Luísa Gueifão é a mulher que, desde 2013, está à frente da associação que gere o “.pt” em Portugal. O cargo de presidente e a constituição da DNS.pt envolveram a jurista em polémicas que levaram a queixas-crime trocadas com Pedro Veiga. O antigo coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança, com quem ainda está em litígio depois de ter sido constituído arguido em 2019, demitiu-se do cargo em 2018, em protesto contra o modelo da associação. Esta junta como sócios em igualdade a FCT, “pelo Estado”, a DECO, “pelos consumidores”, e a ACEPI, “pelas empresas”. Quanto às críticas feitas à associação privada, afirma que os resultados da DNS.pt mostram o trabalho que tem sido feito.

Para perceber o que é a DNS.pt basta pensar na REN (Redes Energéticas Nacionais) e em empresas fornecedoras de energia como a EDP. A DNS é como a REN e, através de acordos com registrars, empresas que vendem domínios .pt,  faz receitas e gere o “domínio de topo” para identificar Portugal online. Ao todo, a DNS.pt recebe por ano cerca de 2,8 milhões de euros para garantir que qualquer site terminado em .pt está registado de forma segura e que não existe mais nenhum igual.

A antiga advogada trabalha há 20 anos com a internet e assume que se vê durante mais 20 anos ligada a este mundo. Além de explicar como funciona o .pt, fala sem rodeios do salário que recebe — que foi criticado e é público no site da DNS.pt. Quanto ao papel de sócia que desempenhou na constituição da associação que antes estava sob o cuidado do Estado, ficam ainda dúvidas. Mas uma coisa é certa, pelo menos até julho [data das próximas eleições], continua a ser a pessoa responsável pela gestão do .pt.

O que é o “.pt”? Como funciona? É um bem público? “É de todos”, mas “não é um bem público”

Os domínios .pt apareceram no final da década de 1980?
Sim, chamado de DNS, “Domain Name System“. O que faz é transformar números em letras de fácil memorização.

E é nessa altura que surge o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, em português “corporação da internet para atribuição de nomes e números”)?
A IANA [Internet Assigned Numbers Authority, em português “autoridade para atribuição de números de internet”, um departamento do ICANN] é a entidade que delega os domínios de topo nos vários países. O ICANN aparece mais tarde.

Quem é que disse “há o ‘.pt’, significa Portugal, agora giram isto”?
O .pt significa Portugal e é uma norma ISO [International Organization for Standardization, em português, Organização Internacional de normalização], que diz quais são as duas letras que simbolizam os países. São os dois caracteres que significam Portugal.

Mas tem interferência governamental?
A norma ISO é uma norma internacional. Neste caso, há os dois caracteres para se referir a Portugal, também existe os três –“prt”. São normas de estandardização internacional. E que, depois,a própria internet foi buscar para fazer a delegação dos domínios de topo. Os domínios de topo podem ser genéricos ou territoriais. Portugal tem o domínio de topo .pt. A IANA é a entidade internacional que delega os domínios de topo e fez essa delegação à FCCN.

Disse que a FCCN era uma instituição privada, mas não estava sob a tutela do Ministério da Ciência?
As fundações privadas não são tuteladas, em termos jurídicos não é correto dizer que existe tutela. Mas, efetivamente, os fundadores da FCCN eram de instituições públicas que estavam sob a tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Numa entrevista em janeiro ao r00t disse que ninguém sabe o que é um DNS, mas toda gente sabe o que é o Facebook…
Por isso é que passámos a chamarmo-nos .pt.

O .pt é algo que pertence a todos os portugueses?
Exatamente.

Mas é como um bem público? Por exemplo, como a eletricidade?
Não é um bem público. A internet afasta-se muito desta gestão do que se entende por bem público. A internet pretende ser uma rede aberta, acessível a todos, não discriminatória e em que não existem — e  não se pretendem — interferências por parte de nenhuns players. Nomeadamente, por parte dos Estados, das empresas, dos consumidores. Queremos que seja uma internet aberta a todos. Em 2013, foi isso que tentámos fazer e o é que tem sido muito elogiado em termos internacionais: arranjar uma associação que fosse “multi stakeholder“, multiparticipativa e em que todas as entidades estivessem presentes. Está o Estado presente via FCT porque a Ciência e as universidades estão tradicionalmente associados.

Isto são os associados da DNS.pt. A ACEPI, a DECO e a FCT. O papel do Estado…
Dos consumidores e das empresas da economia digital.

A DNS.pt é uma associação privada?
Exatamente. Sem fins lucrativos, com três associados e sustentável. Gerimos tudo com receitas próprias. Tudo aquilo que fazemos fazemos com as receitas dos domínios.

