Quanto tempo demora a desmantelar a herança da era da troika? Aquilo que se conhece de um futuro programa para um governo socialista, apoiado pelos partidos à esquerda, promete mexer, eliminando ou reavaliando, em mais de 20 medidas que foram aplicadas nos últimos cinco anos (e que para muitos são vistas como sinónimos de austeridade). 

As palavras “eliminar”, “reavaliar”, “repor”, aparecem dezenas de vezes no documento de 138 páginas da proposta de programa de governo do PS, já com a introdução das medidas acordadas à esquerda com o Bloco, o PCP e Os Verdes. O ponto de partida deste exercício é a comparação das intenções que constam deste documento com as medidas adotadas nos últimos anos, em nome da necessidade de consolidação das contas públicas.

O memorando de assistência negociado com a troika, e as suas várias revisões e versões, é a principal referência para avaliar o que fica e o que cai, se este programa for para a frente. Mas não é o único. A austeridade em Portugal começou a sério em 2010 com a apresentação dos PEC (programas de estabilidade e crescimento) pelo último Governo de José Sócrates. E algumas das políticas que nos habituamos a associar à troika começaram na verdade aqui.

Por outro lado, o Governo de Passos foi muitas vezes acusado de ir além da troika e de implementar várias medidas que não estavam no programa, seja por razões ideológicas, seja pela necessidade de substituir leis chumbadas pelo Tribunal Constitucional, quase todas do lado da redução da despesa pública.

Mas se o acordo à esquerda passa pela reversão de muitas das medidas aprovadas e aplicadas nos anos de austeridade, sobretudo entre 2010 e 2014, há outras, contestadas pela oposição, que ficam. Pelo menos para já, uma vez que não aparecem entre os muitos pontos dos três acordos negociados entre o PS e cada um dos partidos à esquerda. A sua omissão sugere que não foram consideradas prioritárias nas negociações para um governo alternativo.

Distinguem-se ainda as medidas extraordinárias das chamadas reformas mais estruturais. Embora tenham desempenhado um papel orçamental mais relevante, pela sua dimensão, estava escrito que não poderiam durar. Ainda assim, a coligação e o PS (mais o Bloco, PCP e o PEV) defendem ritmos distintos para a extinção de algumas delas. Vamos olhar para elas, área a área.

Antes de mais todas as privatizações e concessões que estavam previstas mas não foram feitas. Se no primeiro caso há poucas (a única empresa apontada era a Infraestruturas de Portugal), já nas concessões estavam previstas várias operações de entrega a privados nos transportes ferroviários (suburbanos e longa distância) e no transporte fluvial (Transtejo). A maioria de esquerda é muito clara na intenção de não fazer mais concessões ou privatizações. 

E as operações que ainda não estão totalmente fechadas? Nesta categoria enquadram-se, sem dúvida, as concessões no setor dos transportes públicos de Lisboa e Porto, decididas no verão, e que ainda dependem do visto prévio do Tribunal de Contas. E aqui os juízes podem ou não dar uma “ajuda” ao futuro governo, no sentido e no timing da decisão.

Na TAP, os socialistas têm reafirmado a intenção de manter o controlo acionista do Estado, sem especificar se isso implica anular a operação de venda de 61% do capital a David Neeleman/Humberto Pedrosa, concretizada pelo Executivo em gestão, em nome da urgência e da iminente rutura de tesouraria da empresa. 

A reversão da venda da TAP, pedida pelos partidos à esquerda do PS, impossibilita a recapitalização da companhia aérea no curto e mesmo médio prazo e implica a negociação de um plano provavelmente doloroso com Bruxelas. Em causa está também o direito a indemnização do consórcio privado que já colocou 150 milhões de euros na companhia.

Mais complexa será a reversão da privatização da EGF. Esta operação foi anunciada há mais de um ano (setembro de 2014) e já está a produzir efeitos. Daí a cautela. Não obstante considerar que é ilegal, o PS defende que a operação só deve ser travada se não implicar o pagamento de indemnização ao investidor privado. A ressalva de que não podem resultar custos acrescidos para o Estado acabou por ser estendida a todas as concessões e privatizações a rever. 

