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Certo é que, em 2020, não haverá dinheiro para alterar escalões nem para englobar rendimentos (duas das promessas de António Costa que foram adiadas)

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Certo é que, em 2020, não haverá dinheiro para alterar escalões nem para englobar rendimentos (duas das promessas de António Costa que foram adiadas)

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

OE 2020. As pontas soltas de um orçamento já sem Geringonça /premium

Do IVA na eletricidade às pensões, passando pelos impostos às empresas e pelas tabelas de IRS. São muitos os fios soltos na proposta de Orçamento para 2020 que deverá ser entregue esta segunda-feira.

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Ou o trunfo está bem guardado ou este será, de facto, um orçamento discreto, que deixará em aberto várias frentes de batalha para a discussão no Parlamento. Num contexto em que formalmente a parceria à esquerda já não existe, e em que as negociações pré-orçamentais com os partidos não foram nem tão intensas nem tão produtivas como na anterior legislatura, o Bloco de Esquerda, por exemplo, já avisou que tem a expectativa de ver algumas medidas aprovadas na discussão em sede de especialidade.

Outra novidade: pela primeira vez, o Governo prevê um excedente — 0,2% do PIB, ou cerca de 400 milhões de euros. A oposição (à esquerda) tem contestado a necessidade e a dimensão das folgas que Centeno vai conseguindo acomodar e tentará reafetar parte dessas verbas para algumas das suas exigências. O Governo argumentará que o contexto ainda é de contenção orçamental, tendo em conta a redução da dívida planeada para os próximos anos.

Certo é que, em 2020, não haverá dinheiro para alterar escalões nem para englobar rendimentos (duas das promessas de António Costa que foram adiadas). Mas ainda não se sabe, por exemplo, se e como haverá uma redução da fatura da eletricidade (a medida que, até ver, tem o maior impacto potencial neste orçamento), ou se haverá aumentos extraordinários nas pensões, como houve nos três últimos orçamentos.

Ainda assim, o Governo já levantou o véu sobre os dossiers da Função Pública, com aumentos que não agradaram aos sindicatos, e da Saúde, com um anúncio em Conselho de Ministros que ainda não permite fazer um raio-X completo às verbas prometidas.

IVA sobre a eletricidade: à espera que se faça luz sobre o orçamento

Perante a ameaça de uma “coligação negativa”, que juntaria PSD, PCP e Bloco de Esquerda, António Costa tem estudado outras vias para reduzir a fatura sem ter de baixar necessariamente o IVA sobre a eletricidade para os valores pedidos pela oposição (a taxa mínima de 6%). Uma das vias exploradas, segundo várias fontes ouvidas pelo Observador, foi recorrer (novamente) à contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE).

Tal como no ano passado a EDP aceitou pagar valores em falta da CESE (a elétrica tinha deixado de pagar em 2017), desta vez a mira do Governo estava apontada à Galp. E assim, soube o Observador, começaram as conversas com a petrolífera para acabar com um conflito que vale mais de 300 milhões de euros ao Estado.

Ainda não se sabe no que deram essas conversas, mas, em paralelo, o primeiro-ministro começou a explorar outras vias, decidindo avançar para a aplicação de uma taxa progressiva do IVA da eletricidade consoante o escalão de consumo. Isto é, se Bruxelas deixar. Nesse sentido, António Costa pediu à Comissão Europeia que analisasse o caso — porque o IVA é um imposto europeu —, tendo já recebido a garantia da nova presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de que terá uma resposta nas próximas semanas.

António Costa já anunciou que vai inscrever esta proposta no OE2020 mesmo sem ter tido ainda aprovação de Bruxelas. Resta saber em que termos vai inscrever esta proposta de alteração legislativa no documento que deverá ser entregue esta segunda-feira. Em todo o caso, a manobra não foi suficiente para convencer os partidos da oposição. Na verdade, PCP, BE e PSD mantêm um alinhamento para fazer passar uma proposta que visa a descida generalizada do IVA da luz para os 6%.

