A Assembleia da República recomendou esta sexta-feira ao Governo a fixação de critérios similares e mais rigorosos para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, utilizados por imigrantes para pedidos de autorização de residência no país.

A resolução, apresentada pelo PSD, teve os votos contra do PS, BE, PCP e Livre.

No documento, os deputados sociais-democratas pedem ao Governo “critérios similares para a emissão de atestados de residência por parte das juntas de freguesia, para efeitos de instrução de pedidos originais ou renovações de autorização de residência, definindo com rigor acrescido os elementos de prova testemunhal, contratos de trabalho e arrendamento, de água, luz ou outra documentação que deve ser apresentada de forma cumulativa”.

Nos motivos, os deputados social-democratas destacam que, entre diversas finalidades, os atestados de residência emitidos pelas juntas de freguesia “são essenciais para os cidadãos estrangeiros procederem à instrução do processo de obtenção de autorização de residência, ou da sua renovação, sendo, nessa medida, solicitados pelas autoridades competentes como comprovativo de que o requerente dispõe de alojamento” em território nacional.

No entanto, as autarquias têm “práticas muito díspares” quanto “aos documentos que são exigidos para a emissão deste tipo de atestados, sabendo-se que diversas autarquias, de diferentes zonas geográficas do país, têm tido práticas distintas quanto ao tipo de documentação que deve ser apresentada pelos requerentes”.

Por outro lado, os deputados destacam, ainda, que “não se pode ignorar a existência de situações abusivas que têm sido amplamente relatadas, como, por exemplo, microempresas com dezenas de trabalhadores imigrantes, ou moradas ‘onde se alugam colchões’, que constituem, a maioria das vezes, situações ilícitas, e simultaneamente geradoras de condições de indignidade para os trabalhadores imigrantes”.

As situações de abusos “suscitam a necessidade de reforçar a fiscalização das condições em que habitam os cidadãos imigrantes”, destacam os deputados, realçando que as juntas de freguesia “não possuem capacidade, nem competências, para atuar”.

“Considerando que o atestado de residência constitui um documento essencial para a instrução do processo de autorização de residência, ou respetiva renovação, por parte dos cidadãos imigrantes, importa determinar de forma inequívoca qual a documentação necessária e, do mesmo passo, tentar prevenir a montante o fenómeno do abuso deste instrumento para o aproveitamento económico de cidadãos migrantes. Em nome da segurança jurídica e de forma a assegurar os direitos dos imigrantes que pretendem legitimamente regularizar a sua situação no nosso país, deve ser devidamente clarificada a forma como as juntas de freguesia devem exercer as suas competências certificativas neste domínio”, é destacado na recomendação.