Ainda no setor das águas, o programa não ataca diretamente a reforma no sistema da água, mas defende a reversão das fusões dos sistemas multimunicipais feitas à revelia das autarquias. Todavia, sem a agregação dos sistemas cai a reforma da água de Jorge Moreira da Silva, aprovada em abril deste ano, que visava eliminar o défice no setor, aumentando os preços no Litoral e baixando no Interior. 

As principais empresas que foram vendidas. O grosso das privatizações realizadas durante a era da troika não é revertido, até porque teria custos incalculáveis para o Estado, a nível de indemnizações, mas também de credibilidade nos mercados internacionais.

Ficam em mãos privadas (e quase todas estrangeiras) empresas como a EDP, a REN (2011/12), os CTT (2013), a ANA (Aeroportos de Portugal) (2012) e a Fidelidade (2014). O programa não refere a CP Carga, cuja venda não está finalizada e que o PCP quer anular. Estas operações representaram receitas superiores a nove mil milhões de euros. 

Antes de entrar nas disposições que são totalmente anuladas, analisamos as duas principais medidas extraordinárias do lado da receita e da despesa, onde os socialistas querem uma reversão mais acelerada do que a defendida pelo PSD/CDS. 

A proposta de programa socialista prevê a devolução dos cortes salariais no Estado ao longo de 2016, ao ritmo de 25% por trimestre. A intenção acelera a reposição salarial da Função Pública que a coligação queria devolver ao ritmo de 20% ao ano, numa cadência de restituição que só terminaria em 2020.

As contas socialistas indicam que a devolução nos termos previstos irá representar uma fatura adicional de 450 milhões de euros face à despesa deste ano e uma diferença da ordem dos 300 milhões de euros face à proposta faseada do programa da coligação. 

Os cortes salariais no Estado começaram em 2010, ainda com os PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) de Sócrates, e foram agravados substancialmente em 2012, com a perda de um subsídio. As versões posteriores foram mais suaves, por imposição do Tribunal Constitucional. 

Na sobretaxa do IRS, o programa da coligação prevê a sua eliminação gradual até 2019, começando no próximo ano com um corte de 25%. Considerando que a taxa extra de 3,5% vale 570 milhões de euros líquidos, esta diminuição custaria cerca de 140 milhões de euros.

Os socialistas contrapõem a sua extinção entre 2016 e 2017, o que pressupõe (não está explícito) que metade da sobretaxa poderia desaparecer já no próximo ano, com impacto de 280 milhões na receita face a este ano.

Regressar ao IVA de 13% na restauração. Era uma antiga bandeira do PS, que chegou a ser defendida pelo dirigente centrista Pires de Lima – que não a conseguiu impor quando chegou a ministro da Economia. O regresso do IVA na restauração à taxa intermédia de 13% está previsto já para o próximo ano na proposta de programa socialista (não tinha calendário no programa PSD/CDS). 

Quando vale esta medida? Segundo números avançados pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, a receita do IVA da restauração subiu cerca de 400 milhões de euros desde o aumento da taxa aplicado em 2012. Um estudo promovido em 2013 pelo governo conclui que reduzir a taxa para 13% teria um efeito líquido na perda de receita entre 145 milhões e 178 milhões de euros por ano.

As associações do setor já assumiram que a descida do IVA não vai baixar os preços da restauração porque, alegam, estes não aumentaram quando as taxas subiram. No entanto, admitem criar mais empregos.

Fazer marcha atrás no IRS. A proposta de programa socialista defende um recuo generalizado das medidas que conduziram ao enorme aumento de impostos sentido, sobretudo, a partir de 2013, ano em que entraram em vigor a sobretaxa e a redução dos escalões do IRS de oito para cinco. E foi este último ponto o maior responsável pelo agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes.

Os socialistas querem “aumentar a progressividade do IRS”, o que será alcançado, em particular, através do aumento do número de escalões. O porta-voz socialista para assuntos económicos, Mário Centeno, esclareceu que a ideia é introduzir já em 2016 um escalão novo para rendimentos mais baixos que iriam beneficiar de um “crédito fiscal”, através do pagamento de um complemento salarial anual.

Mais um recuo em relação à austeridade fiscal. Promete-se uma “melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos”. A redução de deduções e benefícios fiscais, com a imposição de tetos mais baixos, começou ainda nos PEC de Sócrates e progrediu nos anos da troika. 

