O Código do Registo Civil determina, atualmente, que os nomes próprios registados sejam portugueses, “de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados” e não suscitem “dúvidas sobre o sexo do registando”. Mas o PS quer tirar esta última referência da lei, de forma a consagrar “o direito à opção por um nome neutro”, avança o Diário de Notícias.

Segundo o PS, a lei impede atualmente as pessoas com identidades de género não-binárias e as pessoas “transexuais e intersexuais que, por vontade pessoal ou por outro motivo, não mudem o seu sexo no registo civil de afirmarem plenamente a sua identidade pessoal”. Isto porque, para haver mudança de nome por falta de identificação com a identidade que consta no registo, é necessário mudar o sexo nesse registo, o que “contraria o espírito” da lei da Identidade e Expressão de Género.

No entendimento do PS, a lei da Identidade e Expressão de Género “concede proteção às características sexuais primárias e secundárias de cada pessoa”, mas o Código do Registo Civil tal como está “não abrange pessoas em situações de intersexualidade ou de identidades de género não-binárias”.