O quarto e último Orçamento do Estado negociado à esquerda chega esta segunda-feira, depois de mais uma maratona negocial que culminou com um Conselho de Ministros extraordinário no sábado que durou à volta de 11 horas. As próximas horas serão de acertos finais para Centeno poder entregar a proposta de Orçamento para 2019 na Assembleia da República. A oposição à maioria de esquerda já classifica de “eleitoralista” o que aí vem. O Governo mantém que é um Orçamento de reposição de rendimentos, mas que não viola metas orçamentais.

Mário Centeno já fez saber que, no fim das contas do próximo ano, espera ter um défice de 0,2%, a economia a crescer 2,2%, o desemprego nos 6% e a dívida pública em 117% do PIB. Mas há aumento de pensões, de prestações sociais, mais despesa permitida a alguns serviços, alívio de impostos ao consumo e até manuais escolares gratuitos para todos. Tudo para entrar em vigor no ano eleitoral (há europeias e legislativas em 2019), pelo que a crítica da oposição se adensa.

E ainda faltam os aumentos para os funcionários públicos, que pela primeira vez em quase uma década irão voltar a ver os seus salários atualizados. Para já, Mário Centeno não parece disposto a ir além dos 47 milhões de euros com estes aumentos, o que daria no máximo 5 euros a cada funcionário público, ou entre 10 e 35 euros (consoante o número de trabalhadores abrangidos) para um grupo mais reduzido com salários mais baixos.

O Observador reúne e explica neste artigo as 40 medidas que já estão dadas como fechadas pelo Governo e os seus parceiros. Veja as mudanças que o último Orçamento desta legislatura promete trazer à sua vida — e à sua carteira.

Reformados. Aumento de pensões e fim de penalizações

Pensões com novo aumento extraordinário até aos 10 euros (mas logo em janeiro)

Tal como já tinha acontecido em 2017 e 2018, o Governo vai voltar a garantir um aumento mínimo de 10 euros para todos os pensionistas. A diferença em relação a 2017 e 2018 é que em 2019 o aumento não será feito a partir de agosto, mas sim logo em janeiro.

Assim, os pensionistas que tiverem uma pensão até 643,35 euros por mês, que não garantam um aumento de pelo menos 10 euros em janeiro decorrente da atualização automática das pensões, terão um aumento até perfazer os 10 euros. As pensões que foram atualizadas durante os anos da troika — as pensões mínimas — terão a mesma garantia, mas apenas até a um aumento de 6 euros por mês. A medida custa cerca de 130 milhões de euros.

Alívio dos cortes nas reformas antecipadas

No próximo ano acaba uma das penalizações aplicadas a quem se reformar antes da idade legal da reforma (66 anos e cinco meses): vai deixar de existir o fator de sustentabilidade que existe desde 2008 e que tinha como objetivo introduzir, no cálculo das pensões, a ponderação da evolução da esperança média de vida. A partir de janeiro, quem se reformar aos 63 anos, com 40 anos de carreira contributiva, vai deixar de ter o corte de 14,5% (valor de 2018) relativo ao fator de sustentabilidade. E, em outubro, esta penalização deixa de existir também para quem se reformar aos 60, com 40 anos de descontos. Mantém-se, no entanto, a outra penalização para as reformas antecipadas e que consiste num corte de 0,5% por cada mês que faltar para a idade da reforma.

Bloco acerta com Costa fim do fator de sustentabilidade em 2019

Pensões mínimas vão ter correção

Quando as pensões foram atualizadas no início do ano, o valor das pensões mínimas que foi usado como referência para o aumento em percentagem foi o do início de 2017. Isto criou uma distorção, já que a pensão foi aumentada a meio do ano, fruto do aumento extraordinário das pensões em agosto. Para corrigir esta situação injusta face aos restantes pensionistas, o Partido Ecologista Os Verdes conseguiu garantir junto do Governo a correção já em janeiro, e a garantia de que o aumento, fruto da atualização automática que acontecerá em janeiro de 2019, já é feito de forma correta.