Outra bandeira da coligação que deve cair, pelo menos em parte, é a reforma “amiga” da família do IRS. O PS pretende eliminar o quociente familiar introduzido em 2015, que tem uma natureza regressiva, e substituí-lo por uma dedução por cada filho que não tenha o caráter regressivo da atual formulação, mas que seja neutro do ponto de vista da receita.

Limitar a reforma do IRC. O programa do PS reconhece “a importância da garantia de políticas estáveis e justas para a retoma do investimento privado” e até pretende “criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal, nomeadamente garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais dos regimes fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura”.

Mas isso não impede a proposta de programa de Governo de defender alterações a alguns dos aspetos mais relevantes da reforma do imposto sobre as empresas (IRC), que chegou a ter o acordo do PS de António José Seguro. O PS quer reverter dois fatores importantes da reforma.

O prazo para reporte de prejuízos fiscais (dedutíveis no IRC futuro) de 12 anos deverá regressar aos cinco anos. Mais significativa será a marcha atrás na chamada “participation exemption”, recuperando o mínimo de 10% de participação social numa empresa que dá direito à dispensa de pagamento de imposto sobre dividendos ou mais-valias obtidas com aquela participação. A reforma do anterior governo reduziu para 5% a participação, a partir do qual este ganho está isento, desde que seja detida por mais de dois anos. Fazer marcha atrás irá arrefecer o interesse dos investidores estrangeiros por Portugal, avisam os fiscalistas. 

Rever o IMI. O aumento da carga fiscal sobre o património é outra das marcas que fica dos anos da troika. Neste caso não foi o agravamento das taxas, mas sim a avaliação extraordinária do valor fiscal dos imóveis, imposto no memorando de assistência original, que fez disparar os impostos pagos sobre os imóveis.

Entre 2011 e 2015, a receita do IMI cresceu mais de 40%, para 1.600 milhões de euros esperados este ano, ainda assim, abaixo das previsões mais catastrofistas dos profissionais do setor. Para esta evolução mais moderada contribuiu a cláusula de salvaguarda que travou a subida da cobrança a 75 euros por ano. Mas esta cláusula foi eliminada este ano.

O PS quer rever a tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI, taxas mais altas para patrimónios mais valiosos. E propõe reintroduzir a cláusula de salvaguarda que limita a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, mas apenas para habitação própria permanente, de baixo valor.

O aumento do IVA para 23%, aplicado logo em 2011. E, sobretudo, o aumento do IVA da energia da taxa reduzida para a taxa máxima, aplicado no mesmo ano. Os partidos à esquerda queriam reverter este agravamento fiscal que representou um aumento de receita de 400 milhões de euros por ano. Mas o PS não cedeu, tendo em contrapartida prometido reforçar os mecanismos de atribuição automática da tarifa social de eletricidade aos consumidores mais vulneráveis. 

O peso das despesas sociais nas contas públicas e, acima de tudo, a imparável trajetória de subida dos custos fizeram da Segurança Social um alvo incontornável das políticas de austeridade, ou consolidação orçamental, consoante as sensibilidades. 

Este foi um dos setores onde se verificaram mais chumbos do Tribunal Constitucional, sobretudo no que toca a medidas permanentes nas pensões, com destaque para a convergência das pensões do Estado, já em pagamento, com o regime menos favorável da Segurança Social. Ainda assim, ficou uma herança significativa da era da troika, que o PS quer desmantelar.

O descongelamento das pensões em 2016 é uma das propostas bandeira do acordo à esquerda que tenciona retomar a lei de atualização anual que estava suspensa desde 2010, ainda do tempo de Sócrates. Esta suspensão já tinha sido parcialmente revertida pela coligação, mas apenas para as pensões mais baixas, as mínimas, muitas delas não contributivas.

Agora, a atualização vai abranger pensões até 628,8 euros, mas será ainda uma atualização limitada (0,3%) no primeiro ano, por causa da inflação e crescimento económico baixos, com um impacto orçamental limitado a 66 milhões de euros. Contas socialistas mostram que os custos podem disparar em 2017 para 360 milhões de euros, com a inflação a voltar a “valores normais”.

A reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores das empresas públicas de transportes, resulta das negociações à esquerda (não estava no programa eleitoral do PS). Esta devolução vale cerca de 25 milhões de euros por ano, uma fatura leve nas contas do Estado, mas pesada nas contas das empresas que a pagam (sobretudo Metro e Carris).

