A presidente eleita da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial afirmou esta sexta-feira que a paragem de quase um ano do organismo “não deixará de ser objeto de reparo” das entidades europeias.

Em entrevista à agência Lusa, a dias de tomar posse como primeira presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) depois de o organismo se ter tornado autónomo, Isabel Rodrigues referiu que o facto de a comissão estar sem funcionar há quase um ano põe em causa obrigações de Portugal em matéria legislativa, tanto nacional como internacional.

Segundo a deputada socialista, estão em causa “instrumentos internacionais a que Portugal se vinculou” e cujas obrigações estão incluídas no plano nacional contra o racismo (2021-2025), que “não está, obviamente, a ser cumprido”.

Deu como exemplo, em matéria de compromissos internacionais, a declaração e plano de ação de Durban, o plano de ação da União Europeia, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ou o protocolo 12.º à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Referiu saber que “está a decorrer um processo de avaliação pela ECRI, que é a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, entidade que faz a monitorização, o reporte e a emissão de recomendações aos estados-membros”.

“Tenho a certeza de que este hiato de mais de um ano de existência da CICDR não deixará de ser objeto de reparo, por exemplo, pelo processo de monitorização e avaliação que a ECRI está a levar a cabo neste momento”, apontou.

Isabel Rodrigues disse não saber quando é que esse processo estará concluído, salientando apenas que o anterior relatório sobre Portugal data de 2021, mas afirmando ter a expectativa de que seja conhecido no início de 2025.

Sobre a demora para os elementos da CICDR tomarem posse e o organismo começar a funcionar, Isabel Rodrigues referiu que contribuiu o facto de não ter sido criada uma norma transitória que acautelasse o fim da CICDR enquanto organismo dependente do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM) e a criação da CICDR enquanto organismo autónomo.

Disse ter conhecimento de que “houve atrasos por parte de algumas entidades na indicação dos seus representantes”, o que “inviabilizou a tomada de posse mais cedo”.

Para a responsável, “o pior que pode acontecer é as pessoas sentirem que estão a ser ignoradas” por as queixas não estarem a ter seguimento.

Sobre o facto de 36 associações e coletivos terem dito, numa carta enviada à Lusa, que a CICDR tem “falta de representatividade, independência e transparência” e que a composição nomeada pelo Governo “inclui apenas cinco representantes de comunidades racializadas e sujeitas à discriminação”, Isabel Rodrigues respondeu que “só depois de a CICDR começar a exercer funções se poderá dizer se está ou não a fazê-lo com independência”.

Lembrou que a lei não diz que cada entidade tem um representante, mas admitiu que houve entidades que não se conseguiram organizar para indicar os seus representantes.

“A CICDR (…) irá providenciar para que essas entidades se possam encontrar e designar os seus representantes”, adiantou, garantindo que isso irá acontecer logo assim que tome posse.

A CICDR era um organismo que inicialmente funcionava na dependência do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), organismo que se extinguiu com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A opção do então Governo socialista foi de autonomização da CICDR, ficando este organismo a funcionar na dependência da Assembleia da República, que fica responsável por eleger o presidente do organismo, decisão aprovada em novembro de 2023.

A CICDR toma posse no dia 3 de dezembro, na Assembleia da República.