Mas em termos de trabalho, o que é que a DNS faz? Tem de garantir que o .pt está a funcionar ou são empresas que vendem os domínios [os registrars] que o têm de fazer?
Nós garantimos que a zona .pt está a funcionar, é resiliente, tem segurança e apresenta confiança .pt.

Cumprindo estas normas da IANA?
Exatamente. E todas as normas de segurança. Temos certificados ISO27000 e temos uma infraestrutura altamente resiliente. A própria infraestrutura da gestão dos nomes de domínio, a maneira como foi feita e concebida em termos internacionais é uma infraestrutura muito resiliente porque é hierárquica e distribuída. Temos o nosso servidor primário em Portugal que somos nós que gerimos, e depois gerimos vários servidores secundários em todo o mundo que permitem que qualquer coisa que aconteça aos nossos servidores não vá ter impacto nenhum na gestão do dominío de topo .pt.

Podemos comparar uma DNS.pt a uma REN e os gestores de domínios [registrars] a empresas como a EDP e outros fornecedores de eletricidade?
Podemos. Podemos dizer que é uma infraestrutura crítica que é gerida por uma entidade em Portugal. No entanto, a nossa infraestrutura vai mais além do que isso porque a internet é uma coisa global. Enquanto uma infraestrutura elétrica nacional é uma infraestrutura local, nós não. Gerimos algo que está dentro de uma infraestrutura global.

E gerem esta espécie de bem público — e digo espécie porque afirma que não é bem…
Não é um bem público.

No mundo da internet isto muda. Mas é uma marca portuguesa. O .pt concorre diretamente com um .co.uk com um .eu? Ou é uma interpretação não correta?
Eu diria que somos todos concorrentes uns dos outros e também não. Basicamente, o nosso principal concorrente é o .com porque temos de olhar para o que é que o consumidor opta quando quer ter uma empresa na internet. Para as entidades que querem ter um .pt a opção que fazem é entre um .pt e um domínio de topo genérico. Não faz muito sentido se uma entidade quer ter uma conexão a Portugal, ou é uma empresa portuguesa, que opte por um .uk ou um .de.

Mas pode optar por um ponto .eu [domínio de topo da União Europeia]?
Pode. O .eu é um domínio de topo complementar. A maior parte das empresas que tem um ponto .eu também tem um domínio de topo nacional. Muitas empresas portuguesas têm os dois.

Mas, por exemplo, o caso do Observador é um exemplo contrário, é Observador.pt. Se formos a Observador.com ou .eu não se encontra…
As grandes empresas e os órgãos de comunicação social em Portugal todos optam pelo .pt. É um símbolo de portugalidade.

Outras entidades, como a ISOC.pt, defendem que este é um bem público que deve ser o estado a gerir… Sente que é a melhor solução?
Continuo a achar o mesmo que achava há 20 anos. O nosso trabalho prova que é a melhor solução.

Gestora dos domínios .pt nega ter tentado tomar o controlo de associação que tem criticado a sua gestão

Porque é que o Estado só está representado pela FCCN e, por exemplo, o dinheiro pode ser investido não através de parcerias que há com a associação, mas através de um sistema que esteja submetido a um escrutínio direto da assembleia da república?
A internet é de todos e a gestão desta tem tido o sucesso que tem em termos mundiais porque está afastada de todos os intervenientes únicos, porque deve ter intervenientes múltiplos. Mais uma vez digo: gerir o .pt da forma como o fazemos, que é defendida pelo ICANN, por exemplo. Ou seja, que em todas as entidades interessadas estão presentes na sua própria gestão.

Além dos associados, temos um conselho consultivo com mais de 20 entidades públicas e privadas de várias áreas e com um papel relevante: no âmbito das marcas, empresas, proteção de direitos de autor. É um modelo muito mais interessante e com muitos mais resultados. É isso que defendo.

A gestão, as polémicas e as críticas à associação. Decidiu o próprio salário? “Não é verdade”

Têm sido feitas críticas à DNS.pt, e tem dito reiteradamente que partem de falta de informação ou de conhecimento. A DNS quando surge como associação de direito privado vinda da FCCN…
Que não era bem de direito privado.

E que não era bem da tutela. Mas estamos a falar de uma marca de Portugal que convém o Estado estar presente pela FCT?
E está, pela FCT e por todos as iniciativas e programas que apoiamos com o Estado português e porque queremos ser uma entidade flexível e cuja gestão é muito mais flexível do que se fosse uma entidade estatal.

