Uma semana depois da instalação da Assembleia da República os partidos parecem ter seguido a mesma estratégia: começar a legislatura a fazer prova de vida e tornar evidente aquilo que os separa. Se o Chega escolheu a defesa da tauromaquia e criminalização do ódio contra a polícia, a Iniciativa Liberal focou-se nas questões da transparência e gestão de fundos comunitários. À esquerda, o PCP retoma questões do trabalho e salário mínimo — temas que precipitaram o fim da ‘geringonça’ — e o Bloco de Esquerda insiste com a eutanásia, que foi arrumada na prateleira no último minuto por Marcelo.

A fricção entre as várias forças em jogo não se esgota nas propostas que vão apresentar. Como sinal dos tempos, Bloco de Esquerda e PAN decidiram vincar a solidariedade para com a Ucrânia e o Livre a condenação de Vladimir Putin — deixando o PCP previsivelmente isolado à esquerda. Resta saber como será a competição à direita, com um PSD a arrumar a casa e IL e Chega a aproveitaram tudo para darem nas vistas.

Ventura joga na criminalização do incitamento ao ódio contra a polícia

O Chega, que decidiu marcar as cartas do jogo com uma moção de rejeição ao programa de Governo logo no arranque do novo ciclo parlamentar,  apresentou na primeira semana sete projetos de lei (mais um projeto de regimento para recuperar os debates quinzenais) que vão das questões da tauromaquia ao casamento.

Na tauromaquia, o Chega quer ver o IVA nas touradas descer para os 6% de modo a ficar “harmonizado com os restantes espetáculos culturais”. A proposta do Chega dá entrada na AR dois anos depois do Orçamento do Estado para 2020 ter estabelecido que os espetáculos de tauromaquia passavam à taxa máxima de IVA (na mesma altura que baixou as entradas nos zoos, jardins botânicos ou aquários para a taxa reduzida de 6%).

O partido deu também entrada na Assembleia da República com uma proposta que visa reforçar o complemento especial de pensão para os Antigos Combatentes. O objetivo é aumentar o complemento especial atribuído em 300 euros por mês.

Na área da violência doméstica, o Chega já apresentou dois projetos de lei. Um pretende assegurar “a nomeação de patrono” para as vítimas de violência doméstica e o outro quer garantir — através da alteração do Código de Processo Penal — que nos casos de eventual prática de crime de violência doméstica se alarga “o âmbito de aplicação da medida de coação de prisão preventiva”.

Sobre a situação pandémica, o Chega quer que as máscaras deixem de ser obrigatórias exceto “estabelecimentos e serviços de saúde e estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis e outras nos termos da lei.”

Sobre crianças e jovens, o Chega apresentou um projeto de lei que quer elevar “para 18 anos a idade mínima para contrair casamento”, sendo que atualmente em Portugal a lê prevê que o casamento seja possível a partir dos 16 anos.

André Ventura vai levar a jogo também um projeto de lei sobre forças de segurança, propondo a criminalização do “incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais”.

Cotrim investe no reforço do combate contra a corrupção

Com dois projetos de resolução, um projeto de regimento e um projeto de lei, a Iniciativa Liberal centrou a primeira semana desta legislatura na apresentação de projetos sobre o reforço da transparência, a aplicação dos fundos europeus e o fim da obrigatoriedade de utilização de máscara.

Com os olhos no PRR, a Iniciativa Liberal quer que seja constituída uma “Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência” e que seja feito um reforço do “portal Mais Transparência e Monitorização do processo de execução dos Fundos Europeus”. O objetivo é provar que o combate à corrupção é uma das prioridades do partido liderado por Cotrim Figueiredo.

Outro dos temas que ocupou a agenda da Iniciativa Liberal na anterior legislatura prende-se com a utilização obrigatória de máscara. Agora, a IL dá entrada de um projeto de lei que defende o “fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara”, mantendo-se apenas nas “estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados”.

