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Parlamento está a funcionar com um plenário por semana e exclusivamente dedicado ao combate ao surto de Covid-19

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Parlamento está a funcionar com um plenário por semana e exclusivamente dedicado ao combate ao surto de Covid-19

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Da eutanásia atrasada à comissão suspensa após 7 minutos. A política que o coronavírus pôs na gaveta

Atividade parlamentar já agendada entre meados de março e início de abril foi adiada sine die. Houve uma CPI suspensa em 7 minutos. Olivais intensivos e cobradores do fraque não vão ser já limitados.

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Pedimos desculpa pela interrupção, a política como a conhecíamos segue dentro de momentos. Com a crise do coronavírus todos os partidos orientaram a sua ação para a resposta ao surto. É o mais urgente, é onde todos se concentram. E se o estilo mudou — como uma oposição mais suave — houve muitos projetos que ficaram em suspenso e que serão retomados com o prazo impreciso de “quando tudo isto passar“. A eutanásia, que estava na especialidade, já não vai entrar em vigor tão cedo; a revisão constitucional caiu, pelo menos, no período ordinário; e na terça-feira da semana passada houve uma comissão parlamentar de inquérito (às fraudes dos incêndios) que iniciou os trabalhos e foi suspensa pouco mais de sete minutos depois.

Havia outros assuntos já com data marcada para debate, como a regulamentação do olival intensivo no Alentejo, a imposição de declarar a pertença à maçonaria ou ao Opus Dei ou a regulamentação do lobbying que foram adiados. O próprio governo já pediu para adiar obrigações que tinha perante os deputados. Exemplo disso foi um ofício enviado ao Parlamento em que o executivo pediu a suspensão do prazo de entrega (que ocorre a 31 de março) do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). O relatório mostra a situação do país em matéria de segurança interna, bem como a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.

Os partidos concordam que, mesmo sendo importante, a maior parte do processo legislativo em curso não era urgente. Já a crise sanitária e a consequente crise económica que parece inevitável vai precisar de toda a atenção dos deputados.

O vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, explica ao Observador que foi necessário “reajustar o calendário” para “dar prioridade a tudo o que está relacionado com a doença, passando tudo o resto a estar adiado sine die“. Para já, o PS não vai deixar cair nenhum projeto, mas tudo será “reavaliado caso a caso no dia seguinte a terminar o estado de emergência“.

Havia um maior risco de se perderem projetos caso a legislatura estivesse a acabar, uma vez que nesse caso havia a “caducidade”dos mesmos. Como está no início e ainda faltam três sessões legislativas, o que vai acontecer é que os projetos passam para a sessão legislativa seguinte. Pedro Delgado Alves recorda que, “por regra, a primeira sessão legislativa é sempre diferente das outras. Tem pouco tempo. No final do ano tem toda a discussão de início de legislatura, com a discussão de programa  de governo, depois tem orçamento e nem tudo se consegue concluir até ao final da sessão”. Isto ainda a encurta mais: “A diferença agora é que vão ser muito mais as coisas que passarão para a sessão legislativa seguinte“.

Surto travou novo líder na bancada: “Não nos vamos distrair com outras coisas”

O vice-presidente da bancada do PSD, Adão Silva, ainda não foi promovido por culpa do surto. Só não é já o líder parlamentar do PSD — é ele quem substituirá Rui Rio já que é o único candidato — porque a crise do coronavírus atirou as eleições (que deviam realizar-se a 19 de março) para mais tarde. Ao Observador, Adão Silva explica que o agendamento potestativo do PSD — sobre uma rede nacional de cuidados paliativos — não foi adiado “foi mesmo eliminado” e será “retomado um dia destes”. Isto porque o entendimento do PSD é que — declarado o estado de emergência — “o processo legislativo deve ser liderado pelo governo.”

Na leitura do PSD, a Assembleia da República “não deve entrar num processo de competição legislativa” com o governo. Quando assim entender, o PSD “fará propostas de alteração que achar  convenientes”, mas não irá fazer “projetos de lei que façam competição com o governo”.

Para Adão Silva, a “marca temporal” para o PSD retomar o que agora deixa para trás é “quando tudo isto passar”. Agora, tudo o resto tem menos importância: “O que queremos é salvar Portugal. Todos empenhados nesta guerra. Não nos vamos distrair com outras coisas”.

Reavaliações, novas preocupações e efeitos secundários da cura

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, admite que,  quando acabar este período de exceção, os vários projetos do partido serão “reavaliados” e serão “reequacionadas as prioridades”. O líder da bancada bloquista, em declarações ao Observador, destaca que, “a seguir a esta crise sanitária, vai ser necessário responder a uma crise económica” e que “há dois meses a realidade era muito diferente do que vai ser no fim deste período”. Houve propostas que o Bloco fez num clima de redução do desemprego e crescimento económico que serão menos “urgentes” após os efeitos do coronavírus, que vai exigir outro tipo de respostas.