Trago aqui este mapa [ver imagem abaixo]. A verde estão todos os CCTLDs [o domínio de topo de código de país] com multi stakeholders. Em muitas delas o Estado está também presente como em Portugal. O Estado está presente em muitas entidades que têm tido bastante sucesso. Aliás, trabalhamos diretamente com o Estado. Como trabalhamos com as entidades de economia digital.

O documento entregue durante a entrevista por Luísa Gueifão para justificar o modelo português de gestão do DNS.pt . A verde estão os países europeus que têm modelos de gestão semelhantes a Portugal

Fiz a analogia com a REN porque funciona como concessão. Como estamos a falar de uma infraestrutura também crítica, o Estado utilizou esse modelo de concessão. No caso do .pt criou-se esta associação, porquê?
É a internet. E funciona nestes moldes na maior parte dos países desenvolvidos. A internet é algo que é de todos e deve ser gerida de forma aberta. Obviamente que deve ser gerido com regras e essas regras devem ser auditadas por todos os players. Não só pelo Estado. Deve ser auditado pelos utilizadores da internet e pelas empresas de economia digital. Nós temos uma gestão completamente transparente, complemente auditada. Todas as nossas auditorias estão disponíveis.

Estas receitas, estes 400 mil euros que vão reinvestidos na associação, estas auditorias financeiras. Posso ver tudo?
Claro. Tem tudo disponível atualmente na nossa página. É algo que defendo desde sempre e vamos continuar a manter. Liberdade, transparência, escrutínio. É isto que temos feito.Não existe nada que não esteja disponível na nossa página. Os nossos associados têm toda a informação.

[Nota: O Observador pediu, posteriormente à entrevista, links para as auditorias e foi redirecionado, com indicação das páginas referentes aos resultados das auditorias, para os relatórios de contas da associação disponíveis no site da DNS.pt].

Segundo os estatutos, têm de fazer uma auditoria de três em três anos. Quem é que as faz?
De acordo com os estatutos, é obrigatório de três em três anos, mas temos feito anualmente. Temos feito auditorias na área da segurança, que têm sido feitas por entidades independentes. A última foi feita em coordenação com o Centro Nacional de Cibersegurança, que foi feita durante o ano de 2018, e os resultados foram muito bons e até acima das nossas expetativas quanto à nossa infraestrutura técnica. Somos auditados anualmente pela norma ISO 27000, pela norma de qualidade, pela Apcer, e pela norma ISO 9000. Depois, temos auditorias financeiras que fazemos com empresas que contratamos e somos auditados também pelo nosso revisor oficial de contas (ROC) e pelo nosso conselho fiscal. Aliás, o nosso ROC é o mesmo da FCT e de várias universidades e projetos a nível científicos.

Muitas críticas feitas deparam com as auditorias a nível financeiro. O .pt gera, naturalmente, bastante lucro. Ou é um pensamento errado?
Depende do que se entende por bastante.

Para o ano de 2019 no vosso plano de atividade, que está no vosso site, é referido que têm receitas de cerca de 2,8 milhões de euros. Destes, vão gastar 2,3 milhões de euros. Mas dois, quase três milhões, é muito dinheiro.
Dois milhões é muito dinheiro. Temos de gerir a nossa infraestrutura técnica com vários data centers. É altamente resiliente. Temos custos com as pessoas. Temos custos correntes e, depois, temos a aplicação destes resultados na nossa missão secundária que é a dimensão da internet em Portugal. Temos previstos para este ano cerca de 380 mil euros para iniciativas no âmbito da INCODE 2030. É uma entrevista intergovernamental para desenvolvimento das competências digitais.

Orçamento do Plano de Atividades e Orçamento para 2019 da DNS.pt disponível no site da associação

A primeira polémica que surgiu foi a de a associação ter sido criada com grande capital — 1,4 milhões –, que era tudo já proveniente da gestão dos domínios .pt?
1,4 milhões não era capital. Eram bens e receitas próprios do ano 2013, que foi o ano de constituição da associação. As receitas desse ano foram transferidas para a associação DNS. O restante, que perfaz os 1,4 milhões e está no nosso site, tem a ver com os bens que foram adquiridos com a gestão dos domínios dentro da FCCN e que eram a nossa infraestrutura. Essa tinha um valor e foi transferido porque a infraestrutura da gestão dos nomes de domínio também foi transferida e tinha sido comprada com receitas próprias do .pt.

Os compromissos que assumimos nessa altura são muito superiores às receitas que foram transferidas. Nós gerimos muitos domínios que já tinham sido pagos e ficámos com a responsabilidade dessa gestão.