O corte nos complementos de reforma, que em alguns casos levou a perdas de 50% no rendimento dos pensionistas, foi justificado pelo facto destes complementos resultarem apenas de contribuições das empresas e não dos beneficiários. A medida foi aplicada em 2014 e passou no Tribunal Constitucional.

O futuro governo prevê também reavaliar o fator de sustentabilidade, face às alterações ocorridas. E neste ponto, há que recordar que a lei mudou a partir de 2014, o que resultou no aumento da idade da reforma para 66 anos e terá, nas contas então divulgadas, permitido uma poupança de 200 milhões euros anuais. O novo modelo é ainda desconhecido.

Prestações sociais não contributivas. O PS pretende repor os níveis de todas as prestações sociais não contributivas que foram reduzidas em 2011, a saber, abono de família, complemento solidário para idosos (CSI) e rendimento social de inserção (RSI). 

No caso do CSI, significa voltar ao limite de 5.022 euros para rendimentos elegíveis, um valor que tinha sido cortado em 113 euros em 2012.

Quanto ao Rendimento Social de Inserção (RSI), a prestação que segundo o programa socialista foi alvo de um “ataque ideológico”, propõe-se repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema existentes até 2010.

Pretende-se ainda reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações não contributivas. Foi este critério que levou à exclusão de muitos beneficiários durante a anterior legislatura. Dados do Instituto da Segurança Social mostram que entre 2010 e 2013, o número de beneficiários caiu 11%, o que corresponde a menos 270 mil pessoas.

O anterior Governo sempre protegeu as pensões mínimas não contributivas deste regime da verificação de rendimento. Um executivo PS promete não mexer em prestações já em pagamento. A matéria foi já polémica para António Costa durante a campanha eleitoral.

O programa socialista é mais ambicioso nos abonos de família. Para além de repor os valores existentes em 2011, há a intenção de promover uma reconfiguração mais alargada desta prestação, favorecendo famílias monoparentais, o abono pré-natal e crianças em situação de pobreza extrema. Mantém contudo a inclusão do abono nos rendimentos sujeitos a condição de recursos. 

Para além de reforçar as prestações já existentes, o programa contempla também a criação de um novo apoio público, não contributivo. O Complemento Salarial Anual visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza.

Os socialistas pretendem reduzir de forma progressiva, até quatro pontos percentuais em 2018, as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social que recebam um salário base inferior a 600 euros.

Pelo caminho, após negociação com a esquerda, fica a descida das contribuições das empresas. A descida da TSU do lado das empresas chegou a ser anunciada na era da troika, mas era compensada com o agravamento das taxas pagas pelos trabalhadores. A polémica da TSU caiu depois de ter levado à rua mais de um milhão de portugueses. 

Uma das medidas mais defendidas pela troika foi a redução da proteção no desemprego, já que o regime português era considerado generoso, no tempo e no valor, desincentivando a aceitação de ofertas de trabalho.

Em 2012, entraram em vigor novas regras com um objetivo duplo. Por um lado, foi facilitado o acesso ao subsídio de desemprego, reduzindo o número mínimo de meses de emprego para aceder à prestação. Por outro lado, foram reduzidos o prazo (até 26 meses) e o valor máximo que passou para 1.048 euros desta prestação. Pelo caminho, chumbada no Constitucional, ficou a aplicação de uma taxa de 6% sobre os subsídios de desemprego e de doença. 

O Governo de então criou ainda uma majoração para casais desempregados e abriu uma brecha na porta de acesso para recibos verdes. A necessidade de aperfeiçoar este último aspeto é referida no programa socialista, que é omisso em relação ao resto. 

Na proposta de programa do PS reverte-se aquela que foi uma das medidas, na área da saúde, com mais impacto (negativo) no bolso dos portugueses, desde a chegada da troika: o aumento das taxas moderadoras. 

Em 2012, as taxas pagas pelos utentes mais do que duplicaram em muitos casos. Desde então, apenas as taxas moderadoras cobradas nos centros de saúde se têm mantido estáveis. As outras têm sido atualizadas anualmente de acordo com a inflação. Só este ano, pela primeira vez desde 2012, as taxas nas urgências desceram cinco cêntimos.