Prestações sociais. Uma nova prestação e alargamento do abono de família

Prestação ponte para desempregados de longa duração com mais de 52 anos

Os desempregados de longa duração que tiverem mais de 52 anos e esgotarem o subsídio de desemprego vão poder aceder ao subsídio social de desemprego, uma medida acordada entre o Governo e o Bloco de Esquerda, que vai permitir que a condição de recursos para o acesso ao subsídio social de desemprego seja alargado a quem tiver rendimentos até ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (428 euros), em vez dos 80% desse valor (343 euros) que a lei estipula atualmente. A medida abrange 3 mil pessoas.

Desempregados de longa duração continuarão a receber apoio

A medida foi criada em 2016 e permitia aos desempregados que esgotassem o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego acederem a um novo apoio ao final de um ano, mas em 2018 o prazo foi encurtado para seis meses, graças a uma proposta do PCP já na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018. Em 2019, o Governo renova mais uma vez a existência deste apoio, nos moldes em que já existia este ano. Assim, os desempregados que tenham completado entre seis meses e um ano desde a última vez que receberam o subsídio social de desemprego podem voltar a ter este apoio. Os beneficiários serão notificados para que possam requerer este subsídio e terão então 90 dias para o fazer nos serviços da Segurança Social da sua área de residência.

Abono de família alargado

O abono de família para crianças entre três e seis anos vai ser reforçado, um aumento equivalente a um terço do montante pago no escalão anterior, das crianças nos três primeiros anos de vida.

Impostos. Benefícios no IRS e mudanças no IMI

Horas extraordinárias deixam de pagar IRS juntamente com o salário

A intenção já era conhecida e a solução será encontrada neste orçamento. O valor das remunerações recebidas por horas extraordinárias, trabalho em dia feriado ou dias de descanso atualmente somam ao salário para determinar a taxa de retenção na fonte, mas vão passar a ser considerados à parte, aplicando-se uma taxa de retenção na fonte diferente.

Emigrantes que decidam regressar vão ter desconto no IRS

Foi uma medida anunciada pelo próprio primeiro-ministro e que terá de ser concretizada na proposta de Orçamento do Estado que será entregue na segunda-feira. Os emigrantes que decidirem voltar a Portugal vão ter um desconto de 50% no IRS. Só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos três anos anteriores, ou seja, entre 2016 e 2018, tenham sido residentes em território português antes de 2016 e não tenham dívidas fiscais. Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos só se manterá para os rendimentos obtidos entre 2019 e 2023. Falta saber outros detalhes da medida: quanto custará aos cofres do Estado e se haverá mais deduções para estes trabalhadores.

Quem estudar no interior terá benefícios no IRS

Os estudantes que escolherem o interior terão direito a benefícios no IRS, com uma majoração de 10 pontos percentuais no valor que podem deduzir de despesas com educação e formação profissional. Atualmente, a dedução é 30% dos gastos com educação até um limite global de 800 euros. Quem escolher estudar no interior poderá passar a deduzir 40% dos seus gastos com educação, mas o limite global do que poderá vir a deduzir no imposto mantém-se em 800 euros. O limite global daquilo que podem deduzir de rendas pagas por habitação também subirá de 502 para 600 euros para estes contribuintes.

Benefícios em IRS para quem investir na floresta

O ministro da Agricultura já tinha anunciado em novembro do ano passado e agora o próximo orçamento deve mesmo concretizar. O Governo quer lançar um instrumento financeiro chamado Plano Poupança Floresta e quem investir nestes planos, que têm como objetivo o investimento na floresta, terão um benefício em IRS que consiste na dedução à coleta em IRS de cerca de 30% do investimento anual nestes instrumentos, até um limite de 450 euros.