Mas começamos a falar de salários da associação e de gastos internos. Uma das questões pela qual foi criticada diretamente pelo antigo responsável do centro nacional de cibersegurança, o professor Pedro Veiga, a quem pôs uma queixa crime, foi ter definido o seu próprio salário. É verdade?
Não é verdade. Eu era colaboradora da FCCN, era diretora do registo de domínios .pt dentro da FCCN. O que aconteceu foi que — quando foi criada a associação — olhámos para os valores das remunerações dos diretores, não do conselho diretivo da FCCN, mas dos diretores, e foi feita na altura uma sugestão por parte dos recursos humanos da FCCN dos valores a atribuir ao Conselho Diretivo.

E não tinha nada a ver com os recursos humanos da FCCN como diretora?
Não. Eu era diretora do registo de domínios .pt . O meu ordenado, que é público, é exatamente o mesmo que trago dessa altura e não foi por mim definido, mas pela assembleia geral. Nunca recebi mais nada do que isso que está no site.

Na secção dos órgãos sociais do site da DNS.pt está disponível este documento que mostra os vencimentos do Conselho Diretivo

Estamos a falar de 4.500 euros brutos, mais um aluguer de um carro no valor de 600 euros.
Que já tinha na FCCN. Passámos o vencimento médio dos diretores de primeira linha. Eu era das diretoras com valor um bocadinho maior e, depois, como assumi a presidência do conselho diretivo, fiquei com o valor médio dos diretores de primeira linha. Desde 2013, não houve alterações.

Considera que o vencimento é elevado como tem sido criticada?
Acho que não, para a responsabilidade que tenho tendo em conta os valores médios que se praticam nestas áreas.

Quando dizemos os valores médios é a nível internacional?
A nível nacional. Se falarmos em nível internacional ficam, obviamente, muito àquem. Posso dizer que as remunerações dos colaboradores do .pt ficam muito àquem do que acontece em termos internacionais.

O ordenado mais alto dos funcionários é de 2.500 euros, correto?
É o do nosso diretor técnico. Sim.

Neste momento têm 17 pessoas, incluído o conselho diretivo. Todas as pessoas com contrato de trabalho?
Tudo. Temos alguns contratos a termo porque são pessoas que entraram há relativamente pouco tempo e, por uma política de boa gestão, fazemos um contrato por um ano. No final, quando as coisas correm bem, as pessoas passam a efetivas. Não temos tido facilidade na manutenção dos quadros porque, efetivamente, não praticamos remunerações muito altas e o mercado está a mexer bastante. Só neste ano já tivemos duas pessoas que saíram.

A representante da IANA que não foi designada pela IANA e a queixa-crime a Pedro Veiga, que refere como “essa pessoa”

Quanto à fundação da associação. Está designada como representante da IANA. O professor Pedro Veiga enviou-nos um documento de um email, que foi entregue ao Ministério Público, em que o ICANN, em que está inserido a IANA, afirma que nunca a designou, nem nunca designou ninguém, como representante da IANA em Portugal.
É verdade.

[O email do ICANN partilhado com o Observador pelo antigo coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança]

O endereço de email foi removido desta imagem por privacidade

Mas, na constituição da associação, é referido que a Luísa Gueifão foi designada pela IANA para poder estar na constituição da associação [Luísa Gueifão “(…) a qual foi designada pela IANA”, como está na constituição da associação]. Porquê?
Passo a explicar. Todos os registries [entidades que gerem domínios de topo como o .pt] quando existe uma delegação por parte da IANA têm dois contactos: o administrativo e o técnico. O contacto administrativo sempre foi o do anterior presidente do conselho diretivo da FCCN, o representante junto da IANA do .pt. Em janeiro de 2013, com a demissão do anterior presidente do conselho diretivo da FCCN, e enquanto diretora do registo dominíos .pt. fui o contacto administrativo junto da IANA desde essa altura. Existe também um contacto técnico.

Com a criação da associação, e como íamos ter um modelo multi stakeholder em que iam estar envolvidas várias partes, entendeu-se na altura — todas as pessoas que estiveram na constituição da associação, nomeadamente quem fazia parte da FCCN — que era importante que, para além da FCT, da ACEPI e da DECO, o contacto administrativo junto da IANA também tivesse um papel na associação para ser um garante da transferência de todas as boas práticas da gestão do domínio de topo. Ou seja, era a pessoa que podia garantir que tudo ia continuar a correr da mesma forma. Porque é a pessoa que é o contacto administrativo junto da IANA. Foi nessa função que assumi esse papel. Deixei de o ter há algum tempo porque se percebeu que as coisas corriam muito melhor ainda, que tudo tudo estava garantido, que não havia interferências que não interessassem e deixei de ser associada. Nunca tive nenhuma remuneração, nunca votei em assembleia geral.