Taxar reformados estrangeiros? A dúvida habitual

O que é que os governos da Finlândia e da Suécia têm tido em comum com o Bloco de Esquerda e o PCP. Uma forte vontade de acabar com o Regime dos Residentes Não Habituais em Portugal, que tem permitido a reformados estrangeiros beneficiar de completa isenção de IRS durante 10 anos — não pagam nem cá nem no país de origem.

Preocupados com a quebra de impostos, os dois países nórdicos forçaram uma revisão das convenções que tinham assinado com Portugal para evitar a dupla tributação (no caso da Suécia, o novo acordo, que tem uma moratória de três anos, ainda está por ratificar).

No entanto, apesar de a questão ser recorrente, nunca chegou a haver alterações à lei. O Governo tem entendido que não faz sentido mudar a legislação sem que haja alterações também noutros regimes especiais de diferentes países europeus (para atrair empresas com baixos impostos, por exemplo). O Expresso noticiou este sábado que o cenário — de aplicar entre 15% a 20% de taxa — estaria pelo menos em discussão no Conselho de Ministros que aprovou o OE2020.

Os partidos à esquerda do PS (preocupados com a justiça fiscal) terão recebido garantias de que, se a medida não avançar já, haverá pelo menos novidades até ao final da legislatura.

Pekka e Tuulikki, ambos reformados suecos, vieram para Portugal para salvar a sua coleção de 10 mil orquídeas.

HUGO AMARAL/OBSERVADOR

Anunciada por José Sócrates, em 2009, para atrair reformados e quadros especializados do estrangeiro, o Regime dos Residentes Não Habituais só avançaria realmente depois de um empurrão legislativo no final de 2012, durante o Governo PSD/CDS. O Fisco, que tinha uma interpretação diferente dos legisladores, estava até aí a bloquear a aplicação da lei.

Neste momento, beneficiam deste regime quase 30 mil estrangeiros. Estes dividem-se entre os que trabalham (e que têm uma taxa de IRS fixa de 20%) e os reformados (que não pagam IRS nem cá nem no país que lhes paga as pensões). Segundo dados das Finanças de fevereiro, estão nesta situação cerca de 9.500 reformados estrangeiros em Portugal.

IRS. Segundos filhos e jovens recebem já, novos escalões e englobamento adiados

Os sinais estavam lá, na entrevista que António Costa deu ao Observador, ainda em julho. Quando questionado sobre o desdobramento de escalões em IRS — que tinha sido prometido no programa eleitoral e que mais tarde seria vertido no programa de Governo —, o primeiro-ministro rapidamente virou a atenção para outra novidade, falando de duas medidas diferentes como se fossem uma só: “Mais escalões e, sobretudo em relação à classe média, desdobrar os escalões de forma a reduzir a tributação sobre a classe média. Posso dar um exemplo: vamos aumentar as deduções em função do número de filhos. Ou seja, a redução vai aumentando em relação ao número de filhos”.

Tal como a hipótese de englobar todos rendimentos em sede de IRS, também as alterações aos escalões acabaram entretanto por ser adiadas. No caso dos dois novos escalões,  a medida é empurrada para meio da legislatura, de acordo com as informações dadas pelo Governo aos parceiros sociais na semana passada.

As ajudas para o segundo filho, no entanto, devem mesmo entrar já neste orçamento, de acordo com a notícia do Negócios, confirmada pelo Observador. Em causa está a majoração de uma medida já existente, a partir do segundo filho, até aos três anos de idade. Neste momento, além dos 600 euros de dedução fixa por dependente, as famílias podem deduzir à coleta mais 126 euros por cada criança até aos três anos. Agora, a partir do segundo filho, o desconto passa a ser de 300 euros por criança.

