Bloco de Esquerda: “Não faz sentido existir sobretaxa em 2017”

12 Outubro 2016454

Pedro Filipe Soares diz que o Governo não colocou sobre a mesa qualquer proposta em relação ao fim da sobretaxa. As pensões estão a ser o dossiê mais difícil de negociar com o Bloco.

Em entrevista ao Observador, Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, reconhece que as negociações para o Orçamento do Estado têm sido “exigentes” e que há muitas matérias por fechar. O dossiê das pensões continua a ser a maior areia na engrenagem da “geringonça”. Até às três da tarde de quarta-feira, dia 11, o Governo não tinha apresentado qualquer proposta ao Bloco acerca da sobretaxa.

O bloquista não esconde que muitas matérias poderão ser afinadas no debate da especialidade e deixa uma garantia: “É impossível o Governo aprovar o Orçamento do Estado sem o acordo de qualquer partido da atual maioria parlamentar. Não há soluções fechadas até ao apito final do árbitro”.

Sobretaxa: “Aguardamos uma proposta para termos opinião”

O Bloco aceita que a sobretaxa não seja eliminada para todos os contribuintes a 1 de janeiro de 2017?
A nossa proposta sobre a sobretaxa é conhecida. Estamos à espera do que o Governo nos diga sobre essa matéria. Como em tudo, temos tido sempre uma postura construtiva nos diversos dossiês. Neste também teremos. Agora, a opinião que o Bloco tem sobre a sobretaxa é pública e conhecida

Mas há outras propostas em cima da mesa, nomeadamente o fim faseado da sobretaxa…
Essa negociação ainda está em curso. Veremos se ainda a conseguimos concluir esta semana, ou se teremos um debate na especialidade relevante… Vamo-nos bater por aquilo que é mais relevante para os trabalhadores. Mas há várias formas de chegarmos aos mesmos fins.

"Não temos vontade de alterar a sobretaxa naquilo que está previsto na lei. Analisaremos qualquer alteração a essa matéria. Estamos à espera que o Governo nos apresente uma proposta. Até agora não nos apresentou nenhuma."

O eleitorado do Bloco não entenderia este fim faseado da sobretaxa do IRS como um recuo do partido?
Tínhamos previsto no calendário desta maioria parlamentar começar por retirar a sobretaxa em 2016 para, em 2017, termos um Orçamento com as alterações nos escalões do IRS. Esse calendário foi alterado. A alteração dos escalões do IRS atrasou-se e, por isso, a questão da sobretaxa está a ser colocada neste contexto. Não temos vontade de alterar a sobretaxa naquilo que está previsto na lei. Analisaremos qualquer alteração a essa matéria. Estamos à espera que o Governo nos apresente uma proposta. Até agora não nos apresentou nenhuma. Percebemos que há um debate público sobre a matéria, percebemos que há notícias que têm saído até contraditórias, aguardamos que nos seja colocada formalmente uma proposta em cima da mesa para termos uma opinião sobre ela. Sendo que a nossa opinião, e insisto nisso, é que não faz sentido existir sobretaxa em 2017. Qualquer alteração a esta perspetiva legal tem de nos ser justificada e apresentada.

No dia 11 de outubro, às 15h58, ainda não chegou qualquer proposta?
Como dizia um comentador de futebol: correto e afirmativo.

Acredita que existem condições concretas para que a sobretaxa possa acabar a 1 de janeiro de 2017?
Um Orçamento é feito com base em escolhas e a matéria fiscal ainda mais. E nós já defendemos várias alternativas que não foram acompanhadas por outros partidos. A reestruturação da dívida seria um aspeto essencial. Não há inevitabilidades nas escolhas de qualquer Orçamento. Há escolhas políticas. Com os seus 10%, o Bloco influencia a política, mas não tem capacidade de determinar a política. Achamos que há alternativas, batemo-nos muito por essas alternativas, mas não depende só de nós.