Como a assembleia têm três associados e houve a questão em que alegavam que estava na assembleia geral da associação.
Oiça, eu era associada nestes termos. Os três membros da mesa da assembleia geral foram sempre a FCT, a ACEPI e a DECO.

Mas estava associada pela IANA…
Não, eu era o contacto administativo do .pt junto da IANA. Isto é diferente de ser representante da IANA junto da associação.

Na constituição da associação está escrito: “a qual foi designada pela IANA”.
Os estatutos são bem claros nisso: o representante designado pela IANA como responsável pela delegação do CCTLD.pt . São coisas diferentes do que eu estar a representar a IANA. Eu era, e ainda sou, o contacto administrativo, sou a representante junto da IANA do domínio de topo de Portugal. Coisa diferente… Eu nunca assinei pela IANA.

É uma questão de terminologia? Deveria estar escrito na constituição da associação que foi designada pela IANA?
Não, não.

Então, por que é que está escrito?
[Com os estatutos na mão] Oiça. O que está escrito aqui.

Isso são os estatutos, estou a falar da constituição da associação. Ou seja, o documento que cria esta associação.
Aquilo que aqui está escrito, e o que se pretende aqui, é: eu sou a pessoa designada como o contacto administrativo do .pt junto da IANA. É isso.

Então foi um erro na altura?
Não existe erro. Eu sempre fui o contacto administrativo designado pela IANA como responsável .pt.

Mas então porque é que o IANA disse no e-mail o que está?
A IANA disse aquilo que é correto: eu sou o contacto administrativo. Não sei o que é que diz o e-mail. A IANA nunca fez parte da associação DNS, nem nunca se pretendeu que fizesse.

Mas temos três documentos: os estatutos, uma constituição da associação…
De que os estatutos fazem parte.

Tanto que é o mesmo documento que está no site. E temos este e-mail que refere que a IANA não designa ninguém.
Não, não. E é verdade.

Assumo que continuo confuso. Porque a constituição da associação diz que foi designada pela IANA, o email diz que não. Porque é que a constituição da associação diz isso?
A constituição da associação refere o contacto administrativo designado pela IANA como responsável do .pt. Que é aquilo que eu sou. Sou responsável do .pt junto da IANA, não é a IANA que faz parte da associação.

Tanto que não foi a IANA que a designou, foi a FCCN na altura que a teve de designar?
Exatamente.

Então, a terminologia está errada na constituição da associação?
Eu não acho que esteja errada. É uma questão de leitura. Se nós dissermos “o contacto administrativo designado pela IANA como responsável do .pt” está certo.

Ter sido designada por uma entidade internacional que trata de todos os países de segurança e outros padrões é diferente de dizer que foi a FCCN que designou a pessoa.
A FCCN era o registry do .pt. Com a transferência do registry .pt da FCCN para a associação DNS manteve-se o contacto administrativo junto da IANA. Eu era o contacto administrativo junto da IANA enquanto FCCN e continuei a ser o contacto administrativo enquanto associação DNS.pt . E continuo a ser. Se for à base de dados da IANA está lá o meu nome como contacto.

Foi escolhida pela FCCN para esse contacto na altura?
Quando fiz a transição da FCCN para a associação DNS.

Foi o professor Pedro Veiga que fez essa escolha?
Eu passei a desempenhar essas funções quando essa pessoa deixou de ser o contacto administrativo.

Esta pessoa com quem têm existido queixas crimes trocadas. Uma que foi arquivada, que foi a que o senhor professor fez, e uma que a associação e a doutora fizeram por difamação.
Ofensa à pessoa coletiva com publicidade e calúnia.

Ofensa à pessoa coletiva ou estamos a falar também de ofensa a pessoa singular?
Também. Mas isso é um processo que vai correr os seus termos. Eu, como deve calcular, não vou falar sobre ele porque está a correr os seus termos.

Estamos a falar de uma pessoa com quem trabalhou — tiveram os dois papéis importantes tanto na gestão do .pt como na evolução da internet em Portugal — e que foi responsável pelo Centro Nacional de Cibersegurança e que tem feito fortes críticas ao seu trabalho. Como é que isso aconteceu?
Fui uma pessoa que foi escolhida por essa pessoa para gerir o .pt. Fi-lo sempre da maneira como o faço hoje. Em nada alterei a minha maneira de ser e a minha maneira de gerir o .pt. As convicções que tenho sobre a forma como se deve gerir um domínio de topo não foram alteradas em nada.