Pese embora o PS não tenha contemplado esta questão no seu programa eleitoral, agora, mesmo não indo tão longe quanto gostariam BE e PCP — que defendem a abolição das mesmas –, propõe uma “redução global do valor das taxas moderadoras”. Sem referir o critério da inflação. Pretende também eliminar as “taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado”. O utente já não paga taxa na urgência quando é referenciado pelo médico de família.

Marcha atrás no transporte não urgente de doentes. O PS, com o apoio do BE e do PCP, vem ainda propor a reposição do “direito ao transporte de doentes não urgentes (…) de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS”.

A ideia será voltar às regras anteriores ao período de austeridade. Ainda no Governo de José Sócrates, em 2010, o Ministério da Saúde fez depender a gratuitidade do transporte não urgente da condição económica do doente, além do fator clínico, excetuando algumas situações. Uma alteração que mereceu forte confronto no Parlamento.

Mais tarde, em 2012, PSD/CDS-PP voltaram a alterar os critérios de isenção deste transporte e até mesmo doentes oncológicos, desde que com rendimentos superiores a 628 euros, passaram a ter de pagar pelo transporte. Só mais recentemente as regras foram aliviadas.

Os partidos à esquerda sempre foram muito críticos em relação aos aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde (ADSE, ADM e SAD), acusando a coligação de estar a criar mais um”imposto”. O PCP, o BE e o PEV chegaram mesmo a apresentar, em 2014, um pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional. Em vão.

Mas na proposta de programa de governo do PS não surge qualquer menção à redução dos descontos, apenas surge referência à “mutualização progressiva da ADSE, abrindo a sua gestão a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares”.

O desconto para os subsistemas públicos de saúde — que o Tribunal de Contas considerou “excessivo”, numa auditoria — subiu de 1,5% para 2,25% em agosto de 2013, logo seguido de aumentos para 2,5%, em janeiro do ano seguinte, e para 3,5% em meados de 2014. Com a subida das contribuições, a coligação PSD/CDS-PP pretendia dar resposta ao compromisso assumido com a troika, que passava por reduzir os custos com estes subsistemas e alcançar a autosustentabilidade em 2016.

A educação pouco destaque mereceu no memorando original da troika, mas não deixou de ser um setor de eleição quando havia que apresentar cortes na despesa pública, até pela sua relevância no bolo. 

Logo no ano letivo 2011/12 o Ministério de Nuno Crato decidiu aumentar o número máximo de alunos por turma no 1.º  ciclo de 24 para 26 e, no ano letivo seguinte, foi a vez de subir de 28 para 30 o número máximo de alunos por turma do 5.º ao 12.º ano. A medida foi criticada pelos partidos de esquerda, associações de pais e sindicatos, sendo que estes últimos sempre olharam para a alteração como uma forma de dispensar professores, uma medida sugerida, várias vezes, pelo Fundo Monetário Internacional.

A proposta de programa de Governo do PS prevê “melhorar a qualidade do ensino através da progressiva redução do número de alunos por turma”.

Professores na requalificação. Em 2013, com a publicação do novo regime de requalificação da administração pública, ficou legislado que também os professores, até então a salvo da mobilidade especial, passariam a estar abrangidos pelo regime de requalificação.

Depois de muita contestação por parte dos sindicatos, e até de uma greve que coincidiu com o exame de português do 12º ano em 2013, o Governo acabou por deixar escrito, num acordo com os sindicatos, que a medida só entraria em vigor para os docentes em fevereiro de 2014. E, a partir daí, aplicar-se-ia todos os anos, no mesmo mês, aos professores dos quadros que chegassem ao final de janeiro com horário zero (sem turmas). Na sua versão original, este regime implicava perda salarial e podia mesmo conduzir ao despedimento no final do primeiro ano.

A proposta de programa do PS fala agora de “criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação”.

Lendo a proposta de programa de Governo do Partido Socialista fica-se com a ideia de que é para continuar a política de contratualização com os privados que tem vindo a ser seguida na Educação nos últimos anos.

Embora este verão o líder do PS, António Costa, tenha acusado o Governo de “desviar dinheiro que falta para melhorar as escolas públicas para financiar mais 600 turmas” do privado, através dos contratos de associação, não é referido no documento — que resulta do entendimento com o BE, PCP e Os Verdes — o que se pretende fazer, em concreto, nesta matéria.