Primeira prestação do IMI paga em maio e desce para 100 euros

A intenção do Governo é que a primeira prestação passe a ser paga no mês de maio em vez de abril, como estava na lei, e paga apenas por quem tenha um imposto a pagar igual ou inferior a 100 euros, ao contrário dos 250 euros atualmente na lei. Quem tiver que pagar entre 100 e 500 euros, poderá fazê-lo em duas prestações, em maio e novembro. Atualmente, a lei determina que este pagamento se faça para quem tenha que liquidar um imposto entre os 250 e os 500 euros e a primeira destas prestações tem de ser feita em abril e não em maio, como propõe agora o Governo. Quem tiver que pagar um imposto superior a 500 euros, continuará a fazê-lo em três prestações, tendo mais um mês para pagar a primeira prestação, que passa de abril para maio, e mais um mês para pagar a segunda prestação, que passa de julho para agosto. A última prestação continua a ser paga em novembro.

Crédito ao consumo volta a ser penalizado

O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos, aplicando uma dupla penalização destes contratos. O Governo volta a inscrever um agravamento das taxas em vigor em 50% e propõe aumentar estas taxas: os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.

Aumento do imposto sobre os combustíveis mantém-se

A luta já vai longa contra uma das primeiras medidas aprovadas por este Governo, na altura para satisfazer as exigências da Comissão Europeia em relação às metas do défice de 2016. Na oposição, a direita deve — o CDS já avisou que o fará — propor que o adicional ao imposto dos combustíveis seja eliminado. Bloco de Esquerda e PCP fizeram aprovar no Parlamento uma resolução em que dizia que o Governo teria de tratar do tema neste orçamento. Ainda não será desta que o aumento que começou por ser de seis cêntimos na gasolina e três cêntimos no gasóleo, valores sem IVA, vai desaparecer.

Consumo. Luz, sacos, açúcar e espetáculos

IVA da eletricidade cai para 6% na parte fixa e 190 milhões do Orçamento para baixar a luz

A estimativa é que a fatura da eletricidade possa baixar cerca de 5% em termos agregados, mas não é garantido já que tudo depende dos preços no mercado internacional e da fixação de preços que é feita pela entidade reguladora. Mas os parceiros conseguiram um acordo com o Governo que garante uma redução de 23% para 6% na chamada taxa do contador, mas que afeta só quem tenha a potência contratada até aos 3,45 kVA (2,8 milhões de contratos). O acordo prevê ainda 190 milhões de euros para baixar o défice tarifário que vão sair do orçamento — 150 milhões da contribuição sobre as elétricas e 40 milhões do Fundo de Carbono.
No próximo ano há o compromisso de serem abatidos mais 200 milhões ao défice, que serão angariados com a contribuição sobre as elétricas e sobre o alargamento da contribuição às renováveis — mas que só resultará numa receita inferior a 30 milhões de euros.

Custo dos sacos de plástico aumenta de 10 para 15 cêntimos

Uma medida acordada entre o PAN e o Governo, vai levar a um aumento do custo dos sacos de plástico de 8 para 12 cêntimos. Com o IVA, o preço que o consumidor paga aumenta dos atuais 10 cêntimos para 15 cêntimos, um aumento de 50%.

Preço dos sacos de plástico vai aumentar para 15 cêntimos

Taxa sobre as bebidas com mais açúcar sobe

O Governo vai mesmo avançar com um agravamento da taxa sobre as bebidas com mais açúcar que já tinha implementado no Orçamento para 2018, mas cria duas novas taxas e uma diferenciação sobre as bebidas com menos de 80 gramas de açúcar por litro que as leva a pagar menos do que o que está atualmente previsto na lei. Assim, as bebidas com um teor de açúcar inferior a 25 gramas por litro vão pagar uma taxa de 1 euro por cada 100 litros e as bebidas com um teor de açúcar entre os 25 e os 50 gramas por litro passam a pagar uma taxa de 6 euros por cada 100 litros. Estas duas taxas não existiam na lei. As bebidas que tenham um teor de açúcar entre os 50 e os 80 gramas passam a pagar uma taxa de 8 euros por cada 100 litros, quando a taxa antiga, que se referia apenas a todas a bebidas com menos de 80 gramas por litro, era de 8,34 euros por cada 100 litros. A única taxa que representa um agravamento face ao que estava previsto na lei é a que se aplica sobre as bebidas com mais açúcar, ou seja, com um teor de açúcar igual ou superior a 80 gramas, que passa dos 16,69 euros por 100 litros atualmente na lei para os 20 euros por cada 100 litros.

