O cardeal brasileiro Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo e considerado em 2013 um dos principais candidatos a suceder a Bento XVI na liderança global da Igreja Católica, desvalorizou um caso de alegado abuso sexual de menor cometido por um padre da sua arquidiocese, classificando-o como uma “relação homoafetiva”, de acordo com documentos sobre o caso obtidos pelo Observador.

O caso, que envolve as supostas orgias organizadas pelo padre Bartolomeu da Silva Paz, de São Paulo, é um dos mais mediáticos na Igreja Católica brasileira e veio a público em agosto de 2019, através de uma reportagem da revista Veja. O sacerdote encontra-se atualmente suspenso e proibido de celebrar missas, depois de a diocese ter comprovado que Bartolomeu da Silva Paz violou a disciplina do celibato e manteve comportamentos imorais. Porém, a hierarquia eclesiástica nega que tenha sido cometido qualquer crime sexual contra o jovem que em 2019 contou a sua história publicamente e alega que tudo não passou de uma relação homossexual com consentimento.

Em 2018, o jovem Elissandro Siqueira queixou-se à arquidiocese de ter sido violado pelo sacerdote, que quatro anos antes o resgatara de uma vida de pobreza para depois o arrastar para uma relação abusiva, mantida à base de ameaças de morte, assédio e abuso sexual.

A grande discórdia no centro do caso prende-se com a idade de Elissandro no momento da violação. O jovem alega que o crime ocorreu em 2014, quando tinha 17 anos de idade, o que significaria que se trataria de um abuso de menores ao abrigo da lei eclesiástica. O problema é que no primeiro testemunho que prestou à Igreja Católica não mencionou a sua menoridade no início da relação abusiva, por medo de represálias da parte do sacerdote. Já a arquidiocese de São Paulo escuda-se na alegação de que tudo teria ocorrido a partir de 2015, já com Elissandro maior de idade, para classificar o sucedido como uma relação entre dois adultos.

Ao mesmo tempo, e em sentido aparentemente contrário, a arquidiocese usou na sua defesa o argumento de que os detalhes jurídicos da queixa do jovem (apresentada no início de 2018) seriam inválidos por já ter passado o prazo de prescrição, que é de três anos após ser atingida a maioridade. Todavia, a prescrição só se verificaria partindo da premissa de que o crime ocorrera em 2014.

Numa carta enviada ao advogado da arquidiocese em 2 de julho de 2020, a que o Observador teve acesso, o cardeal brasileiro informa que a primeira denúncia sobre o caso chegou ao seu conhecimento em 20 de janeiro de 2018 e oferece ao jurista os detalhes para a defesa da Igreja. “A denúncia trazia elementos consistentes sobre uma relação homoafetiva entre o sacerdote e o jovem Elissandro”, escreveu Odilo Scherer, acrescentando que a investigação canónica procurou perceber se o jovem era ou não menor — e acabou por concluir que se tratava precisamente de um caso de homossexualidade. “Confirmou-se que a acusação de ‘pedofilia’ era improcedente, uma vez que se tratava de uma relação homoafetiva entre dois adultos, como foi apurado a partir de documento pessoal de Elissandro e de depoimento que prestou.”

Porém, a vítima conta uma história diferente.

Relação abusiva durou mais de dois anos

É necessário recuar até junho de 2014 para compreender o início do caso, de acordo com o relato da própria vítima.

Natural de Manaus, no Amazonas, e filho de uma família desestruturada e com poucos recursos, Elissandro Siqueira mudou-se ainda durante a juventude para São Paulo, onde já vivia o seu pai, para procurar outra vida, após uma infância passada com os avós. O pai entregara-se às drogas e ao álcool — e a pequena casa que os dois partilhavam tornou-se num lugar de violência. Elissandro encontrou o sustento num emprego temporário num café da maior cidade brasileira, e foi no verão de 2014, com 17 anos de idade, que conheceu a paróquia de Nossa Senhora de Monte Serrat, em São Paulo, liderada pelo padre Bartolomeu da Silva Paz.

Confrontado com a história de Elissandro, o sacerdote propôs-se ajudá-lo: pagar-lhe-ia um quarto numa propriedade de uma fiel da paróquia; em contrapartida, o jovem iria trabalhar para a igreja, ajudando o padre nas tarefas do quotidiano.

Elissandro aceitou, mas rapidamente se apercebeu de que tinha caído numa teia de relações, no mínimo, pervertidas. A primeira experiência abusiva ocorreu, de acordo com o relato do jovem, ainda no verão de 2014. Em julho daquele ano, Elissandro e o sacerdote foram até a uma casa de campo nos arredores de São Paulo, que pertencia à paróquia pela via de uma associação de apoio à terceira idade a que o padre Bartolomeu presidia por inerência. O sacerdote convidara-o para o acompanhar naquela ida à casa de campo com um objetivo assumido: para que o ensinasse a nadar. Apostado em tornar-se nadador-salvador, Elissandro começara a frequentar uma piscina pública perto da igreja — e o padre Bartolomeu aproveitou a ocasião para lhe pedir ajuda com as suas dificuldades na água.