Mas há ou não a hipótese de o Bloco aceitar a manutenção da sobretaxa para os escalões mais altos?
Percebo a pergunta, mas não posso responder. Já defendemos no passado, e era essa uma das opiniões que levávamos para uma eventual alteração dos escalões do IRS: que a progressividade a introduzir no IRS levasse a mais peso fiscal nos rendimentos mais elevados e pudesse desonerar os rendimentos mais baixos. Chegar a esse fim por via da manutenção da sobretaxa é um mau meio para atingir o fim. E, por isso, não queremos entrar no debate nesse contexto. Não há nenhuma proposta neste momento, dia 11, que nos tenha sido apresentada pelo Governo. Já pedimos ao Governo que nos apresente uma proposta para nós avaliarmos. Até hoje, não nos foi apresentada. Não podemos antecipar cenários.

Pensões: “Não desistimos do nosso objetivo”

Estava previsto um aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 557 euros em 2017, mas o ministro do Trabalho e da Segurança Social parece já não se comprometer com esse valor. Aceitam um valor mais baixo?
Quando começámos a negociar com o PS, dissemos que era urgente que o SMN chegasse aos 600 euros. Na altura, percebendo a dificuldade negocial com o PS, chegamos a um entendimento de não haveria um aumento inferior a 5% ao ano. Não quisemos, propositadamente, definir um limite superior. Agora, quando colocámos os mínimos nesse acordo, fizemo-lo conscientes de que isso pelo menos teria de ser cumprido. O Governo foi consequente com essa matéria e colocou no seu programa de Governo que o SMN iria aumentar 5% ao ano. Neste momento, estamos confiantes que o Governo vá manter a sua palavra. A palavra que o PS deu perante o Bloco de Esquerda e a palavra dada aos portugueses.

E se não mantiver?
Não temos nenhum sinal nesse sentido do lado do Governo e estamos a trabalhar com base nessa perspetiva. Isso influencia a política de rendimentos do país, influencia os resultados fiscais que o país também alcança. O Governo nunca nos disse que, para esse valor, 557 euros em 2017, estivesse dependente da concertação social. O que sempre foi conhecido por todos nós é que, acima disso, é que a concertação social teria um papel.

"Há várias escolhas [para compensar o aumento das pensões]. A mais simples era a reestruturação da dívida."

Sobre o aumento das pensões. Tem havido alguma confusão em relação à proposta do Bloco de Esquerda…
A nossa proposta — ouvi esta no outro dia — é como a cebola. Tem várias camadas, mas todas apontam para o mesmo sentido e não são contraditórias. Na primeira, defendemos que exista uma atualização de todas as pensões em função da inflação. Uma segunda, percebendo que não existiu no Orçamento do Estado anterior, deveríamos agora ter um aumento extraordinário para todas as pensões. E, acima disso, se conseguimos ter alguma atenção especial às mais pensões mais reduzidas, como forma de diminuir a desigualdade entre as pensões seria ainda mais importante.

E essa atenção especial seria para que pensões?
Gostaríamos que fosse até ao segundo escalão, mas já percebemos que, muitas vezes, do gostaríamos à realidade o caminho não será tão curto.

Tem ideia do impacto orçamental dessas medidas?
Só a aplicação da lei [atualização das pensões segundo a inflação] custa 111 milhões de euros. Agora, estamos a discutir com o Governo o bolo global que pode ser possível para as pensões. E esse é o grande ponto de discussão. Podemos ter toda a imaginação do mundo para apresentar as mais diversas soluções, mas se não conseguirmos esticar o bolo global, as soluções não são assim tão diferentes porque não há imaginação que ultrapasse a restrição orçamental. E esse é o fator que está em cima da mesa. Se ficássemos no valor de 10 euros para todas as pensões, isso teria um custo orçamental que estamos a discutir. O adicional a isso teria um outro. Estamos ainda na base de debate de todo o bolo orçamental com o Governo para atualização e aumento de pensões.