Artistas tauromáquicos perdem isenção de IVA

A medida foi negociada entre o PAN e o Governo, mas falta saber como se irá processar. O partido defendia há muito que os artistas tauromáquicos deviam perder a isenção do IVA e conseguiu a garantia do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do líder parlamentar do PS que esta proposta iria mesmo integrar o Orçamento do Estado. Falta saber que taxa de IVA irão pagar estes artistas.

IVA sobre os espetáculos culturais desce de 13% para 6%

O setor beneficiou de uma taxa de IVA reduzida até ao primeiro Orçamento do Estado do anterior governo, durante o período do resgate da troika, altura em que subiu para 13%. A proposta original do anterior governo era de que subisse para 23%, mas na especialidade houve um acordo para que ficassem taxados à taxa intermédia. Com o acordo alcançado com o Bloco de Esquerda, a taxa é reduzida para 6%. As touradas ficam de fora. A medida custa entre 11 e 17 milhões de euros.

IVA sobre os espetáculos culturais vai descer de 13% para 6%

IVA de 6% nas cabeleiras para doentes oncológicos

O Governo demonstra a intenção de as cabeleiras e próteses capilares para doentes oncológicos, desde que acompanhadas por receita médica, venham a pagar menos IVA no próximo ano. Estes artigos passam a 6% de IVA, ficando equiparado para efeitos de IVA a outros equipamentos como soutiens, fatos de banco e peças de vestuário que se destinem à colocação de prótese usadas por mulheres que tiveram cancro de mama e fizeram mastectomias. A inclusão expressa das cabeleiras na taxa de 6% acontece depois da administração fiscal ter considerado que este artigo deveria pagar a taxa normal de IVA.  A exclusão das cabeleiras da taxa reduzida do IVA foi confirmada pelo fisco num pedido de informação vinculativa para uma empresa fabricante de próteses. Na resposta, a administração tributária considerou que as próteses capilares não são comparáveis do ponto de vista do IVA a outro tipo de próteses para doentes oncológicos.

Taxa audiovisual volta a não aumentar em 2019

No próximo ano, a contribuição sobre o audiovisual que as famílias pagam na fatura da eletricidade, que financia o serviço público prestado pela RTP, deverá manter-se nos 2,85 euros (valor sem IVA), um valor que se mantém desde meados de 2016, altura em que subiu 20 cêntimos para compensar a descida da taxa paga pelos consumidores de eletricidade com acesso à tarifa social.

Educação. Dos manuais gratuitos à redução das propinas

Manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano

O alargamento progressivo que tem vindo a ser implementado vai dar mais um passo e estender-se para lá do 2º ciclo de ensino, até ao 12º ano. Com isto, no próximo ano letivo, fica coberta por esta medida toda a escolaridade obrigatória.

Aumento do número de salas para o pré-escolar

Outra medida d’Os Verdes a que o Governo deu acordo passa por um aumento do número de salas, entre as 100 e as 150, no caminho para a universalização da cobertura do pré-escolar. Os Verdes referem que a cobertura pré-escolar já está garantida para as crianças com 5 anos, mas que nas crianças com 4 anos ainda há falhas nas áreas metropolitanas e falta generalizar para o caso das crianças de 3 anos.