Segundo o relato do jovem, nesse dia Bartolomeu abasteceu a casa de campo com muito álcool, que os dois beberam à noite. Elissandro já tinha notado um primeiro sinal das intenções do sacerdote, quando, na piscina, este lhe tentara tocar nas partes íntimas. Mas só à noite o abuso se viria a consumar. Depois de ambos beberem uma grande quantidade de álcool, o jovem acabou por perder a consciência. Quando acordou, na manhã seguinte, Elissandro percebeu que havia sido violado: tinha dores e sangue na roupa interior, revelou à revista Veja em 2019. Quando perguntou ao padre o que sucedera, Bartolomeu respondeu-lhe: “Você não se lembra?”

Aquela noite na casa de campo foi o primeiro episódio de uma relação abusiva que se alongaria durante mais de dois anos. A dependência financeira, a fragilidade psicológica e o medo — o sacerdote guardava um revólver no armário e gabava-se de vir de uma terra onde os problemas se resolviam com armas — levaram-no a submeter-se àquela relação desigual, que incluía sessões de massagens eróticas frequentes que habitualmente terminavam com sexo oral, segundo o relato do próprio jovem.

Só em 2017 o jovem se libertaria daquela relação — e em janeiro de 2018, com a ajuda de uma advogada canónica, apresentou a primeira denúncia junto da diocese. Em resposta, o cardeal Odilo Scherer determinou a abertura de uma investigação interna, que, segundo a revista Veja, terá tentado desacreditar a versão da vítima. “A denúncia de estupro ficou em segundo plano”, disse à revista uma das testemunhas ouvidas durante o inquérito eclesiástico. “Eles insistiam em perguntar se eu sabia se Eli fumava maconha ou tinha roubado dinheiro da paróquia.”

Nova revelação inverteu caso

A chegada da denúncia à arquidiocese é confirmada pela carta do cardeal ao advogado da Igreja. “Como Arcebispo de São Paulo, ordenei imediatamente uma criteriosa investigação prévia para verificar a plausibilidade das denúncias, como manda o Direito Canónico nesses casos”, escreveu Odilo Scherer. “Uma vez concluída a investigação prévia, foi decidido pelo afastamento do Rev.do Bartolomeu da Silva Paz de sua paróquia e de todas as outras funções que desempenhava na Arquidiocese. Na investigação, constatou-se que havia ‘fumus’ consistente sobre uma relação homoafetiva entre o sacerdote e o jovem Elissandro e também suspeitas sobre irregularidades administrativas.”

“Tive a preocupação de recomendar aos membros da Comissão de Investigação Prévia, apenas duas semanas após receber a primeira denúncia, que eles verificassem cuidadosamente se a relação homoafetiva do sacerdote era com pessoa ‘menor de idade’, embora isso não tivesse aparecido na primeira denúncia recebida”, escreveu ainda o cardeal. De facto, por aquela altura Elissandro já completara 18 anos de idade — e grande parte do relacionamento havia ocorrido já depois da maioridade do jovem. “Fiz isso, bem sabendo que os encaminhamentos depois da investigação, em caso de pedofilia, deveriam ser distintos daqueles casos nos quais se configura apenas uma relação homoafetiva.”

Com efeito, a lei eclesiástica é mais abrangente do que a lei civil na maioria dos países. Para a Igreja Católica, configura um abuso sexual de menores qualquer delito “cometido por um clérigo com um menor de dezoito anos” ou com uma “que habitualmente tem um uso imperfeito da razão”. A Igreja Católica também prevê um prazo de prescrição muito maior do que sucede no direito civil de grande parte dos países. Os delitos cujo julgamento está reservado à Congregação para a Doutrina da Fé (ou seja, ao próprio Vaticano) extinguem-se após 20 anos — ou, no caso dos cometidos contra menores, 20 anos após a vítima atingir os 18 anos de idade.

No caso de Elissandro Siqueira, a primeira denúncia não incluía referências aos abusos que ocorreram quando o jovem ainda era menor de idade. O atual advogado da vítima, Guilherme Dudus, diz ao Observador que tudo se deveu ao clima de medo imposto pelo sacerdote. “O padre Bartolomeu tinha uma arma de fogo e ostentava isso para intimidar os seus desafetos”, diz o advogado brasileiro. “A própria presidente da Associação do Idoso, entidade que o padre Bartolomeu presidia, processou-o afirmando que o sacerdote andava armado.”