Impossível seria passar ao lado da tentativa de fazer voltar à Assembleia da República os debates quinzenais com o primeiro-ministro. Enquanto deputado único Cotrim Figueiredo sempre se mostrou contra o fim desse modelo e, agora com a bancada reforçada, apresentou de imediato um projeto de regimento para que os debates com o primeiro-ministro voltem à Assembleia da República.

Jerónimo não esquece o fim da ‘geringonça’

Na semana que passou desde a tomada de posse, o PCP já fez chegar aos serviços do Parlamento 16 propostas para reforça a sua oposição às políticas do PS, recuperando muitas das medidas que terão ditado o fim da aliança à esquerda e as eleições antecipadas que resultaram do debacle dos comunistas e na maioria absoluta de António Costa.

Objetivo é provar que o PCP vai voltar com mais força às ruas, com uma oposição exigente dos comunistas e com uma defesa intransigente dos trabalhadores. Os comunistas começaram logo por voltar à proposta – a primeira deste ano – de aumento do salário mínimo (para 850 euros, embora admitam que este ano fique pelos 800 euros).

Depois, o regresso do nó clássico à esquerda: as propostas laborais, em que o PCP tem insistido e o PS recusado uma vez após outra. Neste pacote cabem várias das propostas que não chegaram a bom porto na negociação do último Orçamento (fim da caducidade da contratação coletiva, reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, reposição dos pagamentos por trabalho suplementar pré-troika); aumentos e melhoria de condições para os trabalhadores noturnos, por turnos e funcionários públicos (com a reposição de carreiras eliminadas desde 2008, negociação de salários e revogação do atual sistema de avaliação de desempenho).

Mas há outro ponto em que o PCP recuperar para vincar as divergências que tem em relação à governação socialista: a falta de resposta ao aumento do preço dos combustíveis, dos bens alimentares e da inflação.

Nesse capítulo, o PCP apresenta iniciativas diferentes, como eliminação do adicional ao ISP, a eliminação da dupla tributação – deixar de aplicar IVA sobre ISP – e a fixação de preços máximos sobre os combustíveis.

Os comunistas apresentam também um “plano estratégico para a soberania alimentar nacional”, com medidas para melhorar o funcionamento da cadeia agroalimentar e medidas “urgentes” para a produção de cereais.

Os comunistas querem ainda alterar o regimento do arrendamento urbano, propondo que a duração inicial dos contratos de arrendamento passe de um para cinco anos. Findo esse prazo, existirá a possibilidade de renovações a cada três anos, “exceto se o inquilino tiver outra vontade”.

Catarina Martins recupera a eutanásia

O Bloco de Esquerda foi, neste início de sessão legislativa, mais comedido, tendo até agora apresentado os três projetos que tinha anunciado logo no dia da tomada de posse dos deputados. São, ainda assim, três projetos que considera simbólicos e que representam algumas das causas que o BE quer promover, agora que tem menos deputados sentados na Assembleia.

O partido começa, desde logo, por voltar a apresentar o diploma que despenaliza a eutanásia – e que Marcelo Rebelo de Sousa voltou a devolver ao Parlamento sem promulgação no fim da legislatura passada. Com o chumbo do Orçamento, não foi possível voltar ao assunto. Agora, a bancada do BE encolheu, mas a do PCP – que é contra a eutanásia – também. Com a expansão da bancada do PS, que tem liberdade de voto mas tendencialmente é favorável ao tema, e a da IL, pode tornar-se mais fácil reconfirmar a lei.

O Bloco volta ainda a um tema clássico que considera ter ainda mais relevância com a guerra e com as sanções aplicadas aos oligarcas russos, voltando a propor o fim do regime dos vistos Gold.

Para garantir que consegue carregar no “escrutínio” da maioria absoluta, exige o regresso do modelo dos debates quinzenais, como estava antes de ser revogado por PS e PSD.