Mas têm tido abertura do Governo socialista para avançar com essas soluções?
Se ainda não chegamos a acordo sobre esse dossiê é porque ainda não conseguimos chegar a bom porto. Os valores são relevantes e por serem relevantes é que dificultam também esta possibilidade de acordo.

Seria uma grande derrota para o Bloco de Esquerda não conseguir um aumento real das pensões além daquele que já está previsto pela aplicação da lei?
Percebo a pergunta, mas respondo ao contrário. Não desistimos do nosso objetivo, vamo-nos bater por ele até ao final, estamos a esgrimir argumentos que nos permitem demonstrar porque é que é possível e porque é que deve ser feita esta escolha. Veremos como chegaremos ao final. Essa avaliação só se pode fazer no final de todo o processo.

Já foram confrontados com algum tipo de contrapartida, nomeadamente com aumento de impostos indiretos?
Na questão das pensões, o peso orçamental que elas têm não se compagina com outras matérias que têm sido discutidas na praça pública. Nenhuma delas foi colocada como uma lógica de contrapartida para as pensões, porque o valor das pensões é um valor considerável.

Mas então como é que é que esse aumento das pensões pode ser compensado?
Há várias escolhas. A mais simples era a reestruturação da dívida. Agora, nós temos vários aspetos onde sempre dissemos que é possível ir buscar dinheiro. A questão das rendas na energia é um grande exemplo disso… Apresentámos várias soluções alternativas para se poder ir buscar dinheiro para aumento de pensões. Não é por aí. O Bloco apresentou um conjunto de propostas até largamente excedentária.

Pode adiantar algumas?
Já dissemos ao Governo que, dentro da lógica de funcionamento da dívida pública é possível melhorar as condições de forma a poupar dinheiro. É possível ir buscar dinheiro às rendas na Energia e às rendas da Saúde, como se provou também que era possível ir buscar dinheiro às rendas do lado da Educação. E acompanhamos o Governo, na perspetiva de introduzir o imposto sobre o património, sobre as fortunas imobiliárias, que nos poderá trazer receitas. A perspetiva que é conhecida ronda os 100 milhões de euros. Tudo somado, já ultrapassamos largamente o valor referido para as pensões. Agora, a que estamos a assistir neste contexto geral? É o reflexo da aplicação do Tratado Orçamental. Já não se trata apenas de cumprir o défice, trata-se de ter metas do défice e particularmente de ajustamento estrutural que são extremamente exigentes. E por isso é que o Governo tem este novelo difícil para desvendar.

Impostos: “O valor da taxa do imposto imobiliário está a ser discutido”

O Governo socialista parece estar apostado em baixar os impostos diretos, contrabalançado com um aumento dos impostos indiretos. Há quem defenda que estes impostos são mais duros porque não olham aos rendimentos auferidos pelas famílias. Toda a gente os paga por igual — ricos e pobres. Acompanha esta crítica?
Essa crítica, mesmo numa lógica teórica, é discutível. Em primeiro lugar, muito desses impostos advêm de comportamentos que não são essenciais, dependem de escolhas. Diversos Estados fazem muitas das vezes as escolhas sobre impostos para tentarem promover alterações de comportamento na população. Infelizmente, muitas vezes, esses impostos entram no nosso debate por restrições orçamentais. Basta olharmos para o que aconteceu relativamente ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos: entrou no Orçamento do Estado para 2106 fruto de pressão de Bruxelas. É a pior forma de termos sempre qualquer debate. É por imposição