A proposta de programa refere apenas que primará pela “defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde” e que “o XXI Governo defende, pois, um Estado forte, que não aliene as suas funções e que esteja presente nas áreas estratégicas para o interesse público”. 

Em resposta a António Costa, o ex-ministro da Educação, Nuno Crato, lembrou que durante o seu mandato houve uma redução de mais de 13% no número de turmas financiadas, para um total de 1.731.

Foi com a crise que chegaram os cortes no financiamento aos privados nas convenções com o Estado. As primeiras reduções tiveram lugar ainda com o Executivo socialista no final de 2010, que acabou por baixar de 114 mil para 90 mil euros o valor pago por turma. Mal chegou à Educação, Crato cortou novamente o financiamento para os 85.288 euros por turma e, em 2013, voltou a baixar para 81.024 euros. Este ano, o valor caiu para 80.500 euros. O Partido Socialista não se compromete a reverter esta política.

Para além da reposição mais rápida dos cortes salariais, o governo PS quer acabar com o aumento do horário de trabalho na Função Pública, que se aplica sobretudo na administração central — as câmaras sempre reivindicaram o direito (que foi reconhecido no Constitucional) de manter o horário.

O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas, está previsto no programa socialista, mas com a ressalva de que não deve implicar aumento dos custos globais com pessoal. 

Os socialistas tencionam também iniciar em 2018 o descongelamento das carreiras, que vem já do tempo dos governos de Sócrates, mas que foi prolongado em 2011, e de limitação das perdas reais de remuneração na Função Pública. No entanto, este processo deverá ser avaliado em função do impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais. 

Neste aspeto, a proposta é consistente com a defendida pela coligação que no seu programa também previa o início do processo de descongelamento de promoções e progressões nas carreiras no ano de 2018, sempre em função da disponibilidade orçamental e cumprindo o objetivo de conter a massa salarial. 

Outro regresso anunciado é o dos prémios na Função Pública, congelados ainda no tempo do Governo socialista. O programa do PS quer adotar “recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos”, mas sempre respeitando as capacidades orçamentais dos serviços. 

Neste domínio, a dupla PSD/CDS era mais específica e propunha-se a afetar pelo menos 50% das reduções de custos face ao orçamentado aos próprios organismos permitindo que essa folga fosse usada para pagar prémios de desempenho aos colaboradores, mediante sistema de avaliação.

A eliminação das barreiras à contratação de novos quadros qualificados é apoiada, mas desde que não implique aumento dos custos globais com pessoal.

Em cima da mesa socialista está igualmente a revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas. O aspeto mais penalizador deste regime, também chamado de mobilidade especial, foi chumbado pelo Tribunal Constitucional, num acórdão de 2013 que eliminou a possibilidade de despedimento, caso o trabalhador não fosse recolocado durante 12 meses. Numa versão mais suave da lei, os funcionários neste regime recebem 60% do salário durante os primeiros 12 meses, e numa segunda fase 40%. 

Pretende-se agora favorecer um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito.

Em 2013 avançou a redução do pagamento de horas extraordinárias para metade e a diminuição do tempo de descanso, que foi aprovado numa primeira fase em regime transitório. Os valores voltam a ser cortados em 2014 e o regime passa de transitório a definitivo, no quadro da lei geral do trabalho em Função Pública.

A redução das ajudas de custo em deslocações foi aplicada em 2010, consagrada numa lei autónoma que baixou o valor pago em trajetos nacionais de 62,75 euros para 50,20 euros por dia, e em viagens internacionais, de 148 para 119,3 euros. O valor pago por quilómetro baixou de 0,40 euros para 0,36 euros. 

Em 2011, os descontos dos funcionários públicos para a Caixa Geral de Aposentações foram aumentados em 1%, em nome da convergência com o regime privado. Assim deve ficar.

Em 2015, foi ainda reduzido do número de dias de férias dos funcionários públicos de 25 para 22 dias úteis para harmonizar com o regime dos trabalhadores privados. Esta redução acabou por ser mais significativa para os funcionários com mais anos de trabalho que tinham direito a um dia adicional por cada dez anos de funções. 

A proposta de programa o PS não refere qualquer alteração em relação a estas matérias. Contas recentes divulgadas pelo STE (Sindicato dos Técnicos do Estado) estimam em 2.500 milhões de euros a fatura para os funcionários públicos resultante das medidas específicas aplicadas à classe. 

