O presidente do Conselho Geral Independente (CGI) alertou esta quarta-feira que não basta rever o contrato de concessão de serviço público da RTP, mas também “é necessário” alterar as lei face aos novos tempos.

José Carlos Vieira de Andrade falava na sua intervenção inicial na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

O Governo nomeou uma Comissão do Livro Branco da “qual se esperam reflexões e propostas, quer sobre os valores, princípios e objetivos do serviço público, quer sobre as formas de operacionalização do serviço público de media”, referiu o responsável.

Tal vai permitir “a revisão do contrato de concessão que já devia ter sido feita há muito tempo, mas que agora foi adiada em função justamente desta reflexão”, prosseguiu.

Agora, “aquilo que entendemos é que, no entanto, não vai bastar e não bastará rever o contrato de concessão, é necessário que as leis respetivas sejam alteradas e sejam alteradas em face das necessidades dos novos tempos, as leis são demasiado rígidas e não são adequadas às exigências futuras da prestação de serviço público de media, designadamente para satisfazer todas as necessidades dos diferentes tipos de públicos e sobretudo tendo em conta a nova realidade de consumo de conteúdos na Internet, em especial pelos mais jovens”, argumento o presidente do CGI.

Este é um “alerta” que José Carlos Vieira de Andrade deixou aos deputados porque é no parlamento que “as leis se fazem”.

Os valores e os princípios “não estão em causa”, nem os objetivos fundamentais do serviço público, “os problemas estão sobretudo ao nível das formas de operacionalização”, apontou, em termos de flexibilidade e sustentabilidade.

“A flexibilidade é necessária aqui a vários níveis, na organização do serviço público e da própria empresa”, pois o serviço público “a partir da lei e do contrato de concessão está organizado em termos de serviços de programas de televisão e rádio, de canais e a própria empresa também está necessariamente organizada nesses termos”, prosseguiu.

Ora, “isso não permite aquilo que para ser a necessidade do futuro, que haja processos transversais de gestão e de distribuição de conteúdos nas várias plataformas, quer ao nível do planeamento estratégico, quer ao nível de novos modelos de produção que permitam aproveitar as sinergias de todas estas áreas da empresa”, argumentou.

Por outro lado, “a RTP está sujeita a um regime indiferenciado de empresa pública, é tratada como empresa pública para todos os efeitos e não se tem em consideração que se trata de uma empresa especial, diferente, está em concorrência, mas não é uma empresa económica”, apontou.

Esse tratamento indiferenciado “não permite uma gestão racional” da empresa e isso reflete-se quer nas regras de contratação, “que acabam por criar quer uma verdadeira, quer uma falsa precariedade, coisa que em qualquer dos casos é indesejável, quer através de uma burocracia e critérios de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento, que por vezes demora”, criticou, salientando que até houve um ano que nem sequer foi aprovado durante o ano todo.

“Muitas coisas dependem dessa aprovação, além disso, a aprovação desse plano é feita de acordo com critérios economicistas que realmente não têm em conta a especificidade da empresa em causa”, lamentou.

Depois, a sustentabilidade da RTP “tem de ser repensada neste momento”, disse, referindo que a ideia não é deixar a CAV – Contribuição Audiovisual e passar para um modelo assente em indemnizações compensatórias.

“Isso não nos parece o mais adequado, tendo em conta a garantia da independência da RTP e também da sua estabilidade financeira”, no entanto, “o modelo CAV, para já, não está a ser cumprido neste momento”, dado que implicava de acordo com a lei uma atualização anual de acordo com a inflação.

Por outro lado, também não está a ser cumprido por “outras razões”, nomeadamente o “aumento de capital que tinha sido sancionado pela União Europeia e que desde 2017 não é realizado”, elencou.

“Tememos que o cumprimento das atuais obrigações da RTP, designadamente de reapetrechamento técnico e inovação tecnológica e de rejuvenescimento de quadros adequados, não permite esperar que a CAV seja suficiente, sobretudo se não for atualizada à inflação”, se “se calhar” mesmo que seja atualizada, considerou.

E “muito menos será suficiente para garantir a sustentabilidade da empresa se houver a ampliação das obrigações” como estava previsto na revisão do anterior Governo, alertou.

Por isso, “estamos muito preocupados”, rematou José Carlos Vieira de Andrade.