Mas fala-se no aumento do imposto sobre o tabaco, no aumento sobre o imposto sobre combustíveis, um novo imposto sobre as bebidas açucaradas… Bloco revê-se nesta receita? Desonerar o trabalho e compensar com os impostos indiretos?
O que dissemos quando fizemos o acordo é que há um conjunto de impostos que estavam a ser aplicados sempre às mesmas pessoas e, particularmente, com um preconceito ideológico que era contra o trabalho. Não aceitaríamos que fosse continuado. Teriam de se encontrar alternativas que não fossem diretamente sobre as questões do trabalho. E, por isso, mantemo-nos fiéis a esse princípio. É que os impostos sobre o trabalho não devem ser os prioritários para se ir buscar receita fiscal. Agora, as alterações fiscais estão ainda em debate. Gostava de poder dar outras informações e até poder trazer boas notícias sobre essa matéria, mas não estou nem em condições de dar outras informações, nem de desmentir algumas coisas que se têm visto e que provavelmente não vão acontecer.

"Sempre dissemos que a receita fiscal está é mal distribuída. Por exemplo, taxar as transações mobiliárias sempre foi para nós um objetivo. Não estamos, nessa matéria, perto sequer de um teto fiscal."

Ou seja: aumentar os impostos indiretos é a solução menos má…
Dou-lhe um exemplo. Se me pergunta se deveríamos ter alguma alteração ao IVA, a reposta geral é não. Se deveríamos ter um IVA sobre os bens de luxo a reposta concreta é sim. Se trocaríamos qualquer mexida nesses impostos para prejudicar o IRS? Claro que não. É impossível ir buscar mais receita fiscal? Não. Sempre dissemos que a receita fiscal está é mal distribuída. Por exemplo, taxar as transações mobiliárias sempre foi para nós um objetivo. Não estamos, nessa matéria, perto sequer de um teto fiscal. Nunca fechámos as portas a alterações fiscais. Estamos dispostos a discuti-las e admitimos que tendo nós 10% dos votos e o PS tendo três vezes mais provavelmente algumas vezes seríamos confrontados com propostas que não gostaríamos. Agora, exigimos foi que não se fosse buscar o dinheiro ao trabalho porque aí já tínhamos atingido o limite.

Uma dessas propostas parece já estar fechada: o novo imposto sobre património imobiliário, acordado entre PS e Bloco de Esquerda. Continua por saber em que moldes esse imposto vai ser cobrado e sobre que património…
Estamos ainda a discutir. Essa matéria, tudo indica, virá já na primeira versão do Orçamento e, por isso, daqui a dias já teremos de ter um acordo para poder ser apresentado à Assembleia da República. O debate público que essa proposta teve já serviu para desmentir muitos dos papões que a direita tinha criado. Em primeiro lugar, já foi demonstrado que se for acima de 500 mil euros ou acima de 1 milhão de euros, é um universo extremamente restrito na nossa população. Da parte do Bloco de Esquerda achamos que o imposto deveria ser feito de forma a maximizar a sua receita fiscal e, por isso, a que o patamar escolhido fosse no patamar mínimo. A discussão está centrada dentro daquele intervalo tributário. O valor da taxa ainda está a ser discutido. Começa a ser mais claro a fórmula de aplicação desse imposto: definido uma vez por ano e pago uma vez por ano.

Deixando de fora a primeira habitação?
Ainda estamos a discutir…

Que tipo de receita poderia conseguir?
O valor inicial que foi discutido ronda os 100 milhões de euros. Agora, qualquer modelação ao imposto terá efeito neste valor.

Acha que houve alguma precipitação na forma como foi anunciado este novo imposto?
Vou responder que sim. Não se apresentaram de imediato as estatísticas envolvidas neste imposto. Não acho que tenha havido uma precipitação no facto de o Bloco e de o PS terem assumido o imposto, de o terem feito no momento em que o fizeram, foi num período pré-orçamental, na preparação do Orçamento e nas conclusões de um grupo de trabalho, está correto. Agora, se essa informação tivesse sido feita logo com a informação estatística que estava disponível, toda a campanha populista e demagógica que PSD e CDS fizeram sobre essa matéria tinha automaticamente ruído porque se demonstrava que, por um lado, não havia aqui uma perseguição generalizada ao património das pessoas. Havia aqui, sim, um ataque aos privilégios, um pedido a quem tem fortunas imobiliárias que pagasse um bocadinho mais de imposto a quem tem essas fortunas imobiliárias.