Continuo a achar que deve ser uma entidade privada. Continuo a achar que não deve ter fins lucrativos. Continuo a achar que as receitas devem ser colocadas ao dispor da comunidade da internet, nomeadamente no que diz respeito às inclusões digitais e à inclusão social, porque a inclusão digital leva à inclusão social. Não alterei em nada a minha visão relativamente a isso. Se houve alteração de visão não foi a minha. Sou exatamente a mesma pessoa. O escrutínio está na nossa página, em todos os relatórios e o crescimento do .pt fala por nós. Prefiro que o meu trabalho fale por mim porque atualmente devemos gerir tendo em conta factos e não tendo em conta emoções. Quero sempre fazer isso. As emoções ficam sempre para nossa vida pessoal. A nossa vida profissional deve ser gerida tendo em conta factos. E os factos são que nós crescemos nos últimos seis anos muito mais do que nos anteriores.

Nós somos um caso de referência. Somos convidados para explicar como é que é o nosso modelo. Já fomos referidos pelo anterior presidente da ICANN. Somos convidados várias vezes por outras entidades internacionais para explicar como é que isto funciona e como é que o multistakeholderismo consegue funcionar também.

Considera que o professor Pedro Veiga continua a difamar a DNS e o papel que tem vindo a desempenhar como presidente?
Não sei, sinceramente. Neste momento acho que as coisas… Se não existem mais notícias desse teor, não tenho que me pronunciar.

É uma questão que pode ser ideológica. Falou que deve ser uma associação privada a gerir o .pt. Pedro Veiga também o fazia.
Sempre defendeu o mesmo.

“Cada vez mais” a DNS vai “ter um papel importante na gestão de conteúdos ilegais e na internet e na proteção”

Vai baixar-se o preço dos domínios? É outra das críticas que vos é feita.
Significa e já significou. Desde 1 de janeiro deste ano que o preço do nome de domínio, que tinha um valor de 15 euros para os registrars, passou a 8,75. Passar de 15 para 8,75 é uma redução muito significativa.

A média europeia estava em 10 euros. Certo?
Exatamente.

Os registrars como a empresa Domínios.pt oferecem pacotes mais apelativos do que os que a DNS oferece. Disse que não têm os meios para isso e que este outsourcing de registrars é o que é feito lá fora. Porquê?
É o que toda a gente faz lá fora. Aliás, a maior parte dos países europeus só utiliza registrars para vender domínios. Nós temos um modelo misto. É possível registar diretamente connosco ou optar por entidade registrar. Temos cerca de 100 entidades, portuguesas e estrangeiras, que oferecem este domínio, mas que oferecem um pacote.

Quando alguém quer ter uma presença na internet não quer ter só o domínio. Quer ter também o site, o alojamento, uma ferramenta para elaborar o site, quer ter caixas de email. Portanto, basicamente, é o mercado a funcionar. Existem uns pacotes mais apelativos, outros menos apelativos. Mas o valor praticado para todos os registrars neste momento é igual para todos. Isso era algo que não acontecia antes, até no âmbito da gestão da FCCN.

Se alguém quiser criar uma empresa agora que vá vender domínios vai ter a mesma tabela do que qualquer outras dessas empresas?
Sim, se cumprir todos os requisitos para ser nosso registrar vai pagar exatamente o mesmo.

Ttambém tenho de ser associado da ACEPI?
Não.

Mas não convém? Porque a ACEPI — teoricamente — vai defender os meus interesses enquanto um dos associados.
A ACEPI é a associação da economia digital. Tem cerca de 400 a 500 empresas da economia digital. A maior parte delas não tem a ver com o registo de nomes de domínio. Tem a ver com a presença digital das empresas na internet. Também tem alguns registrars que são associados. Por exemplo, os maiores registrars internacionais são nossos registrars e não fazem parte da ACEPI.

E não é um possível conflito interesse que empresas como a Domínios.pt e a Amen, que são associados e têm pessoas que estão na gestão e no poder de decisão da ACEPI, tomem decisões na DNS.pt? Não cria desigualdade com outras empresas que não têm esta capacidade?
Olhe, o que eu lhe posso dizer é que a DECO também defende os consumidores e também está presente. Aquilo que se conseguiu este ano com o valor igual para todos os registrars, penalizando os grandes registrars, a maior parte dos quais são associados da ACEPI, só foi possível porque existe este modelo multistakeholder. Isso foi conseguido independentemente dessas entidades poderem ser penalizadas.

O preço de um .pt é barato em relação a um .com?
É barato. Hoje em dia, ter um dominio em .pt ou .com é basicamente o mesmo valor.

Há algum benefício feito à Amen ou à Dominios.pt? Foi a crítica que lhe foi feita e são, neste momento, os maiores registrars em Portugal.
Não. São os maiores registrars e, desde o dia 1 de janeiro pagam exatamente o mesmo que um registars pequeno.

