A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu esta terça-feira, por proposta do PAN, solicitar ao Governo o reforço das coimas relativas às contraordenações graves e muito graves por “voos fora do respetivo horário”, em particular à noite, no Aeroporto Humberto Delgado.
“É imperativo que se faça cumprir a lei, impedindo voos noturnos como acontece já em várias cidades europeias”, defendeu o deputado municipal do PAN, António Morgado Valente, na apresentação da moção sobre restrições dos voos noturnos no aeroporto de Lisboa, que começou ao som do ruído provocado pelos aviões que sobrevoam a cidade.
O ruído dos aviões que descolam e aterram no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, tem perturbado o descanso de moradores, “porque é diário, ininterrupto e ilegal, com aviões a chegar e a partir às quatro da manhã, abusando do regime de exceção que serviria, em rigor, apenas para situações de emergência, mas que é diariamente desrespeitado, sem que as autoridades atuem em defesa dos cidadãos”, indicou.
António Morgado Valente disse que a legislação em vigor, que tem mais de 20 anos, restringe o tráfego noturno entre as 00h00 e 06h00 e, salvo por motivo de força maior, é permitido neste período até 26 movimentos aéreos por dia e 91 por semana.
Petição com 2.000 assinaturas pede fim de voos noturnos no aeroporto de Lisboa
O deputado do PAN referiu que o regime de exceção foi fixado em 2004 com a realização do Europeu de Futebol em Portugal e defendeu que a atual situação, sem previsão da diminuição do tráfego aéreo em Lisboa, porque se continua a adiar a construção de um novo aeroporto, exige a adoção de medidas por parte do Governo.
Uma das propostas apresentadas pretendia reduzir “até 10 movimentos aéreos por dia e 40 por semana” o tráfego noturno entre as 00h00 e as 06h00, ficando a autorização de movimentos aéreos condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas, mas foi rejeitada, com os votos contra de PSD, IL, PPM e Chega, a abstenção de PS, Aliança e CDS-PP, e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, dois deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PAN e MPT.
Da moção do PAN, foi aprovado solicitar ao Governo que “proceda ao reforço do montante mínimo e máximo das coimas constante do artigo 9.º do decreto-lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, no tocante às contraordenações graves e muito graves praticadas por grande empresa, de modo a anular a vantagem económica e ter um efeito desencorajador da prática de voos fora do respetivo horário”.
Esse ponto foi viabilizado com os votos contra de PEV, PCP, IL, PPM e Chega, a abstenção de PS, Aliança e CDS-PP, e os votos a favor de BE, Livre, dois deputados do Cidadãos, PSD, PAN e MPT.
Neste momento, segundo o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis, as contraordenações graves praticadas por grande empresa são sancionadas com coimas entre 2.000 e 5.000 euros e as contraordenações muito graves entre 10.000 e 30.000 euros. O grupo municipal do PS não interveio durante a discussão da moção do PAN, tendo decidido abster-se nos dois pontos.
Do PSD, Luís Newton justificou o voto contra a redução dos movimentos aéreos entre as 00:00 e as 06:00, por ser uma proposta “mais permissiva” do que as medidas que estão neste momento a ser discutidas na Assembleia da República, afirmando que “o PSD é a favor de voos zero neste período”. Na discussão, PCP defendeu que a “cura” para o problema é a construção de um novo aeroporto, enquanto o Chega considerou que “não é admissível que desde 1969 se discuta a construção do novo aeroporto”.
A IL reforçou ainda que a discussão dura há 50 anos e “continuam a brincar às localizações”, apelando ao consenso dos partidos para se encontrar uma solução.