Fim dos duodécimos: “Pessoas devem poder escolher”

A possibilidade de os trabalhadores receberem parte dos subsídios em duodécimos deve continuar em 2017? Ou acabar?
Dissemos desde o início que não víamos com bons olhos a manutenção dos duodécimos. Achamos que poderia ser possível a opcionalidade. No fundo, deixar a escolha ao critério do trabalhador. Imaginemos que uma alteração do pagamento em duodécimos do subsídio de Natal para o pagamento de uma vez só… as contas são simples: levam um corte de 7% em cada um dos outros meses do ano e a um pagamento de 100% no mês de novembro. Por isso, não deve ser uma escolha que deve ser feita de ânimo leve. As pessoas devem decidir sobre si próprias. A nossa posição enquanto partido é que devia ser paga de uma vez só. Agora, percebemos e achamos que deve ser previsto também essa vertente de cada um poder escolher por si, consoante as suas disponibilidades financeiras e a sua vontade.

"Ficamos arrependidos de tudo aquilo que não conseguimos fazer e ficamos orgulhosos daquilo que conseguimos fazer."

O Bloco tinha acordado com o PS a redução da TSU em 4 pontos percentuais para os trabalhadores que ganhassem até 600 euros. A medida entra neste Orçamento?
Não está em cima da mesa qualquer alteração à TSU até este momento.

Dez meses depois, o Bloco de Esquerda está de facto arrependido por fazer parte desta solução política ou foi uma figura de estilo?
A Catarina Martins já explicou o que quis dizer sobre isso. É um desafio constante. Um desafio de trabalho, porque nos obrigou a mudar muito os métodos de trabalho que tínhamos, e um desafio de paciência, porque muitas vezes temos reuniões e mais reuniões e mais reuniões para tentar chegar a determinado objetivo. Como é óbvio, ficamos arrependidos de tudo aquilo que não conseguimos fazer e ficamos orgulhosos daquilo que conseguimos fazer. Há diversas matérias que provam que este caminho tem valido a pena. Não é um cenário entre escolher entre um céu cheio de nuvens ou um céu limpo. Sabemos que há outras coisas que gostaríamos de ter ido mais longe e que temos restrições em cima da mesa que não gostaríamos de ter.

Sim, mas o Bloco revê-se num Governo que faz da redução do défice uma prioridade, por exemplo?
A nossa posição é conhecida, não me queria estar a repetir. Consideramos que o défice é um indicador sobre as contas públicas. Dar-lhe um caráter sacrossanto está no patamar do misticismo e do fanatismo económico. Regras cegas que nos dizem que, independentemente de haver uma crise, independentemente de haver pobreza, independentemente de haver desemprego, temos de aplicar sempre as mesmas regras isso é um absurdo.

Ou nas ordens para apertar o cinto no Serviço Nacional de Saúde…
Dissemos claramente que rejeitávamos qualquer garrote sobre o Serviço Nacional de Saúde. Coisa diferente é não termos racionalidade sobre os gastos. E aí achamos que há rendas abusivas na saúde que devem ser atacadas. Com toda a clareza: ainda temos PPP na gestão da saúde que não fazem sentido, elas vão chegar ao final em breve e esperamos que a decisão seja para não as renovar; temos um conjunto de pagamentos de dezenas de milhões de euros a privados por tratamentos ou exames que o Estado poderia fazer nos hospitais públicos e isso não pode acontecer; e temos ainda um pagamento abusivo em muitas áreas ao sistema farmacêutico. Dito isto, nós em nome de qualquer racionalidade positiva colocamos em causa o tratamento ou a qualidade de tratamento às pessoas. O que o Governo nos garantiu é que não estará em causa nenhum ato médico. Demos nota do nosso descontentamento, dissemos que íamos acompanhar com muita atenção o que estava acontecer e que não nos calaremos se o Governo falhar na promessa que nos fez: de que ninguém ficaria limitado fruto deste resultado.