“É muito usual neste meio este tipo de postura: atacar a moral da vítima. Elissandro não é homossexual, infelizmente viveu sob uma arma de fogo, sempre ameaçado caso revelasse a verdade. Hoje vive escondido, com medo destes bispos”, continua o advogado, lembrando um outro episódio, em que uma funcionária da paróquia de Monte Serrat, madrinha de Elissandro, lhe disse para não se meter com um padre, “pois ele era de uma família de pistoleiros”. “O medo de perder a sua vida fez com que Eli se submetesse às piores humilhações e depravações sexuais”, afirma Guilherme Dudus, salientando que, independentemente da questão da idade, a denúncia se referiu, desde o início, a episódios de violência sexual.

Paralelamente ao processo canónico, o jovem ainda moveu uma ação junto do Tribunal do Trabalho, alegando que tinha um vínculo laboral com a paróquia e que sofreu abusos laborais — mas acabou por perder essa ação judicial.

O caso inverteu-se em junho de 2018, cinco meses depois da primeira queixa à diocese. Nesse verão, quando Elissandro já havia abandonado a paróquia de Monte Serrat, o jovem revelou ao advogado que os abusos haviam começado quando ele tinha ainda 17 anos, uma vez que o primeiro abuso ocorrera ainda em 2014. O advogado levou este novo dado à arquidiocese, que considerou que o jovem estava a mudar a sua versão da história por ter perdido a ação judicial no Tribunal do Trabalho. “Apresentou outra versão dos factos, como novos enfoques, sustentando que a relação entre Pe. Bartolomeu e Elissandro era uma relação pedófila, com aspetos de violência, abuso de autoridade sobre pessoa frágil para a exploração sexual, ameaças de morte, furto e também de violação do sigilo de confissão”, lê-se na carta do cardeal Odilo Scherer a relatar o caso a um advogado da Igreja.

Devido à nova informação, o processo canónico que decorria contra o padre Bartolomeu devido aos seus comportamentos imorais foi interrompido, para que se pudesse averiguar a suspeita de que o jovem era menor de idade aquando do primeiro crime. Porém, os investigadores eclesiásticos reiteraram, com base naquilo que já conheciam do primeiro inquérito, que tudo não passava de uma relação homossexual entre dois adultos. As suspeitas foram enviadas, como mandam as normas, para o Vaticano, que devolveu a documentação a São Paulo com a orientação para que fossem investigadas. Em simultâneo, o Ministério Público do estado de São Paulo também instaurou um inquérito.

Advogado fala em contradição

A investigação canónica prolongou-se durante vários meses para chegar a uma sentença final em março de 2020: suspensão do sacerdócio durante três anos. “Foram comprovados comportamentos e atos de cunho homossexual e de infidelidade à promessa do celibato, com escândalo, e não condizentes com a dignidade do sacerdócio, não tendo sido comprovados, por sua vez, delitos de abuso sexual envolvendo menor de idade, nem delito contra o Sexto Mandamento do Decálogo, perpetrado com violência, ameaças ou publicamente”, lê-se no decreto de suspensão, com data de 11 de março de 2020. Bartolomeu Paz já se encontrava afastado desde 2018, mas agora ficava também privado de qualquer celebração pública, devia deixar a associação “Bem-Estar do Idoso” e ainda recolher-se durante pelo menos durante um ano numa instituição de apoio a sacerdotes.

No fim de contas, o sacerdote foi punido internamente por ter comportamentos homossexuais, contraditórios com a doutrina católica — mas não por qualquer abuso contra Elissandro Siqueira, com quem a arquidiocese considerou que o padre tinha uma relação homossexual.

Apesar de a arquidiocese ter desvalorizado o caso, classificando-o como uma “relação homoafetiva”, o processo continua a decorrer na justiça brasileira. Atualmente, existe uma ação civil, com vista à obtenção de uma indemnização de 5 milhões de reais (760 mil euros) por danos morais, que está suspensa depois de um recurso movido pela defesa de Elissandro Siqueira. O recurso “tem como objetivo conseguir tratamento médico ao Eli conforme determina a Carta Apostólica Vox Estis Lux Mundi do Papa Francisco”, explica o advogado Guilherme Dudus, acrescentando que esse apoio médico foi “infelizmente negado pelo Dom Odilo, pois este afirma que Eli seria ‘namorado’ de Pe. Bartolomeu”.

No âmbito eclesiástico, a arquidiocese alega que o relacionamento entre Elissandro e o padre Bartolomeu ocorreu quando o jovem já tinha pelo menos 18 anos de idade — ou seja, pelo menos de 2015 em diante. Todavia, em tribunal, a propósito da ação civil, os advogados da arquidiocese usaram o argumento da prescrição do crime como modo de sustentar que o pedido da defesa de Elissandro Siqueira para que os prazos prescricionais sejam suspensos não tem fundamento. O advogado da vítima encontra aqui uma “grande contradição no discurso de Dom Odilo”.