Antes não pagavam? Pagavam menos?
Os maiores pagavam menos. Ainda sobre a gestão da FCCN [antes de 2013], havia uns escalões de desconto tendo em conta a dimensão dos registrars e acabámos com isso [em 2019].

Eles têm pacotes bastante apelativos, por um euro.
Mas neste momento é à custa do sacrifício dos pacotes que fazem deles porque o nosso preço é exatamente igual.

Mas porque é que só baixaram agora em 2019, e não em 2014, pelo menos um ano a seguir a ter começado a liderar a associação?
Estamos a trabalhar nisto há muito tempo. Não se consegue fazer tudo de uma vez. Isto foi uma vitória que nós conseguimos para ter um preçário deste tipo. Conseguir chegar a um valor que é completamente competitivo com os domínios de topo genérico e chegar a um valor que é exatamente igual para todos os registrar, independentemente da sua dimensão. É um passo muito importante. Não podemos ser criticados também por causa disso.

Havendo três associados, o Estado vai estar em desvantagem. Como é que alguém pode sentir-se seguro quanto ao .pt, que disse que era de todos, para continuar a ter um preço acessível? Não era melhor haver um crivo do Estado?
O nosso trabalho fala por nós. Anualmente, são feitos inquéritos à comunidade da internet e a opção pelo .pt é uma opção pela confiança, pela segurança e a credibilidade. São as três razões que levam as empresas a optar pelo .pt. Além de ser um símbolo importante porque hoje Portugal está na moda. Hoje as empresas não têm vergonha em mostrar que são portuguesas. Aliás, pergunte a qualquer consumidor se quiser fazer uma compra na internet e o dominío estiver em “.pt” ou “.com”, ou outro domínio genérico, ou uma compra através de uma rede social, o que é que lhe traz maior credibilidade. É um .pt, de certeza.

Vai candidatar-se ao próximo mandato?
Ainda é cedo para falarmos sobre isso.

Mas não é já em julho [a pergunta foi feita a 24 de abril]?
Se os associados assim entenderem é algo que temos todos de conversar. Sou colaboradora do .pt. Tenho esta visão do .pt como algo que é muito importante que é importante continuar a manter estável.

Não sente que deve haver rotatividade?
A FCCN foi gerida durante 20 anos pelas mesmas pessoas, e muito bem gerida. Posso dizer que gostei muito de trabalhar com as pessoas que geriam a FCCN e partilhávamos exatamente a mesma visão do que é gerir o .pt. Foi feito durante 20 anos desta forma. Portanto, se conseguir ter um papel tão importante como esse, fico contente. Não tenho críticas a fazer em relação à gestão anterior.

Em relação à nova diretiva de direitos de autor no mercado único digital (o “artigo 13”, agora 17), a DNS.pt tem alguma posição?
Não existe nenhuma posição oficial. A associação gere os domínios de topo. Aquilo com que nos temos de preocupar é com a segurança, a fiabilidade e a credibilidade desses domínios, e do nome. Os conteúdos são algo muito importante neste momento, mas não nos debruçamos, nem temos uma posição sobre os conteúdos. Obviamente, cada vez mais, os registrars vão ter um papel importante na gestão de conteúdos ilegais, na internet e na proteção.

Por que é que diz “cada vez mais”?
É um movimento que está a ser feito em termos internacionais em que os próprios registrars são muitas vezes notificados pelas entidades competentes para removerem determinados domínios por conteúdos ilegais. Ainda não aconteceu em Portugal.

Mas já vemos casos semelhantes em Portugal, há ordens que impedem o acesso através de um dns.pt . Concordam que deve ser feito dessa forma?
Não tem nada a ver com a remoção de nomes de domínio. É tudo feito através dos operadores que bloqueiam o tal acesso ao DNS, mas que não tem nada a ver com os nomes de domínio. Nós não temos nenhuma interferência nem posição pública.

Contudo, não posso dizer que obviamente temos de olhar para a internet como algo aberto, acessível, em que não pode haver interferências, por um lado, sem dizer que temos de ter também em conta que existem direitos que devem ser protegidos na internet, como em todos os outros sítios. Os direitos de cada um devem ser protegidos.

De advogada à DNS. “O mundo digital não existe sem regras”

Já trabalha há vários anos na internet e nos domínios em Portugal.
Essa do há anos leva-me a pensar que já estou a ficar velha nestas coisas, mas pronto (risos). É verdade. Há 20 anos. Trabalho na gestão dos domínios .pt desde o ano 2000 e já tenho alguma experiência nesta matéria. Quanto a este passado mais recente, ou seja, desde a criação da associação DNS.PT, que foi constituída em 2013, sou responsável da organização desde essa altura. No fundo, tenho vindo a trazer o trabalho que já vinha a fazer desde 2000. Nessa altura, a gestão do domínio de topo .pt era feita pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN), que era uma fundação privada e tinha a principal missão que ainda hoje continua a desempenhar, embora já não seja uma instituição autónoma, que é a gestão da rede de ciência, tecnologia e sociedade. Além disso, fazia também a gestão do domínio de topo de Portugal, o .pt.