O Bloco fez também questão de entregar um voto de condenação da “agressão da Federação Russa e a invasão da Ucrânia”, instando à “investigação independente de todos os crimes de guerra” e criticando os “violentos combates e bombardeamentos” incluindo sobre alvos civis — momento que deverá deixar o PCP isolado no Parlamento.

Tavares avança com projeto sobre pobreza energética

Até ao momento o Livre deu entrada com três projetos de resolução na Assembleia da República. À cabeça, o partido representado por Rui Tavares quer que o Governo crie o “Programa 3C: Casa, conforto e clima” para combater a pobreza energética e o desconforto térmico no país. O objetivo é que esse combate à pobreza energética e ao desconforto térmico no país seja feito “de forma sustentável e comportável, contribuindo para a luta contra as alterações climáticas”. 

Além disso, o Livre é o único partido a ter apresentado, até ao momento, um documento que prevê “declarar Vladimir Putin responsável por crimes de guerra”. Tavares vai tentar pressionar as autoridades nacionais a participarem também “do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia”.

Rui Tavares que além de deputado único é também vereador em Lisboa junta o útil ao agradável, com o conhecimento já adquirido nos Paços do Concelho, e quer estender a discussão sobre o futuro de um dos lugares históricos mais marcantes da cidade. O deputado do Livre entende que o futuro dos edifícios onde ainda estão instalados os Ministérios em breve desocupados seja debatido com  os cidadãos, num “processo de debate público” que envolva a autarquia de Lisboa.

Sousa Real aposta na tripla:  animais, alterações climáticas e discriminação 

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real já deu entrada de 13 projetos de resolução (e um projeto regimento, relativo ao regresso dos debates quinzenais). No primeiro dia, além do projeto de regimento para que os debates quinzenais voltem ao Parlamento, o PAN apresentou também um projeto de resolução que vem sendo uma prioridade no Pessoas-Animais-Natureza: a adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas como medida de combate à seca.

Outra das propostas já apresentadas tem que ver também com a “revisão dos objetivos específicos do PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum”. O PAN quer que o Governo faça a revisão deste plano “reforçando o seu alinhamento com o combate às alterações climáticas, estabelecendo do metas mais ambiciosas quanto à transição para modelos de produção mais responsáveis ambientalmente e garantindo um apoio mais eficiente e eficaz aos produtores para essa mesma transição, respondendo às recomendações da Comissão Europeia.”

Ainda no ambiente, o PAN avançou com um projeto de resolução para que seja cumprida uma diretiva europeia “relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.”

Depois, Sousa Real apresentou várias propostas na área do combate à discriminalização — da autodeterminação sexual, aos rastreios oncológicos de pessoas transexuais passando pelo alargamento de prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores— e igualdade.

Em relação aos mais jovens, o PAN propôs já o “direito ao acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem 18 anos” e também quer ver reforçadas as “medidas de proteção de crianças e jovens com cancro”.

No plano animal, o PAN quer ver discutido desde já o alargamento da tutela criminal aos animais. Para tal é necessário rever, pela 40.ª vez, o Código Penal. O objetivo é alargar a outros animais aquilo que já está previsto para os animais de companhia.

No plano do trabalho, o PAN pretende que os estágios profissionais para acesso ao exercício da profissão sejam obrigatoriamente remunerados e que a tabela dos honorários para a proteção jurídica seja atualizada anualmente.

O PAN vai também avançar com uma proposta para pôr fim à isenção de IVA dos serviços efetuados por artistas tauromáquicos. Para tal será necessário alterar o código do IVA que, até agora, confere isenção a estes artistas.

Sem esquecer o atual plano internacional, Sousa Real apresentou também um projeto de resolução para as “medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade com a Ucrânia” sejam reforçadas.

Em detalhe, o PAN quer que o que o for arrecadado em sede de IVA, em consequência das campanhas de angariação de fundos, seja aplicado “integralmente em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e deslocados resultantes desta invasão”, por exemplo.