, com vantagens competitivas para o mercado ibérico.

A Comissão Europeia considera que enquanto as fontes renováveis da eletricidade não estiverem mais generalizadas no sistema europeu, é preciso criar mecanismos de proteção dos consumidores. E defende que essa proteção deve passar por mais contratos de longo prazo que garantem estabilidade tariária,  mantendo a ligação do preço da eletricidade ao preço do gás nas transações diárias.

Em Portugal, a maioria das comercializadoras tinha uma política de preços estáveis, com a duração de um ano, mas a volatilidade trazida pela crise energética levou a maioria das empresas a introduzir tarifários mais indexados às cotações do mercado.

Na proposta, a Comissão Europeia apoia também a opção de “contratos de preços dinâmicos para tirar partido da variabilidade de preços para utilizar eletricidade quando esta é mais barata”, por exemplo, para carregar carros elétricos ou utilizar bombas de calor, exigindo que “os fornecedores administrem os seus riscos de preços pelo menos até ao limite dos volumes previstos nos contratos fixos, a fim de [os consumidores] estarem menos expostos aos picos e à volatilidade do mercado”, segundo a informação à imprensa.

Para proteger os consumidores (famílias ou empresas de menor dimensão) mais vulneráveis, Bruxelas sugere que os Estados-membros atuem nos preços a retalho perante situações de crise para evitar que quem tem contas em atraso fique sem luz, pedindo que os países que não o têm criem fornecedores de último recurso. A ideia é, de acordo com a proposta, que quando for declarada na UE uma situação de crise esteja previsto que os Estados-membros intervenham para “alargar os preços de retalho regulamentados aos agregados familiares e às pequenas e médias empresas”, por um período determinado e sem distorcer o mercado, como aconteceu na atual crise energética.

Outra medida para proteger os consumidores é a possibilidade de partilha de energia renovável, numa altura em que as regras ao nível europeu “estão também a ser reformuladas”.

“Os consumidores poderão investir em parques eólicos ou solares e vender eletricidade solar em excesso aos vizinhos e não apenas ao seu fornecedor e, por exemplo, os inquilinos poderão partilhar o excesso de energia solar em telhados com um vizinho”, propõe a Comissão Europeia. Além disso, para melhorar a flexibilidade do sistema energético, está previsto que os Estados-membros criem medidas de apoio para aumentar o armazenamento.

Na proposta, são ainda mencionadas as metas de redução de consumo na UE para reduzir a pressão sobre os preços, com Bruxelas a assinalar que, “com base na experiência adquirida durante a crise” energética, a reforma alarga “o conjunto de medidas para reduzir o consumo de gás no setor da energia”. “Quanto mais apoiarmos o desenvolvimento de fontes de energia renováveis […], menos os nossos sistemas elétricos dependerão da produção de combustíveis fósseis e mais baixos os preços da luz serão”, adianta a Comissão Europeia na proposta.

Em Portugal, o plano de poupança de energia em vigor prevê uma redução de 15% do consumo energético, como estipulado para toda a UE, embora com derrogações dada a situação nacional que baixam a diminuição obrigatória para 7%.

Nos últimos meses, os preços da luz subiram acentuadamente na UE, motivando críticas à sua formulação, condicionada pelos preços do gás, situação que a Comissão Europeia quer reverter.

Na atual configuração do mercado europeu, o gás determina o preço global da eletricidade quando é utilizado, uma vez que todos os produtores recebem o mesmo preço pelo mesmo produto — a eletricidade — quando este entra na rede. Na UE, tem havido um consenso de que este atual modelo de fixação de preços marginais é o mais eficiente, mas a acentuada crise energética, exacerbada pela guerra da Ucrânia, tem motivado discussão, dada a dependência europeia dos combustíveis fósseis russos.