Já o PCP, através do líder parlamentar João Oliveira, prevê retomar todos os projetos quando passar este período: “Não há necessidade de qualquer tipo de correção. Não há nada que caduque”. Sobre a redefinição de prioridades (dando primazia ao que está relacionado com o surto), João Oliveira lembra ao Observador que isso já “está transformado em prática real”, já que os agendamentos para o plenário “na prática têm-se resumido às iniciativas legislativas” direcionadas a responder ao problema que o país enfrenta.

João Oliveira lembra que o surto tem “implicações transversais” a todos os setores, que sentem o que chama de “efeitos secundários da cura”. “A saúde, a educação, o trabalho têm repercussões indiretas nesta questão. Agora não creio que deixemos cair problemas que vinham de trás. Por exemplo, na agricultura já tínhamos medidas de salvaguarda de bens alimentares, no apoio à produção nacional, que agora mantêm-se, mas acrescentam-se outros problemas, outras preocupações”, esclarece.

Também o líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, explica como os temas que eram as prioridades do CDS serão todos “forçosamente” atirados mais para a frente. Da economia à educação todos os deputados centrista tentam agora centrar-se na resposta ao surto nas mais variadas áreas. E dá exemplos: “Se tínhamos antes um conjunto de propostas para melhorar o sistema educativo, para nós o mais importante é como se garante que as aulas continuem em casa; se queríamos melhorar o SNS, a nossa preocupação agora é como ele sobrevive”.

Telmo Correia considera que neste momento a “urgência” da situação “sobrepõe-se a tudo o resto”. E prevê igualmente que, nos meses que se seguirem ao fim da crise sanitária, o CDS vai continuar dedicado a este assunto, já que vai ser preciso recuperar as empresas e assegurar o rendimento às famílias.

Eu cancelo, tu cancelas, nós cancelamos (Montijo e linha circular)

O PAN não se importou de deixar cair projetos que tinha, mas pede que o governo também suspenda os seus que não estão relacionados com o coronavírus. A líder do PAN, Inês Sousa Real, explica que os assuntos que ficam para trás são “importantes, mas o tempo excecional implica sentido de Estado” em prol de um “bem maior”. Este não é por isso, o “momento adequado para tratar desses temas”, já que agora é preciso “deixar o governo governar”.

Inês Sousa Real fala, no entanto, do “reverso da medalha”, alertando que o “adiamento não pode ser por parte do Parlamento” e por isso também apela “ao governo que o Aeroporto do Montijo e Linha Circular também fiquem em suspensos.” E acrescenta: “Demos um voto de confiança ao governo, é bom que retribua.”

Comissão de inquérito durou 7 minutos até ser suspensa

Mas afinal, quais foram os temas que iam ser debatidos e foram colocados na gaveta? Desde logo a comissão  de inquérito às fraudes nos subsídios atribuídos às vítimas dos incêndios da zona centro. Logo a seguir ao plenário da última terça-feira, Ferro Rodrigues deu posse à comissão, que estava desfalcada (dois vice-presidentes não apareceram). E deixou logo o mote: “As maiores felicidades. O tempo em que estamos não é o mais lógico para esta comissão funcionar, mas tenho a dizer-vos que o presidente e a Mesa estarão à disposição para qualquer proposta que façam no sentido de suspender os tempos para começar os trabalhos mais tarde”. E despachou o processo de posse em cinco minutos. Quando se ia a levantar, voltou a sentar-se: “Ah, tenho que rubricar as folhas? Esta aqui, esta aqui. Esta aqui também?”.

Ferro lá saiu e a funcionária do Parlamento, munida de luvas e desinfetante, deixou o microfone impecavelmente limpo para o presidente da comissão, Paulo Rios Oliveira (do PSD). O social-democrata convidou os vice-presidentes a juntarem-se a ele, mas João Almeida (CDS) e Joaquim Barreto (PS) não estavam na sala.

O presidente da comissão lembrou que os trabalhos só se estavam a iniciar para cumprir “prazos regimentais” — que não foram contornados apesar da concordância de todos os partidos — mas sugeria que na próxima reunião se votasse a suspensão dos trabalhos. O líder parlamentar do Bloco, na sala, sugeria que a suspensão fosse decidida logo nesse dia para “não queimar reuniões”. Todos os grupos aderiram. A suspensão dos trabalhos foi aprovada por unanimidade e esta reunião zero durou pouco mais de sete minutos. A meio, Paulo Rios Oliveira começou a tossir após um gole de água e, como os tempos são diferentes, apressou-se a justificar: “Engasguei-me, engasguei-me“.

