O grupo de trabalho criado pelo Governo para analisar o que fazer em relação à polémica que tem dividido o setor dos transportes em Portugal concluiu que o caminho passa pela “harmonização dos requisitos de acesso à atividade”, ou seja, por uma nova regulamentação que permita que soluções de mobilidade como a Uber ou Cabify possam operar, de acordo com a nota enviada esta sexta-feira às redações.
O estudo foi coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e pelas duas associações do setor do táxi, contando ainda com representantes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, da Associação para a Defesa do Consumidor – Deco, das Administrações dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões e Viana do Castelo, da ANA -Aeroportos e das secretarias de Estado do Comércio, Turismo e Ambiente.
Do estudo feito ao setor, saíram seis recomendações ao Governo:
- Reconhecer a tipologia de serviços de Transporte em Táxi, Transporte em Veículos Descaracterizados, Plataformas Agregadoras de Serviços (Intermediárias) e Plataformas de Soluções de Mobilidade;
- Reconhecer a necessidade de manutenção dos direitos e deveres associados ao setor do Táxi;
- Reconhecer que as novas plataformas de soluções de mobilidade introduzem no mercado novas dimensões e modelos de negócio, pelo que se recomenda a sua regulamentação na defesa do interesse público;
- Regulamentar a atividade de transporte em veículo descaracterizado, com requisitos de acesso à atividade similares aos do setor do Táxi, de acesso ao mercado num regime aberto e concorrencial, mas limitados a pedidos com origem em plataformas eletrónicas;
- Reforçar o papel do motorista certificado enquanto único profissional habilitado para a condução de veículos de táxi e de transporte em veículo descaracterizado;
- Ultrapassar os fatores de concorrência desleal, nomeadamente através da harmonização dos requisitos de acesso à atividade.
Tal como Florêncio de Almeida, presidente da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) já tinha dito ao Observador, os taxistas estão contra soluções que não passem pela distribuição do serviço destas plataformas para profissionais do setor. No comunicado enviado esta sexta-feira, lê-se que os representantes do setor do táxi “manifestaram a sua discordância pelo facto dos veículos afetos ao transporte em veículo descaracterizado não terem origem exclusiva no atual contingente de táxis”.
A ANTRAL interpôs uma providência cautelar contra a Uber em abril de 2015, que foi aceite pelo Tribunal de Lisboa. Objetivo: impedir a tecnológica de operar. Contudo, os serviços da Uber mantiveram-se ativos porque a notificação visou a entidade jurídica errada – a Uber norte-americana, quando a delegação portuguesa responde à sede europeia, na Holanda.
A Uber apresentou recurso e o processo seguiu para o Tribunal da Relação. No início de junho, o Tribunal da Relação deu razão à tecnológica. Na justificação, a Relação afirma que a argumentação da decisão judicial anterior está “infundamentada” sendo, por isso, “desvalorizada”. A Relação decreta por isso que o Tribunal Cível de Lisboa “proceda à devida fundamentação, ponto por ponto, facto por facto, de per se, sem generalizações”.
A Comissão Europeia também tem tido uma voz ativa nesta polémica. Na proposta apresentada em junho, considerou que “proibições absolutas de uma atividade devem ser apenas medidas de último recurso”, referindo-se a empresas como a Uber e a Airbnb. Bruxelas apresentou, por isso, um conjunto de orientações onde “encoraja os consumidores, as empresas e as autoridades públicas a participar com confiança na economia colaborativa”, tendo instado os Estados-membros “a examinar e, se for caso disso, a rever a legislação em vigor à luz destas orientações”.
O Grupo de Trabalho Para a Modernização do Setor do Transporte Público de Passageiros em Automóvel Ligeiro, foi criado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes.
