Uma proposta de lei do Governo que revoga 51 leis criadas para responder à Covid-19 vai estar em debate na quinta-feira no parlamento, considerando o executivo que estes diplomas “já não são necessários” perante a realidade atual da pandemia.
Além da proposta de lei do Governo que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia, a Assembleia da República vai discutir também projetos de lei do PSD, Iniciativa Liberal, Chega e Livre sobre a manutenção de algumas medidas excecionais e temporárias de resposta à Covid-19.
A proposta do Governo pretende revogar 51 diplomas aprovadas entre 2020 e 2021 para responder à pandemia de Covid-19, nomeadamente leis relacionadas com a educação, apoio social e económico às famílias e empresas, uso da máscara em espaços públicos, atestados médicos e autarquias.
“A legislação relativa à pandemia da doença Covid-19 consubstanciou-se num número significativo de leis com medidas aprovadas com o desidrato de vigorar durante um período justificado de tempo. Neste contexto, através da presente proposta de lei, procede-se à clarificação das leis que ainda se encontram em vigor, bem como à eliminação das medidas que atualmente já não se revelam necessárias, através da determinação expressa de cessação de vigência de leis já caducas, anacrónicas ou ultrapassadas pelo evoluir da pandemia”, refere o executivo.
O Governo considera que com esta proposta “ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber, sem qualquer margem para dúvidas, qual a legislação relativa à pandemia da doença Covid-19 que se mantém aplicável”.
O Governo vai manter o uso obrigatório de máscaras nos serviços de saúde e nos lares de terceira idade.
Em debate no plenário da Assembleia da República vão estar também os projetos de lei do PSD sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença Covid-19, da Iniciativa Liberal que consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais e do Chega, que revoga o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.
O Livre avança igualmente para debate três projetos, nomeadamente sobre a manutenção do regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorrogação a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas.