Universidades passam a receber receitas de alugueres de curta duração

As universidades e instituições de investigação científica vão passar a receber cerca de 80% das receitas do aluguer dos seus imóveis por um período até 15 dias, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou desportivo. Antes, apenas recebiam apenas 50%. O restante era distribuído ao programa orçamental do qual dependiam e 10% ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Propinas nas universidades vão custar menos 212 euros por ano

As universidades não vão poder cobrar mais do que 856 euros de propinas anualmente aos seus estudantes a partir do ano letivo 2019-2020. As propinas vão passar dos atuais 1068 euros anuais — um valor que tem vindo a ser congelado sucessivamente nos últimos orçamentos — para os 850 euros anuais já no próximo ano letivo. As universidades perdem entre 40 e 50 milhões de euros com esta medida, mas o Estado vai compensar as universidades com uma transferência maior do Orçamento do Estado.

Universidades com mais liberdade para contratar

Ao contrário do que acontecia até este ano, em que as universidades não podiam contratar quando os seus gastos com pessoal ultrapassem o valor mais alto dos últimos cinco anos, agora o Governo permite que as universidades possam contratar, independentemente do tipo de vínculo, desde que as despesas com pessoal não cresçam mais que 3% face ao valor de 2018.

Função pública. Prémios e atenção à vida pessoal

Progressões de 2019 pagas ainda em 2019

O Governo queria voltar a fasear os aumentos salariais que decorrem das progressões em 2019 em quatro fases ao longo de dois anos, e foi essa a proposta inicial que fez aos sindicatos, mas na última reunião recuou e admitiu concretizar essas progressões ainda em 2019. Como, em que moldes e com que custos só se deverá saber com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 fechada.

Prémios na Função Pública vão ser desbloqueados mas com restrições

Na mesma proposta feita aos sindicatos, o Governo mostrou a sua intenção de desbloquear já no próximo Orçamento do Estado a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores do Estado, mas só os que não tiverem progressões obrigatórias durante o ano de 2019 e que tiverem tido uma das duas notas mais altas na sua última avaliação.

Promover conciliação da vida pessoal e profissional dos funcionários públicos

O primeiro-ministro já o tinha anunciado no debate quinzenal desta semana e disse que o Governo ia apresentar o seu programa à concertação social em novembro, mas na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2019 o Governo já avança com artigos para melhor explicar as suas intenções. Estas passam pelos próprios serviços inscreverem nos seus Quadros de Avaliação e Responsabilização para 2019 objetivos de boa gestão dos seus trabalhadores, para evidenciar as melhores práticas de gestão que promovam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal dos trabalhadores. O Governo vai partilhar as melhores práticas que identificar entre os serviços para que outros as repliquem, mas não diz concretamente o que os serviços devem fazer para que isto aconteça.

Gastos com a contratação de serviços nas mãos do ministro das Finanças

O Orçamento pode também vir a incluir uma nova norma que cria uma exceção à norma que estabelece que o valor dos gastos com contratos para a aquisição de serviços não podem ultrapassar os custos totais com a aquisição de serviços do ano anterior. Para que isso aconteça, o dirigente máximo do serviço tem de pedir autorização e fundamentar o pedido, que tem de ser aprovado pelo ministro setorial responsável e, depois disso, pelo ministro das Finanças.

Empresas. PEC opcional e ajudas ao interior

Pagamento Especial por Conta acaba

As empresas passam a optar se querem fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) ou não, com o Governo a inscrever no Orçamento o compromisso para definir  “no próximo ano as bases do novo regime de tributação das Pequenas e Médias Empresas”. No entanto as empresas terão de pedir dispensa do PEC e para terem direito a essa dispensa têm de ter a situação regularizada com o fisco nos três períodos de tributação anteriores.

Promoção da autonomia de pessoas com necessidades especiais com a priorização de projetos que formam cães de assistência

O PAN conseguiu também um acordo para que os projetos de formação de cães de assistência que ajudam pessoas com dificuldades motoras, diabetes, epilepsia, cegos e crianças com autismo — que custa entre 10 e 20 mil euros — passem a ter prioridade no âmbito dos acordos de cooperação da Segurança Social com entidades terceiras.