Perdão fiscal: “Votaríamos contra”

Se o perdão fiscal fosse a votos no Parlamento como é que votava o perdão fiscal? Contra ou a favor?
Já o dissemos claramente. Votaríamos contra. Este tipo de política fiscal mina a confiança das pessoas no sistema fiscal no sistema tributário, na Segurança Social. Mina a ideia de que se deve cumprir com as obrigações. É cego. Portanto, tanto é aplicado a quem dele verdadeiramente precisa, como é aplicado a quem dele não precisa e utiliza estes expedientes para fugir ao pagamento das suas obrigações. O Bloco é contra qualquer perdão fiscal? É falso. Achamos é que esta lógica de perdões generalizados banalizam a fraude ao sistema fiscal e ao sistema contributivo. Tivemos um perdão destes em 2003, um perdão destes em 2013 e agora um em 2016. Não faz sentido. Isto deita por terra a ideia de que há uma estabilidade do sistema fiscal e do sistema contributivo. Não há. Deve haver capacidade de perceber quem de facto precisa de um perdão fiscal e o Estado deve ter a sensibilidade para o promover. Como está não aprovava. Faria alterações para o tornar justo e só aplicava a quem dele precisa.

"Votaríamos contra o perdão fiscal. Este tipo de política fiscal mina a confiança das pessoas no sistema fiscal no sistema tributário, na Segurança Social."

Uma questão que ainda não vi colocada… Se existir congelamento dos fundos estruturais, o Bloco tenciona voltar à ideia de propor um referendo ao Tratado Orçamental? Se entendermos que o congelamento dos fundos são uma forma de sanção no fundo recupera o argumento que foi utilizado pelo Bloco de Esquerda…
O referendo ao Tratado Orçamental é um direito que temos enquanto proposta à Assembleia da República que não está dependente apenas de qualquer aplicação de sanção. O que fizemos foi ao contrário: é que qualquer aplicação de sanção então as pessoas terão de dizer se é esta a Europa que querem e se são estas as regras que querem seguir. Avaliaremos sempre em qualquer momento quando é que damos início a esse processo de debate parlamentar. Agora, consideramos que esta matéria de sanções é tão inaceitável que não pode passar sem uma opinião popular. Nesse contexto, somos coerentes com o que dissemos.

O Bloco tem, de facto, espalhado com as patas o que outros têm juntado com o bico?
Não sou muito dado nem a agricultura, nem a ditados populares. Eles têm comigo uma relação muito difícil. Acho que provámos ao longo deste período que conseguimos ser muito responsáveis quando muitos nos acusavam de irresponsabilidade crónica. E fizemo-lo sempre com respeito por toda a gente, incluindo pela oposição. Temos de ser pacientes, temos de tentar perceber as diversas idiossincrasias de cada um e, com isso, conseguir soluções políticas. Tudo o resto são questões políticas menores, mais para a espuma dos dias do que para ficar na história.

A terminar, existe algum risco de o Governo avançar com o Orçamento do Estado para 2017 sem o acordo fechado com o Bloco de Esquerda?
Ponho as coisas ao contrário: é impossível o Governo aprovar o Orçamento do Estado sem o acordo de qualquer partido da atual maioria parlamentar. Agora, o processo orçamental começa no dia 14 de outubro e termina, creio, no dia 28 ou 29 de novembro, com a aprovação final global. E esse processo orçamental vai ser obviamente um espaço de enorme disputa, de reuniões, de troca de opiniões e soluções, porque esse espírito desta maioria parlamentar e deste novo tempo político. Não há soluções fechadas até ao apito final do árbitro.

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