O chefe do Governo madeirense, Miguel Albuquerque, enviou cartas ao Presidente da República e ao primeiro-ministro informando-os de que a região recusa algumas das medidas do Programa Mais Habitação e defende uma “solução específica” regional, anunciou esta quinta-feira o executivo.

Em nota de imprensa, o executivo madeirense (PSD/CDS-PP) esclarece que Miguel Albuquerque informou Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa de que a região rejeita o mecanismo de arrendamento forçado de habitações devolutas, o condicionamento da atividade de serviços de alojamento local e o fim do programa de Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI), vulgarmente designado por vistos ‘gold’.

A posição do Governo Regional foi já vertida em três resoluções aprovadas esta quinta-feira. O executivo madeirense indica ainda que o tema da habitação será abordado num jantar com o Presidente da República, na sexta-feira, no decurso da visita de 24 horas que Marcelo Rebelo de Sousa efetua à região.

Para além do jantar na Quinta Vigia, sede presidência do Governo Regional, o chefe de Estado participa na sessão de encerramento do Congresso dos Juízes Portugueses e na inauguração da delegação da Madeira da SEDES — Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, no sábado.

O executivo madeirense refere, por outro lado, que, na missiva enviada ao primeiro-ministro, Miguel Albuquerque considera que o “arrendamento forçado” de casas devolutas “representa uma restrição desproporcional de direitos, liberdades e garantias de terceiros”, nomeadamente o direito de propriedade, sublinhando que o aumento da oferta de habitações pode ser atingido por “meios menos lesivos”, através da oferta pública de habitação e do investimento no parque habitacional do Estado.

A substituição do Estado pelos particulares como garante do direito à habitação, representa não só o reconhecimento da incapacidade do Governo da República de responder às necessidades habitacionais dos cidadãos, como também a clara opção por um modelo estatizante, abusivo e que constitui um ataque sem precedentes à propriedade privada dos portugueses”, sublinha.

Miguel Albuquerque considera, por outro lado, que qualquer solução a aplicar no alojamento local deve envolver os municípios regionais, realçando que, nos últimos anos, o setor tem tido um “papel significativo” na reabilitação e dinamização dos centros históricos das cidades e vilas e é “relevante fonte de rendimento” de muitas famílias.

O chefe do executivo madeirense esclarece que o turismo é responsável por 29% do Produto Interno Bruto (PIB) regional e que, no final de 2022, o alojamento local no arquipélago era constituído por 4.491 estabelecimentos, num total de 16.024 camas, tendo registado 1,9 milhões de dormidas (20% do total).

Em relação aos vistos ‘gold’, Miguel Albuquerque considera que a intenção de acabar com o programa visa apenas “resolver os problemas de especulação imobiliária em Lisboa e no Porto”, situação que “não constitui espelho das realidades existentes nos demais distritos do país, designadamente na Região Autónoma da Madeira”.

É contraproducente atacar o investimento estrangeiro no âmbito da reabilitação urbana como suposta forma de disponibilização de mais e melhor habitação, porque àquele desinvestimento na reabilitação dificilmente corresponderá o incremento da atividade de reabilitação do parque habitacional manifestamente envelhecido”, refere.

Os cinco eixos do programa Mais Habitação, aprovado pelo Conselho de Ministros no em 16 de fevereiro, são: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Na legislação do programa Mais Habitação, publicada no início do mês pelo Governo na página oficial Consulta LEX, é referido que a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local fica suspensa até 31 de dezembro de 2030, “com exceção das zonas para alojamento rural, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial” e precisando que “não se aplica às regiões autónomas”.