O chumbo da autorização legislativa para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação da taxa reduzida em algumas empreitadas, vai “agravar ainda mais a crise na habitação”, alertou esta sexta-feira a associação APPII.
Num comunicado, a Associação de Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) manifestou a sua “enorme indignação face ao chumbo da autorização legislativa que visava a redução de 23% para 6% do IVA na construção para a habitação”, lembrando que a “proposta foi chumbada com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre e abstenção do Chega e PAN”.
“Esta decisão compromete gravemente todos os esforços realizados até agora para combater a crise do acesso à habitação em Portugal e vai anular todas as medidas anteriormente anunciadas pelo Governo para esta prioridade nacional”, indicou.
A associação reitera agora que “enquanto não houver coragem política para efetivar uma redução da taxa do IVA na construção de habitação, os portugueses vão continuar sem ter uma casa que possam pagar”.
“O chumbo desta medida revela uma enorme falta de sentido de Estado da oposição, os portugueses podem agora culpar o PS, PCP, BE, Livre e também agora o Chega e o PAN pelo forte agravamento da crise habitacional que vão sentir”, disse Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, citado na mesma nota.
“Depois de todas as medidas erradas que PS e esquerda, ideologicamente, foram criando nos últimos anos, que só resultaram no aumento dos preços e na diminuição do número de fogos construídos, a verdade é também que todas as medidas que o atual Governo tem vindo a implementar de nada servirão se não existir uma medida estrutural como a baixa do IVA para impactar o mercado”, assegurou.
Para a entidade, medidas como o “simplex”no licenciamento, ou a conversão de terrenos rústicos em urbanos para a criação de mais casas, “que, pese embora possam parecer, e em alguns casos sejam mesmo positivas, não terão qualquer consequência ou impacto na construção de mais casas, tanto de venda, como no arrendamento sem uma medida estrutural como a descida do IVA na construção”.
“Com os custos de construção a atingir valores históricos e o mercado habitacional sob intensa pressão, a manutenção de uma taxa elevada de IVA prejudica gravemente o equilíbrio financeiro dos projetos habitacionais e agrava a crise de acessibilidade à habitação”, destacou.
A APPII acredita que “é imperativo que se reavalie esta decisão e priorize medidas que promovam um ambiente propício à construção e reabilitação de habitações acessíveis, garantindo assim o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa”.
Em concreto, o pedido que foi chumbado no parlamento visava autorizar o Governo a legislar sobre a lista dos produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA relativamente às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação.
A autorização previa ainda que fossem excluídos da aplicação da taxa reduzida do IVA as obras de construção ou reabilitação, total ou parcialmente, de imóveis de habitação cujo valor exceda o “limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo”.
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