A oposição nunca apoiou a coligação PSD/CDS-PP na redução dos feriados. Em 2012, o então ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, insistia na tese de que a supressão temporária dos quatro feriados – 5 de outubro e 1 de dezembro, Corpo de Deus e 1 de novembro –, a partir de 2013, iria ajudar o país a produzir mais riqueza e a tornar-se mais competitivo. Ficou também logo claro que a medida seria reavaliada num período não superior a cinco anos, ou seja, até 2018.

Agora, na proposta de programa de Governo, o PS, fala em repor a partir de 2016 “a totalidade dos feriados suprimidos em 2012”. No caso dos feriados civis (5 de outubro e 1 de dezembro) “esta reposição será imediata”, sendo que a reposição dos religiosos terá de ser acordada com a Santa Sé.

Salário mínimo descongelado e desligado da produtividade. O salário mínimo nacional esteve congelado nos 485 euros durante a vigência do memorando de entendimento com a troika (de 2011 a 2014). Só em setembro de 2014 o Governo e os parceiros sociais acordaram o aumento para os 505 euros, medida que não foi bem recebida em Bruxelas. A Comissão Europeia alertou que essa atualização poderia abrandar o ritmo de redução do desemprego.

E se é verdade que o descongelamento do salário mínimo aconteceu ainda com o Governo de Passos Coelho, o PS vai agora mais longe e além de traçar um quadro de atualizações anuais, não as fazendo depender da produtividade, ao contrário da coligação.

Na proposta de programa, os socialistas afirmam que “o Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do SMN [salário mínimo nacional] que permita atingir os 600€ em 2019: 530€ em 2016, 557€ em 2017, 580€ em 2018 e 600€ em 2019”. Nesta matéria, BE e PCP tiveram de ceder um pouco. Lembre-se que tanto um como o outro defendiam a atualização para os 600 euros já no próximo ano.

Revogação do banco de horas individual. O Código do Trabalho de 2012, indo ao encontro do memorando da troika, criou a figura do banco de horas individual. Ou seja, passou a ser possível, em alturas de maior atividade, patrões e trabalhadores negociarem individualmente o banco de horas. Neste sistema, o trabalhador pode trabalhar até mais duas horas por dia, gozando essas horas mais tarde, revertendo-as em dias de férias ou recebendo pagamento em dinheiro (que pode ser inferior ao que receberia por horas extra). Até 2012 este instrumento era negociado com os sindicatos. 

A esquerda esteve contra. Aliás, esta era uma das normas do Código do Trabalho que fazia parte do pedido de fiscalização sucessiva apresentado pelo BE, PCP e PEV, mas que o Tribunal Constitucional deixou passar.

Também o Partido Socialista, na altura, se opôs e agora vem propor a revogação dessa possibilidade, “remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho”, de forma a “reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do tempo de trabalho”.

Ainda nesta onda, o Partido Socialista, com o apoio do BE e do PCP e PEV, vem incentivar a negociação e a contratação coletiva, superando “a situação de rutura da contratação coletiva por via de portarias de extensão e da promoção da negociação coletiva, assumindo a publicação de portarias de extensão e estabelecendo disposições claras sobre prazos legais razoáveis para a sua publicação”. 

Desde que aterrou em Portugal, a troika sempre insistiu na flexibilização do mercado de trabalho e pressionou o Governo a limitar ao máximo a negociação e a contratação coletivas, travando a generalização das melhorias das condições de trabalho e dos salários. No memorando ficou escrito que o executivo teria de “definir critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções coletivas”. 

O Governo suspendeu temporariamente a aplicação quase automática das portarias de extensão – um mecanismo que alarga a todos os trabalhadores de um setor, sindicalizados ou não, os direitos estabelecidos em convenções coletivas. E em 2012, a sua emissão ficou dependente de um exigente critério de representatividade, o que limitou muito as portarias publicadas.

Só em 2014, a coligação PSD/CDS-PP começou a reverter a situação, introduzindo um critério mais abrangente que é preenchido por praticamente todas as associações patronais. A Comissão Europeia não gostou.