Revisão constitucional: uma morreu, outras duas foram adiadas

O período ordinário de revisão constitucional tinha sido aberto pelo Chega — e a discussão devia começar  em abril —  mas antes disso André Ventura desistiu do processo. Motivo: a situação provocada pelo novo coronavírus. “O estado de alerta em que se encontra o país, e a eventual declaração do estado de emergência não se coadunam com a apresentação de propostas de natureza de revisão constitucional, nem com a sua necessária discussão pública e a ponderação necessária para a levar a cabo”, disse o deputado do Chega na véspera da declaração do estado de emergência.

Uma das proposta de revisão constitucional do Chega era para que passasse a ser possível o internamento compulsivo (permitido apenas em questões mentais) para responder ao coronavírus, mas o estado de emergência permite-o sem alterações constitucionais.

André Ventura avança com revisão constitucional para permitir castração química e prisão perpétua

As restantes alterações à Constituição pretendiam reintroduzir a prisão perpétua, bem como garantir a constitucionalidade da castração química de pedófilos.

Na verdade o processo de revisão constitucional não morre, até porque PSD e CDS continuam interessados em alterar a Constituição. A 12 março, quando Rio disse à bancada que ia avançar para a revisão constitucional ainda não se previa que o país entrasse em estado de emergência e, já aí, o presidente do PSD apontava para o final do ano.

Dias antes, o CDS prometia apresentar propostas para alterar a constituição a “breve trecho”. É esse breve trecho que agora fica comprometido e não o projeto que querem a apresentar. Ao Observador, Telmo Correia admite que os centristas continuam a querer alterar a Constituição, mas essa não é agora uma prioridade. E aproveita para mandar uma farpa a Ventura: “Não deixa de ser sintomático que quem queria alterar a Constituição por causa da pandemia, tenha desistido de a alterar por causa da pandemia”.

Francisco Rodrigues dos Santos revela que CDS terá projeto de revisão constitucional

Eutanásia vai ter de esperar

A eutanásia foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, mas baixou à especialidade. Neste processo, era necessário fazer audições a várias entidades para que fosse depois afinado um texto comum entre os vários projetos aprovados. Se tudo corresse como previsto, a eutanásia seria uma realidade no país em poucos meses, mas tudo isto será atrasado. A situação do coronavírus vai adiar toda a discussão em sede de especialidade, sem falar que, depois disso, ainda tem de voltar a ser submetida a uma votação final global.

O líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, comenta: “Bem, adiar a eutanásia, para nós nem é mau”. Já Adão Silva, vice-presidente do PSD, diz apenas que “não há tempo para falar sobre isso agora”. O líder parlamentar do PCP diz que o processo fica “comprometido” a curto prazo, já que a comissão onde iria decorrer o debate na especialidade nem vai estar a funcionar em moldes que permitam que ocorra esse debate e muito menos que haja audições. O PS, por Pedro Delgado Alves, limita-se a dizer: “É um processo na especialidade, que assim como todos os outros, vai ter de esperar uma altura mais oportuna”.

Galerias na Assembleia da República no dia em que a eutanásia foi aprovada na generalidade

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Ainda não é desta que “cobradores do fraque” são apertados

Havia já vários projetos que estavam agendados para a segunda quinzena de março que acabaram por cair. O PS ia insistir em legislar para acabar com as práticas de violência exercida pelos chamados “cobradores do fraque“. O projeto-lei, que criava um “regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança” tinha discussão em plenário agendada para 3 de abril. Na verdade o PS já tinha tentado fazer aprovar este regime em 2018, mas perante as críticas das outras bancadas (que consideravam que ao criar este regime, mesmo limitando a ação dos cobradores, estava a legitimar-se parte dessa ação) a bancada socialista retirou o projeto sem ir a votação. Ia insistir. Agora, já não vai.

Os socialistas tinham igualmente um projeto cirúrgico para alterar o estatuto da Ordem dos Advogados (OA), com o objetivo de rever o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas do Conselho Fiscal da OE. O PS tinha ainda na agenda um projeto de resolução que recomendava ao governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. Na mesma linha, o Bloco de Esquerda tinha visto agendado para o mesmo dia o debate de um projeto que recomendava não apenas medidas, mas a “elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo“. O PS tinha ainda um agendamento potestativo (em que podia escolher um debate em plenário sobre qualquer tema à sua escolha) para o início de abril, mas ainda não tinha revelado o assunto.

