O regime de reavaliação extraordinária de ativos das empresas vai ter despesa fiscal no futuro e tem o efeito de antecipar receita, reconheceu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento esta terça-feira. Fernando Rocha Andrade desvaloriza contudo o valor da despesa fiscal futura, que num exercício que assume um conjunto de pressupostos, poderá representar 63 milhões de euros a partir de 2019, em valor atualizado líquido.

O governante foi chamado à comissão parlamentar de orçamento e finanças pelo CDS, para explicar o impacto de medidas extraordinárias do lado dos impostos que permitiram potenciar a receita fiscal no ano passado, com efeito positivo no défice do ano passado. Em causa está a adesão de grandes empresas ao PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) e à reavaliação extraordinária de ativos e os benefícios fiscais que obtém por esta via.

Cecília Meireles do CDS começa por descrever o regime de reavaliação de ativos, que considera muito mal explicado e embrulhado num plano para apoiar a recapitalização das empresas. Do ponto de vista do Estado e da receita, há um acréscimo durante três anos. A partir de 2018/2019 — quando termina a legislatura — é abatido (as empresa tem desconto nos impostos durante oito anos). “Tem o efeito de uma verdadeira PPP (Parceria Público Privada) fiscal. Deixa herança e lastro”, sublinha.

A deputada do CDS volta a usar o caso da EDP que no seu relatório e contas de 2016 faz as contas ao imposto teórico sobre os lucros e ao imposto efetivo, dizendo que há uma diferença de 75% (para baixo). Concluindo que se trata de um alívio fiscal, pergunta a Rocha Andrade quanto é que o Estado vai deixar de receber?

Rocha Andrade até concorda com a descrição feita pela deputada do CDS, mas discorda da desvalorização do programa capitalizar que, assinala, é muito importante, e assinala que a reavaliação de ativos é apenas uma das várias medidas lançadas para apoiar a recapitalização e a tesouraria das empresas.

Para o secretário de Estado, a medida faz sentido. Os ativos são sobreavaliados para efeitos fiscais. As empresas podem inscrevê-los pelo seu valor real e incentiva-se essa inscrição com uma taxa. Rocha Andrade reconhece:

“É uma medida que cria despesa fiscal, sim, mas há outras medidas que criam despesa fiscal para o futuro. A medida tem um efeito de antecipação de receita? Tem”.

O secretário de Estado compara contudo este regime com outra medidas fiscais de antecipação de receitas, como aquela que foi adotada pelo anterior Governo ao nível dos impostos sobre os fundos de investimento. Segundo Rocha Andrade, estes impostos foram antecipado pelo anterior Governo (PSD/CDS) em 2015 e o valor encaixado nesse ano foi maior do que resultou da reavaliação de ativos.

Contas divulgadas no ano passado pelo Ministério das Finanças apontam para um efeito de 250 milhões de euros em 2015 que resultou da dupla cobrança de IRS efetuada nesse ano pelos fundos de investimento, a propósito de uma alteração do regime. Rocha Andrade refere mesmo brutais antecipações de receita feitas em 2015 pelo Executivo PSD/CDS.

E quando custa? Rocha Andrade refere que depende de vários fatores, alguns impossíveis de prever, mas arrisca fazer um exercício, com base em alguns pressupostos ao longo de 11 anos (os três anos em que o Estado recebe mais e os oito anos em que as empresas pagam menos). Entre esses pressupostos está a manutenção de uma taxa de IRC constante e uma taxa de desconto de 4%. A diferença entre o valor atualizado líquido da receita encaixada até 2018 e o valor da despesa fiscal do Estado, a partir de 2019, dá 63 milhões de euros, avança Rocha Andrade.

Só a EDP, cujo caso foi referido pelo CDS, contabilizou nas contas de 2016 um efeito positivo de 174 milhões de euros, por via da adesão à reavaliação extraordinária de ativos.

Regimes extraordinários nos impostos: Estado encaixa a curto prazo, mas perde depois

Os dados enviados ao Parlamento pelo Ministério das Finanças mostram uma grande concentração da receita obtida com a reavaliação extraordinária de ativos. 11 empresas são responsáveis por 80% da receita obtida no ano passado (104 milhões de euros e que será multiplicada por três anos) e apenas cinco respondem por dois terços. O programa de reavaliação de ativos abrangeu 184 empresas.

O PSD insiste em saber o valor nominal da despesa fiscal futura para fazer as contas de forma transparente. Para o secretário de Estado, é “absurdo que se ache o valor nominal de algo que acontece daqui a 11 anos é transparência. E recusa entrar nessa matéria. Admite que os pressupostos usados no seu cálculo são discutíveis.

“A empresa vai ter resultados positivos? O PSD e do CDS vão chegar ao governo e baixar o IRC?”, foram alguns dos elementos de incerteza que referiu.