“Na ação civil, para afastar o direito de indemnização de Eli, Dom Odilo considera Eli como se menor fosse, ponderando como início da violação do direito (teoria da actio nata no direito brasileiro) a data do primeiro abuso sexual ocorrido em julho de 2014”, explica o advogado.

O prazo de prescrição para estes crimes é de três anos após a vítima completar 18 anos. No caso de o crime ter ocorrido quando Elissandro era menor, o prazo começaria a contar em 18 de novembro de 2014, dia do 18.º aniversário do jovem — esgotando-se em 18 de novembro de 2017, dois meses antes da primeira denúncia às autoridades eclesiásticas. Ainda assim, “vale frisar, que sob qualquer ótica, o processo não se encontra prescrito, pois a violência sexual contra Eli somente cessou em outubro de 2017, data em que Elissandro resolve contar toda a sua triste história”, acrescentou o advogado.

Guilherme Dudus argumenta ainda que a arquidiocese de São Paulo negou a Elissandro o acesso aos documentos do processo canónico que resultaram na absolvição do sacerdote — e acusa o cardeal de ter recusado ouvir a vítima.

O Observador contactou o cardeal Odilo Scherer com um conjunto de perguntas sobre o caso e, particularmente, sobre a classificação da denúncia de abuso como uma “relação homoafetiva”, mas o cardeal recusou fazer comentários sobre o caso, uma vez que ainda decorre na justiça brasileira. “Não posso me manifestar acerca de questões e sobre documentos oriundos do processo judicial revestido de sigilo processual decretado por um Juiz. Pelo que nos consta, esse sigilo não foi levantado pela Autoridade competente até à presente data”, afirmou o cardeal por escrito.

Nova vítima reavivou processo

Entre 2019 e 2020, o caso ocupou um considerável espaço mediático no espaço público brasileiro, dando origem a múltiplos artigos na imprensa sobre as orgias do padre Bartolomeu, que se encontra suspenso até março de 2023 e a viver em Pernambuco. Com a suspensão em vigor e o caso a seguir os trâmites legais na justiça, a polémica tinha arrefecido — até porque, em março de 2020, poucos dias antes da suspensão formal de Bartolomeu, o cardeal Odilo Scherer anunciou a criação de uma comissão de proteção de menores na arquidiocese para tratar de possíveis casos futuros.

Porém, já em janeiro deste ano, a controvérsia reacendeu-se quando uma nova vítima veio a público acusar o sacerdote de abusos quando ainda era menor. O reavivar do caso deu-se no final de janeiro quando a revista Veja voltou ao assunto e publicou o testemunho de Wellington Carvalho Ribeiro de Jesus, um homem de 33 anos que diz ter sofrido abusos cometidos pelo padre Bartolomeu em 2004, quando tinha 17 anos.

O relato de Wellington de Jesus é consistente com o de Elissandro Siqueira: em 2004, foi convidado por um amigo para passar o Natal com um grupo de padres, incluindo Bartolomeu Paz. A noite foi regada a álcool e Wellington acabou por se sentir mal e perder a consciência. Acordou a meio da noite, com o sacerdote de joelhos em cima dele, em atos sexuais. Durante vários anos, Wellington nunca falou do que sucedeu naquela noite de 2004. “Tinha vergonha do que aconteceu. Mas, ao tomar conhecimento do drama de Eli, achei importante expor o meu, para que o padre não fique impune”, sublinhou.

O advogado de Elissandro Siqueira, por seu turno, considera que o surgimento de um novo relato torna ainda mais incompreensível o silêncio do cardeal Odilo Scherer sobre o assunto: “O cardeal Scherer sempre alegou que Eli seria um namorado de Pe. Bartolomeu. Não considerou nenhum dos seus argumentos, tão pouco os acontecimentos que se sucederam no curso do processo, como, por exemplo, o aparecimento de uma nova vítima de Pe. Bartolomeu, o Sr. Wellington Carvalho Ribeiro de Jesus, abusado na noite de Natal de 2004. O silêncio imperou”.

Carta enviada ao Papa

Em julho de 2020, depois da suspensão do padre Bartolomeu, o advogado de Elissandro enviou uma carta ao Papa Francisco com os detalhes do caso, pedindo-lhe que o cardeal Odilo Scherer seja “investigado por este escândalo na maior arquidiocese da América Latina”. Até agora, diz ainda não ter recebido qualquer resposta.

O Observador contactou a Santa Sé com um conjunto de perguntas sobre o caso, nomeadamente sobre os contactos mantidos com ambas as partes, mas não foi possível obter qualquer resposta até à publicação deste artigo.

“Caso não tenha o respaldo necessário do poder judiciário”, Elissandro Siqueira pondera recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos “em razão da patente violação, pela Igreja no Brasil, de tratados internacionais neste sentido”, remata o advogado.