Começou a trabalhar na FCCN em 2000. Mas antes, já estava ligada ao mundo digital?
Sim, antes disso já estava ligada ao mundo digital. Venho para esta área na sequência de ter feito parte da missão para a sociedade da informação, que era uma estrutura governamental criada pelo então ministro — e saudoso — Mariano Gago. Na altura, escreveu-nos o livro verde da sociedade da informação que continua muito atual. Foram os primeiros passos para atingirmos o que hoje já podemos dizer que é uma sociedade mais inclusiva e mais digital. Trabalhava na altura no governo regional dos Açores com o então presidente Carlos César e fui responsável pelo projeto Açores região digital. Nesse sentido, era a representante dos Açores nessa missão. Comecei a ter esse contacto com a FCCN e, depois, vim para cá.

Este percurso com um background [passado] que não é nada técnico nem digital, mas sim de leis. Porque é jurista, formada pela Universidade Clássica, certo?
Sou licenciada em Direito pela Faculdade de Lisboa e depois fiz este percurso. Comecei nesta área pelo interesse que tinha pela digitalização da documentação. Os juristas mais tradicionais ligam muito ao papel. Desde há algum tempo, diria desde anos 90, começou a trabalhar-se muito na digitalização da economia e também da digitalização do uso dos próprios processos que estão inerentes às empresas. Trabalhava numa empresa em que fiz um projeto que tinha a ver com digitalização. Foi nessa altura que despertei um bocadinho para esta área e comecei a ver que o Direito e o mundo digital têm tudo a ver. Até porque, o mundo digital não existe sem regras. São os juristas que criam as regras. Normalmente andamos um bocadinho atrás dos avanços tecnológicos. Contudo, depois, somos muito, muito sábios para criar algumas regras sobre como devemos viver em sociedade e numa sociedade digital. Foi esse o meu percurso, mas continuo a ser jurista de base.

Isto no início dos anos de 1990, uma altura em que estava a surgir a internet. A internet como Web, como comercial…
Sim. Aliás, a internet surge já depois de acabar o meu curso.

1990?
Sim. Quando faço o meu estágio de advogada ainda escrevi à mão o meu trabalho da Ordem dos Advogados e comecei depois a contactar com o que era o princípio da informática, com aqueles Macintosh SE. Nem um teclado autónomo ainda tinham. Depois faço este percurso. O meu percurso profissional acompanha também o bocadinho o percurso da internet.

Em 2013 ficou com esta missão… Posso dizer crucial?
Sim.

Domínios “.PT” chegam a um milhão. Já há um site nacional para cada 11 portugueses

Uma missão crucial para o país. Quais é que são os requisitos para se ter um site .pt?
Antes de explicar, dizer que a FCCN, no âmbito do governo anterior, fez parte o censo das fundações e acabou por ser escolhida como entidade a ser extinta. A FCCN tinha como missão a gestão da rede de tecnologia e sociedade. Basicamente, faz a gestão da rede que liga todas as universidades, bibliotecas, etc. As entidades de ensino público e privado em termos universitários. Ao ser extinta, foi integrada na FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia). A FCCN também fazia a gestão do .pt. A FCCN foi extinta e fazia a gestão do .pt porque tradicionalmente era assim. Quase no mundo inteiro era desta forma porque a internet surge no meio académico e militar. Eram entidades académicas que faziam a gestão do domínio de topo de cada país.

A FCCN ficou com esta delegação internacional da gestão do domínio de topo de Portugal. Quando a FCCN foi extinta e integrada na FCT, esta parte, que não fazia parte da missão, ficou por integrar. Já na altura da gestão da FCCN defendia-se que devia haver uma entidade autónoma para fazer a gestão do domínio de topo .pt. à semelhança do que acontece na maior parte dos países desenvolvidos, nomeadamente na Europa em que são entidades autónomas que fazem essa gestão.

Ou seja, estas entidades têm como missão principal fazer a gestão do domínio de topo porque a internet cresceu muito. Começámos a registar domínios nos anos 90 e, atualmente, temos mais de um milhão de domínios registados em .pt. Foi muito grande o crescimento e faz sentido ser uma entidade a ter essa missão como propósito principal. Aproveitou-se esse facto para se criar essa entidade para fazer a gestão.