A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira um projeto de resolução do Livre que recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação específico para combate ao discurso de ódio na internet.
Com esta iniciativa, sem força de lei, é recomendado ao Governo que adote um plano nacional de ação específico nesta área e “crie um grupo de trabalho multidisciplinar, interministerial e com representantes de entidades da sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio para elaborar recomendações de ação para o Governo”.
O deputado único do Livre, Rui Tavares, pede ainda, através deste projeto de resolução, que o Governo “garanta que o Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia terá um mandato de atuação que cubra as diferentes categorias suspeitas do Artigo 240.º do Código Penal, incluindo o discurso de ódio sexista”.
Esta iniciativa foi aprovada com votos a favor de PSD, PCP, BE, PAN, Livre e das deputadas socialistas Alexandra Leitão e Isabel Moreira, e teve votos contra de Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PS.
O deputado único do Livre viu também aprovada uma outra resolução, na qual recomenda ao Governo que envolva na recolha de dados estatísticos e no estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência “as entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações que prestam serviços de apoio à vítima e associações de apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias que disponham de casas de acolhimento”.
Este projeto de resolução mereceu a abstenção do PS e o voto favorável das restantes bancadas e dos deputados socialistas Isabel Moreira, Alexandra Leitão, Pedro Delgado Alves e Carla Sousa.
A Assembleia da República aprovou ainda, por unanimidade, um projeto de resolução do PS, que recomenda ao Governo que “desenvolva as diligências necessárias para avaliação da possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias [JN], atendendo à sua extensão editorial, administrativa, redatorial, gráfica, fotográfica e documental”.
Já a iniciativa do PCP sobre o mesmo tema foi rejeitada com votos contra de PS e PSD e os votos a favor dos restantes. Os comunistas recomendavam ao Governo uma avaliação do arquivo do JN “existente, à data, nas instalações da empresa”, e a sua classificação, que desenvolva “medidas de recuperação de partes ou peças do acervo eventualmente subtraídas ao arquivo” e que garanta a “integridade e salvaguarda do arquivo JN, em instalações próprias adstritas à redação” do jornal, “acessível aos jornalistas, a investigadores e ao público”.
Foram aprovados também outros dois projetos de resolução do PAN, um que recomenda à Assembleia da República que repudie formalmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa e exija a manutenção das medidas de proteção do lobo, e outro pela realização de um estudo dobre o gato bravo e criação de um programa de conservação.
