A Comissão Europeia não aceita, e já o disse ao Governo, que a reversão de medidas, como o corte salarial e a sobretaxa em sede de IRS, sejam consideradas medidas temporárias. Isso faz com que o esforço orçamental calculado no esboço do Orçamento se transforme num agravamento do défice estrutural, depois de a UTAO considerar esta prática como uma forma de “melhorar artificialmente o esforço orçamental”.

No passada terça-feira a Comissão Europeia enviou uma carta ao Governo português a pedir esclarecimentos sobre a razão pela qual a redução do défice estrutural estava longe das recomendações do Conselho da União Europeia, de julho do ano passado, avisando que podia considerar que o Orçamento do Estado para 2016 violava de forma grave os compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Bruxelas pediu respostas até ao final do dia desta sexta feira solicitando que as equipas do Governo esclarecessem as dúvidas aos técnicos, sendo que uma parte deles se encontra em Lisboa, para trabalhos como a realização da terceira missão de monitorização pós-programa.

O Governo terá começado a responder aos técnicos – negociações que ainda não terminaram e não se resumem à questão da forma da contabilização das medidas – mas não alterou a sua proposta no que diz respeito ao cálculo do saldo estrutural.

Segundo duas fontes contactadas pelo Observador, a resposta das equipas da Comissão Europeia a esta pretensão do Governo é um rotundo não. Bruxelas não aceita o entendimento do Governo na forma como o Executivo calculou a redução do défice estrutural, que no esboço do Orçamento aponta para uma redução de 1,3% para 1,1% do PIB potencial, mas que calculado da forma correta poderia dar um aumento considerável deste défice. O Governo está a tentar negociar, mas continua a esbarrar na intransigência da Comissão Europeia.

O jornal Público avançou durante a tarde de quinta-feira que o Governo estava a contabilizar estas reversões como medidas extraordinárias, ou seja, sem impacto no saldo estrutural. Ao início da noite, no parecer sobre o Esboço do Orçamento do Estado para 2016, a UTAO ia mais longe e dizia que as contas estão feitas de forma errada e que as medidas revertidas não podem ser consideradas como extraordinárias, acusando o Governo de, por esta via, maquilhar o esforço orçamental.

“A identificação indevida de medidas one-off de agravamento do défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, contribui para melhorar artificialmente o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e refletido na Lei de Enquadramento Orçamental”, dizem os técnicos que trabalham junto da comissão de orçamento e finanças.

“O exercício orçamental estrutural apresentado no Esboço do Orçamento do Estado para 2016 considera medidas one-off que não se encontram em conformidade com o Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tendo em consideração as regras vigentes e a aplicação do princípio da prudência, a UTAO considera que muitas das medidas identificadas pelo Ministério das Finanças como one-off não cumprem os requisitos para serem identificadas como tal”, explica a UTAO.

Os técnicos que trabalham junto do Parlamento dizem que este tipo de contabilização está feito até para o cálculo do défice estrutural do ano passado, que terá, segundo o Governo, descido para 1,3% do PIB potencial. No entanto, corrigindo estas contas com a contabilização considerada adequada, o défice estrutural teria aumentado no ano passado de 1,6% para 1,7%, e aumentaria novamente para os 2,1% este ano.

A recomendação do Conselho da UE, a que a carta da Comissão faz referência, era de que Portugal reduzisse o seu défice estrutural para 0,5% este ano. As contas do Governo já deixam esta meta longe – uma diferença de 0,6 pontos percentuais – mas com o entendimento da Comissão Europeia, e a confirmarem-se as contas da UTAO, a diferença para o objetivo seria consideravelmente maior, de 1,6 pontos percentuais, três vezes maior que a meta.

O Governo já garantiu que vai insistir na sua posição, como defendeu António Costa esta sexta-feira no debate quinzenal. O primeiro-ministro disse que foi o anterior Governo que informou mal Bruxelas, dizendo que as medidas eram de carácter estrutural, lembrando que as medidas foram apresentadas como temporárias e, como tal, a sua reversão também tem de ser considerada temporária.

O Observador contactou a Comissão Europeia, que recusou fazer comentários para já, indicando apenas que estão em contacto com as autoridades portuguesas e que darão a sua opinião no seu parecer sobre o orçamento.

“Estamos em contacto com as autoridades portuguesas no âmbito da preparação sobre o nosso parecer. Faremos comentários sobre o conteúdo do Esboço do Orçamento do Estado quando emitirmos o nosso parecer”, diz fonte oficial da Comissão Europeia.