O Governo eliminou, em 2012, os três dias de férias que serviam para premiar a assiduidade dos trabalhadores. Assim, desde 2013 que os trabalhadores do setor privado gozam apenas de 22 dias úteis de férias. Esta foi uma das normas do Código do Trabalho que constava do pedido de fiscalização sucessiva do BE, PCP e PEV, e que passou por não ser considerada “uma alteração à duração mínima do período anual de férias”.

A proposta de programa de Governo do PS não faz qualquer menção a este assunto.

Indemnizações por despedimento mais baixas. A ideia de cortar nas indemnizações já vinha do Governo de Sócrates, mas com a chegada da troika, o FMI insistiu na questão e a coligação acatou, com oposição dos partidos à esquerda.

Desde final de 2013 que os novos contratos permanentes passaram a ter um limite de 12 dias por cada ano trabalhado, até um máximo de 20 vezes o salário mínimo nacional. Para todos os outros contratos, o limite passou a ser de 18 dias por cada ano de serviço no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato e 12 dias por cada ano de antiguidade nos seguintes. Antes disto, a indemnização valia 30 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado, sem limite. 

Na altura, o PS acusou o Governo de “romper com a concertação social e a criar um novo conflito social”, o PCP falou em “despedimentos a preço de saldo” e o Bloco em “terraplanagem dos direitos dos trabalhadores”. A proposta de programa socialista, já após o acordo do BE, PCP e PEV, não fala no tema.

Também não há referência a alterações aos critérios de despedimento, que foram “facilitados” durante o período da troika, sem o apoio da oposição.

Na proposta de programa, os socialistas, querem “rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação”. Basicamente, o PS propõe a reposição daquilo que acontecia antes da nova lei do arrendamento ter entrado em vigor, em 2012. Ou seja, sempre que o proprietário de um prédio com um contrato anterior a 1990 queria atualizar a renda, tinha de pedir uma avaliação, fazer as obras de reabilitação ou conservação e só depois podia subir a renda.

Com a nova lei das rendas desbloqueou-se a atualização dessas rendas antigas, mas a pensar nos inquilinos mais pobres, idosos e com invalidez, o Governo de Passos Coelho criou um período transitório de cinco anos durante os quais esses inquilinos não sofreriam um aumento livre das rendas e criou um subsídio para atribuir aos inquilinos findo esse prazo.

O programa do Partido Socialista, “sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento”, prevê a “prorrogação do período de atualização das rendas”. António Costa já tinha admitido a possibilidade de estender esse prazo para lá dos cinco anos.

Reorganização das freguesias. À semelhança do que já vinha prometendo desde a campanha eleitoral, o Partido Socialista voltou a escrever, na sua proposta de programa de Governo, que irá “corrigir os erros da extinção de freguesias a régua e esquadro” e para isso propõe “avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos”. Em causa está permitir aos municípios desenharem o seu próprio mapa de freguesias, à semelhança do que foi feito em Lisboa.

O diploma da reorganização administrativa — que implicou a redução de 4.259 para 3.092 freguesias — foi aprovado no Parlamento em 2012, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV. Estes três últimos chegaram a apresentar diplomas para revogar a lei. Era mais uma medida prevista no programa acordado com a troika, com vista a aumentar eficiência e reduzir custos. Mas ficou muito aquém do que queriam os credores. Ninguém se atreveu a tocar nos municípios que a troika, revelou mais tarde Miguel Relvas em livro, queria deixar falir. Foi a reforma do Estado possível. 

A reorganização do mapa judiciário era mais uma das imposições do memorando original de assistência a Portugal. Mas esta foi uma reforma que demorou a ser apresentada e teve mais do que uma versão. Quando finalmente avançou, no início de 2014, determinou o encerramento de 20 tribunais e a transformação de outros 27 em secções de proximidade. O processo avançou contra providências cautelares apresentadas por câmaras e inúmeros protestos locais.

Mas o que incendiou a polémica, no verão de 2014, foi o apagão que paralisou a plataforma informática da justiça, o Citius, com graves efeitos no normal funcionamento dos tribunais. A falha surgiu precisamente na sequência da intervenção feita para acomodar a migração eletrónica dos processos, exigida pela reforma judicial. 

António Costa, já enquanto secretário-geral do PS, defendeu no início deste ano a reavaliação do mapa judiciário para “restabelecer a paz na comunidade”, mas não se comprometeu com a reabertura dos tribunais. O tema não aparece na proposta de programa.