Créditos entre empresas detidas pela mesma pessoa deixam de ser considerados malparado

Os empréstimos entre empresas que sejam detidas em mais de 10% pela mesma pessoa, seja uma empresa ou um particular, passam a estar isentos de serem considerados de cobrança duvidosa, salvo os casos em que o devedor está a ser alvo de execução judicial e no caso de créditos que sejam reclamados em tribunal arbitral.

Pequenas e Médias Empresas do interior que reinvistam lucros têm dedução maior em IRC

O Governo pretende ainda dar uma majoração de 20% na dedução à coleta em IRC às pequenas e médias empresas do interior que reinvistam os seus lucros, passando a dedução de 10% para 30%.

Estado. Centeno não abre mão das cativações

Cativações devem manter o mesmo nível (até chegar o decreto-lei de execução orçamental)

Mário Centeno mantém as mesmas cativações que já aplicava durante este ano, com algumas pequenas nuances. A primeira é a garantia na lei que o Serviço Nacional de Saúde não era abrangido — um setor que o ministro garantiu sempre que não era alvo de cativações — e com a limitação já aprovada na lei que as cativações não podem ser superiores a 90% do valor total deste ano. Para se saber o valor total das cativações será preciso esperar pela publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental, que regula como é executado o orçamento. Em 2018, o DLEO aplicou mais 420 milhões de euros em cativações, cativações essas aprovadas pelo ministro das Finanças sem passar pelo Parlamento, como a lei lhe permite fazer.

Serviços que colocarem dinheiro a render não terão de devolver tudo ao Estado

O princípio da unidade de tesouraria, que obriga os serviços a depositarem o seu dinheiro junto da agência pública que gere a dívida pública portuguesa, o IGCP,  nem sempre é cumprido — como refere todos os anos o Tribunal de Contas na Conta Geral do Estado. Apesar de todas as mudanças tendo em vista o cumprimento, que permite ao Estado melhor gerir a sua tesouraria, os serviços públicos continuam a aplicar o seu dinheiro em bancos privados e a retirar lucros disso. A lei determina que estes serviços entreguem as suas disponibilidades, mas também como receita qualquer seja o lucro que têm dessas aplicações em bancos privados. O Governo altera o regime para dizer que o decreto-lei que regula o orçamento estipule um valor mínimo a partir do qual os serviços têm de entregar os lucros aos cofres do Estado.

Entidades públicas que ocuparem imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social têm de pagar renda

Mesmo que não tenham contrato, o Governo quer garantir na lei que as entidades públicas que estiverem a ocupar imóveis do IGFSS têm de pagar renda ao instituto, mesmo quando estas não têm contrato de arrendamento, forçando a regularização estes casos e dando mais receita ao IGFSS.

Autarquias. Garantir margem para custos com descentralização

Empresas locais de águas e saneamento podem recrutar trabalhadores

As empresas públicas e locais que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos vão poder contratar trabalhadores. O único senão é que têm de garantir que cumprem as regras de equilíbrio financeiro.

Mais dinheiro para as autarquias e Fundo para financiar a Descentralização

O dinheiro que as autarquias têm direito a receber em virtude da sua participação nos impostos do Estado terá de ser, no mínimo, igual ao que receberam em 2018, o que garante que não perdem dinheiro. O Governo quer ainda assegurar no Orçamento do Estado que o Fundo de Financiamento da Descentralização tem dinheiro para desenvolver o processo e permitir às autarquias pedirem empréstimos para financiar os custos decorrentes da descentralização.

Outras medidas

Fim dos apoios ao tiro ao pombo

Segundo o PAN, o Governo concordou em terminar com a atividade recreativa do tiro ao voo, que usa animais como os pombos, e em retirar todos os apoios financeiros que esta atividade tem.

Mais vigilantes da Natureza

Os Verdes conseguiram também um compromisso do Governo para contratar mais 25 vigilantes da natureza, cujas funções passam pela primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil. Estes vigilantes têm ainda de acompanhar a realização de fogos controlados, realizar queimadas, vigiar as áreas a que se encontra adstrito, proteger pessoas e bens e ainda sensibilizar o público para as normas de conduta de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas.