O PCP apresentou esta quarta-feira três projetos de lei que preveem a gratuitidade do ensino superior para todos os cidadãos, sem propinas, taxas ou emolumentos, e a criação de apoios indiretos em termos de alimentação, transportes ou alojamento.

Nestes diplomas, entregues esta quarta-feira na Assembleia da República, o PCP recorda que a Constituição da República estipula que incumbe ao Estado “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino” e “estabelecer progressivamente” a sua gratuitidade.

No entanto, o partido considera que, atualmente, se tem assistido “ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior”, em particular devido ao pagamento de propinas, taxas, emolumentos e outros custos associados.

O PCP propõe assim uma nova lei de financiamento do ensino superior público, para garantir a sua gratuitidade a todos os que o frequentem, “independentemente da sua capacidade económica familiar ou individual”.

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Neste diploma, o partido defende um novo princípio na lei de financiamento do ensino superior: “o princípio da gratuitidade, entendido como o direito a todos os cidadãos de acederem gratuitamente aos mais elevados graus de ensino, sem que para isso lhes seja cobrado qualquer valor, entre outros, propinas, taxas e emolumentos”.

Este diploma sugere ainda que o Orçamento do Estado assegure a totalidade das despesas relativas ao funcionamento das instituições do ensino superior, em particular no que se refere às despesas com pessoal, infraestruturas ou materiais.

As receitas próprias das instituições de ensino estão previstas, mas sem poderem ser “utilizadas para suportar despesas de funcionamento” e sem que a sua arrecadação possa “significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado”.

Por outro lado, além do preço de ingresso e de permanência nas universidades, o PCP adverte que os custos ligados a alimentação, alojamento, transportes ou material escolar também criam barreiras no acesso ao ensino superior.

Nesse sentido, o partido apresenta um outro projeto de lei que visa garantir que o Estado fornece apoios indiretos para refeições, residências universitárias, serviços de saúde ou transportes.

Estes apoios, também a financiar pelo Orçamento do Estado, seriam garantidos a estudantes de licenciatura, mestrado, pós-graduação, doutoramento, cursos técnicos superiores ou de ‘e-learning’ e ‘b-learning’.

Entre os apoios previstos, consta, por exemplo, a garantia de que o preço pago pelos estudantes por refeições nas universidades “não pode exceder 50% do custo médio nacional por refeição”, sendo grátis para quem tem bolsa.

No que se refere aos transportes, os estudantes passariam a ter direito a uma redução de 60% no preço dos passes mensais, independentemente da “sua modalidade ou meio de transporte coletivo utilizado”.

Em termos de alojamento, o PCP quer que o Governo crie uma rede de residências que “cubra as necessidades das instituições do ensino superior”, com acesso grátis para estudantes com bolsa e preço estabelecido para os restantes sob proposta de um Conselho Nacional de Ação Social, após audição obrigatória das associações de estudantes.

A estes dois projetos de lei, o PCP acrescenta ainda outro diploma em que propõe um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior, considerando que o atual regime jurídico “abre caminho para a privatização e mercantilização das instituições públicas”.

Neste diploma, o partido estabelece a criação de um senado nas instituições de ensino superior, composto por entre 15 a 35 membros, com poder de eleger o reitor da universidade e de aprovar ou rever estatutos.

É ainda sugerida a “eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente”, como forma de assegurar a “verdadeira autonomia na organização e gestão” das instituições de ensino superior.