Tal como o Observador avançou em finais de novembro, o Governo quer dar ainda um incentivo aos jovens em início de carreira, embora não seja certo ainda qual o desenho da medida. Serão aumentos nas deduções específicas? Uma dedução acrescida nos primeiros anos de autonomia fiscal? Ou uma redução da taxa no escalão respetivo? Todas estas hipóteses, soube o Observador, estiveram em cima da mesa. E o Jornal Económico adianta que pode ter a duração de dois ou três anos. A medida está a ser pensada para ajudar a estancar a “emigração de cérebros”, tendo em conta que um em cada quatro jovens que saem de Portugal são licenciados.

Cerca de 25% dos jovens portugueses que emigram são licenciados. Medidas do Governo no OE2020 visam travar esta “fuga de cérebros”.

IRS. Será que as tabelas de IRS voltam a ser atualizadas?

Em 2019, as tabelas do IRS não sofreram qualquer atualização, o que estará potencialmente a penalizar contribuintes que tenham tido aumentos salariais. A diferença só será eventualmente sentida quando forem ajustadas contas com o Fisco, no próximo ano. Esse foi o único orçamento de Mário Centeno em que não houve uma atualização das tabelas de IRS (nem nos escalões nem nas taxas) que permitisse alívio fiscal.

No OE2018, houve uma devolução de rendimento à conta do desdobramento do segundo e terceiro escalões; da alteração do mínimo de existência; e da extinção da sobretaxa. Como as tabelas de retenção na fonte — o adiantamento de imposto feito todos os meses — não teve devidamente em conta essas novidades, grande parte desse rendimento foi devolvido só este ano, antes das eleições. No ano anterior, o OE2017 previu a redução do valor da sobretaxa e atualizou os escalões em 0,8%. E no OE2016 a atualização foi de 0,5%.

Voltará este ano Mário Centeno às atualizações? Se for esse o caso, será que vai ter em conta pelo menos a inflação? O Governo espera que os preços aumentem em 2020 entre 1,2% e 1,4%.

Benefícios fiscais serão revistos

O Programa de Estabilidade apresentado em abril já prevê que a revisão dos benefícios fiscais liberte 90 milhões de euros de despesa fiscal por ano. E as baterias estão apontadas às alterações climáticas, o que provavelmente significará mais notícias negativas para os consumidores de combustíveis fósseis.

Ainda não é certo quais são exatamente os benefícios fiscais a rever, mas o Governo já assumiu que quer transferir impostos sobre o trabalho para a fiscalidade que incide sobre a poluição. “Não vou dar nenhuma garantia de que os impostos indiretos não sobem durante esta legislatura”, disse António Costa aos deputados. “Não me comprometerei com um cêntimo que seja de benefício fiscal para diminuir a tributação sobre combustíveis fósseis quando o mundo tem de se mobilizar para um combate sem tréguas contra as alterações climáticas”, atirou o primeiro-ministro.

Na indústria, o processo já começou com a eliminação gradual da isenção de imposto petrolífero sobre o carvão usado para produzir a eletricidade, que vai contribuir para antecipar o fecho destas centrais, altamente emissoras de CO2 e cada vez menos competitivas.

“Não me comprometerei com um cêntimo que seja de benefício fiscal para diminuir a tributação sobre combustíveis fósseis quando o mundo tem de se mobilizar para um combate sem tréguas contra as alterações climáticas."
António Costa, primeiro-ministro

Pensões sobem até 0,7%…

É uma subida que está prevista na lei — por isso, será obrigatória — e que dará às reformas mais baixas um aumento de 0,7%. No caso das mais altas, pode nem chegar a haver atualização. Porquê? É a inflação registada em novembro sem habitação (de 0,24%) e a evolução a economia que permitem chegar a estes valores.

