As condições finais de venda de 61% do capital da TAP foram comunicadas ao regulador da aviação esta quinta-feira à tarde, um dia antes de terminar o prazo, e quando tomava posse o novo governo liderado por António Costa que é contra a cedência do controlo do Estado na companhia aérea a privados.
A ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) tem de dar o parecer definitivo à mudança da estrutura acionista da TAP, uma vez notificadas as condições finais de concretização do negócio. O processo tem um prazo indicativo de até três meses, mas até pode demorar mais se faltar algum elemento considerado necessário para a decisão.
A documentação foi entregue pela transportadora na tarde de quinta-feira, confirmou o Observador junto de fonte oficial do regulador. Apesar do parecer da ANAC ser vinculativo, não impede que a transação produza já efeitos
A transferência da titularidade das ações que representam o controlo acionista da companhia portuguesa foi concretizada na noite de quinta-feira, 12 de novembro, adiantou ao Observador fonte oficial da Parpública, entidade do Estado que é acionista da TAP. Foi o dia do polémico fecho da operação, que só foi possível graças a mais uma alteração às condições do negócio, aprovada em Conselho de Ministros, à revelia de um coro de protestos da oposição.
Nesse mesmo dia foi concretizada também a transferência da primeira tranche de recapitalização da TAP, um cheque de 120 milhões de euros, para dar resposta às necessidades urgentes de tesouraria da transportadora. Segundo o governo, a empresa estava em vias de não poder pagar salários e comprar combustível. O regulamento 1008/2008 prevê que a transferência de propriedade seja comunicada no prazo de duas semanas.
O regulador deu um parecer preliminar favorável, impondo várias condições e terá agora de analisar os termos exatos em que a alienação foi concretizada para conferir se cumprem as regras comunitárias. Em causa está, designadamente, a propriedade europeia de 51% do capital, o que implicou um reforço da posição do português Humberto Pedrosa nos acordos parassociais que regem o partilha de poder empresa que vai ficar com 61% do capital da TAP.
Para além das condições jurídicas que enquadram a venda da TAP, a companhia terá também apresentado os planos de exploração para o futuro e o respetivo financiamento, conforme prevê o regulamento.
E uma das alterações ao contrato inicial de alienação que deverá ser contemplada nesses planos resulta das garantias adicionais dadas pelo anterior governo à banca de forma a assegurar a renegociação da dívida bancária da TAP. Uma dessas condições, segundo documentos revelados pelo jornal Expresso, vincula a Parpública à reversão da privatização, caso a situação financeira da companhia aérea se degrade, sobretudo no que toca ao cumprimento das obrigações assumidas perante os bancos.
Mas se a incerteza política ainda paira sobre a privatização da TAP, uma ameaça judicial esfumou-se entretanto. O Observador confirmou junto de fonte jurídica que o empresário colombiano Germán Efromovich, que perdeu a privatização para David Neeleman, deu indicações aos advogados para não avançarem com os processos de impugnação da venda da TAP nos tribunais nacionais.