O PSD tinha também um potestativo — que devia ter ocorrido a 18 de março, dia da declaração do Estado de emergência — para o qual até já tinha apresentado um projeto de resolução que recomendava ao Governo um “reforço da rede nacional de cuidados paliativos“. O timing não era inocente. Com a aprovação da eutanásia na generalidade, o PSD — que tinha na sua bancada deputados maioritariamente contra, mesmo que o líder fosse a favor — quis dar um sinal de que não esquecia os paliativos.

O projeto que irritou Rui Moreira também adiado

Os sociais-democratas iam igualmente debater um projeto para alterar a lei orgânica que regula as eleições autárquicas, o que levou Rui Moreira a acusar o PSD de querer ganhar na secretaria, como foi noticiado pelo Expresso. Isto porque o mesmo projeto alterava as regras para os grupos de cidadãos — como é o caso do movimento do atual presidente da câmara do Porto — em autárquicas. O PSD ia ainda discutir uma alteração à lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas, que, aliás, já tinha sido apresentada pelo deputado e secretário-geral adjunto Hugo Carneiro. A discussão ia começar agora sendo o objetivo do PSD conseguir aprovar a mesma antes das autárquicas. Com olho nos portugueses na Venezuela, o PSD tinha já conseguido agendar um projeto de resolução para recomendar um “Plano de Incentivo à fixação em Portugal de cidadãos nacionais afetados por graves crises nos seus países de residência”.

Rui Moreira criticou proposta do PSD: "Diga ao dr. Rui Rio que ganharemos as eleições ao PSD com o nome linha azul e verde", atacou

Pedro Correia / Global Imagens

Suspenso o ataque ao olival intensivo e o fim da recolha de azeitonas à noite

Havia vários projetos que iam ser discutidos que visavam pôr limites ao cultivo intensivo, que visavam as culturas de olival instensivo no alentejo. O Bloco tinha um projeto para regulamentar a “instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo”, o PCP queria igualmente “faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo” e o PEV determinar “uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos habitacionais”. Na mesma área o PAN tinha dois projetos de resolução: um que recomendava ao governo um estudo para avaliar o impacto destas culturas intensivas nos ecossistemas e na saúde pública (o PCP tinha um projeto no mesmo sentido); outra que instituisse um regime de moratória (também pedido pelo Bloco) para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas.

Plantação de olival intensivo perto da aldeia de Quintos (Beja), que está rodeada por plantações de olival intensivo

NUNO VEIGA/LUSA

O PAN e o PEV tinham ambos projetos no sentido de interditar a colheita mecanizada de azeitonas à noite, com o objetivo de proteger as aves. O Partido Ecologista “Os Verdes” apresentava ainda ainda um projeto para que estas culturas não tivessem qualquer apoio público. Já o Chega de André Ventura apresentou um projeto para recomendar ao governo a otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais. Bloco, PAN e PEV tinham ainda projetos para recomendar ao governo o cancelamento dos crontratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos.

Maçonaria, lobbying e tripulantes cabine

O PAN ia também conseguir levar a plenário neste período o projeto de lei que tinha como objetivo incluir no regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos um campo de preenchimento facultativo para indicarem se pertencem a organizações discretas ou secretas. A iniciativa previa uma alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos de forma a que estes passassem a declarar — além do património e rendimentos, como já fazem — também a ligação a organizações como a maçonaria ou o Opus Dei. O que o PAN chama de “declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações ‘discretas’ em sede de obrigações declarativas”.

Entre os projetos que são forçosamente adiados estão ainda projetos de Bloco e PCP que pretendiam o alargamento do regime de proteção de trabalhadores noturnos e por turnos. O Bloco queria ainda alterar o regime jurídico da gestação de substituição e o PS tinha um projeto para “alargar as situações de realização de inseminação post mortem“. Já o CDS tinha um projeto para assegurar a formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança. O PCP conseguiu agendar um projeto que recomendava ao governo a criação de um plano de desenvolvimento do Metro do Porto e o Bloco tinha um projeto na mesma linha. Outro aspeto que ia ser discutido por todos era o relatório de atividades da ERC de 2018.

O CDS e o PAN tinham ambos projetos para a regulamentação da atividade de lobbying, que assim também serão adiados. O PAN queria ainda o governo a estudar o trabalho infantil. O fim do financiamento dos espetáculos tauromáquicos (iniciativa de cidadãos e uma insistência do PEV) também ia voltar a ser discutida. PEV e Bloco iam ainda apresentar projetos para que a profissão de tripulante de cabine fosse considerada de “desgaste rápido”.

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