A partir da fórmula de cálculo, é possível saber já que as pensões até cerca de 877 euros (dois Indexantes de Apoios Sociais – IAS) são aumentadas em 0,7%. Para quem ganha acima desse valor e até seis IAS (cerca de 2.632 euros), o aumento corresponde a 0,2%. A partir desse valor de pensão, o aumento é igual à inflação reduzida de 0,25 pontos percentuais. Por isso, neste caso, não haverá, em princípio, qualquer aumento.

Por outro lado, ainda não será em 2020 que vai arrancar a pré-reforma no Estado. O regime foi regulamentado para a função pública este ano, mas ainda não estava a ser aplicado. As regras preveem uma redução ou suspensão da prestação de trabalho dirigida a funcionários público com idade igual ou superior a 55 anos, e depende de uma autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública.

Mas, segundo a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, o Executivo considera que o regime “carece de ter critérios mais densificados setorialmente, e não só, para que possa ser aplicado e operacionalizado”. Ou seja, o Governo quer critérios “em função de cada carreira especial e de cada ministério”. As discussões com os sindicatos sobre esses “critérios” vão acontecer em 2020, sendo que “seguramente essa verba estará nos orçamentos de 2021 e seguintes”.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já disse que a aplicação das pré-reformas não avança em 2020

ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

… e há aumentos extraordinários outra vez na agenda

Se surgir no OE2020, será das medidas menos “extraordinárias” entre as medidas extraordinárias — porque esta rubrica esteve sempre presente nos três últimos orçamentos de Mário Centeno. Ainda assim, de acordo com a SIC, a medida não deverá constar já da proposta governamental, resvalando para a discussão em especialidade.

Qual será o valor do aumento? Que pensionistas abrange? E será pago logo a partir de janeiro? Ainda não são conhecidas as intenções (ou os limites) do Governo. Nos anos anteriores, os aumentos extraordinários para as pensões mais baixas nem sempre foram iguais, nem sempre nos mesmos moldes e nem sempre para todos.

Gerando muita discussão (e confusão) ao longo destes anos, a medida tem funcionado como um complemento às atualizações automáticas (cuja fórmula, como já vimos, depende da inflação e do crescimento económico) — se o aumento extraordinário é de 10 euros e, por exemplo, a atualização automática já traz um aumento de três euros, o pensionista tem direito a outros sete. Mas quando a atualização já permite atingir ou superar um aumento de 10 euros, não há qualquer direito a um aumento extraordinário. Os dez euros têm sido o limite do complemento — não o aumento em si.

Pré-reforma no Estado? Governo quer critérios “em função de cada carreira especial e de cada ministério”. Mas as discussões com os sindicatos sobre esses “critérios” só vão acontecer em 2020. “Seguramente essa verba estará nos orçamentos de 2021 e seguintes”.

As pensões, para serem abrangidas, não puderam nestes anos superar 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais — o referencial para aumentos dos apoios sociais. Ou seja, dependendo de cada ano, entre 628 euros e 643 euros.

No OE2017, o primeiro orçamento em que a medida apareceu, o Governo propôs inicialmente que as pensões mais baixas, até 628,83 euros, contassem com um aumento extraordinário de até 10 euros, em agosto. Com uma nuance: as pensões abaixo de 275 euros não entravam na equação, porque — alegou então o Governo — já tinham sido atualizadas durante o período de resgate. Mais tarde, pressionado, o PS acabaria por retificar a proposta no Parlamento, propondo um aumento de 6 euros para essas pensões que tinham sido atualizadas no período da Troika. A medida teve, nesse ano, um custo de 79 milhões de euros.

No ano seguinte, no OE2018, seriam abrangidas com os mesmos 10 euros — novamente a partir de agosto — todas as pensões até 632 euros. A despesa com a medida aumentou para 154 milhões de euros.

E para este ano, o Orçamento do Estado voltou a prever o aumento máximo de 10 euros, mas logo em janeiro. Na proposta, estavam em causa reformados que recebessem até 643 euros. A medida custa 137 milhões.

Salários na Função Pública vão subir 0,3%

“Inaceitável”, “insulto” e “vergonha”. Foi assim que os sindicatos da função pública reagiram, depois de reuniões atribuladas, à proposta do Governo de aumentos salariais para os trabalhadores do Estado: uma subida em linha com a inflação dos últimos 12 meses registada em novembro, ou seja, 0,3%. Em termos práticos, segundo simulações do consultora EY, citadas pela Lusa, significa que quem ganha 1.000 euros mensais, virá a receber mais 26,25 euros por ano em termos líquidos. Dividido por 14 meses, trata-se de mais dois euros no cheque mensal.

A medida deverá custar, segundo o secretário de estado do Orçamento, João Leão, entre 60 a 70 milhões de euros. A estes valores juntam-se as progressões nas carreiras (que estiveram congeladas), apenas para os funcionários públicos com direito a progredir, as promoções, revisão de carreiras e “outros direitos”, segundo um comunicado enviado aos jornalistas pelo Ministério da Administração Pública. Ao todo, com a “valorização salarial”, o Executivo estima gastar 715 milhões de euros — um aumento de 49 milhões de euros face a 2019.

As medidas fazem parte do “regresso à normalidade” várias vezes repetido pelo Governo. “A LEO2020 (Lei do Orçamento do Estado para 2020) assegura que no próximo ano será retomado o normal desenvolvimento das carreiras, valorizando os trabalhadores e apostando no rejuvenescimento do efetivo global da Administração Pública”, refere o Executivo no mesmo comunicado.

Segundo o Programa do Governo, o descongelamento das carreiras, o efeito extraordinário da reposição do tempo nalgumas carreiras até 2021, como no caso dos professores, o aumento do emprego público (com a contratação de 1.000 técnicos superiores, como veremos) e o aumento  dos salários (sabe-se, agora, de 0,3%) representará um aumento da despesa com massa salarial de 3% face a 2019.

Os sindicatos da Função Pública já avisaram que se a medida avançar partem para formas de luta concertada. “Decidimos ontem [quinta-feira] lançar o repto às outras estruturas sindicais para nos sentarmos e concertarmos posições para que se faça um grande protesto relativamente a esta atitude e esta visão miserabilista do Governo em relação aos trabalhadores da Administração Pública, para que se reforce a negociação e o Governo possa pensar em alterar esta situação”, disse José Abraão após a reunião de sexta-feira.

Em 2019, o Governo apenas aumentou o “salário mínimo” no Estado para os 635 euros. As centrais sindicais exigiam para 2020 aumentos entre os 3% e 3,5% (e de 90 euros no caso da Frente Comum), lembrando os dez anos em que os salários estiveram estagnados.

Depois dos cortes, prémios de desempenho deverão regressar

Estiveram congelados e este ano passaram a ser pagos a metade. Como, pela primeira vez desde pelo menos 2011, não foi inscrita na proposta que o Governo apresentou aos sindicatos nenhuma norma restritiva, é de esperar que os prémios de desempenho sejam repostos. Em que consistem? São prémios pagos aos funcionários públicos com melhor avaliação de desempenho, mas o pagamento está dependente da disponibilidade orçamental.

Segundo os sindicatos, os prémios de desempenho na função pública têm sido aplicados de forma residual

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Ainda que avance, a medida pode não ter grande impacto orçamental, dado que, segundo os sindicatos, o pagamento de prémios de desempenho, no período em que não estiveram congelados, foi sempre residual.

O prometido recrutamento de 1.000 técnicos vai ficar concluído

O anúncio já foi feito em meados deste ano e o concurso para o recrutamento de 1.000 técnicos superiores já abriu — foram submetidas mais de 18.000 candidaturas. Mas o processo só deverá ficar concluído em 2020. Pelo menos foi esse o compromisso deixado pelo Governo aos sindicatos da função pública nas reuniões da semana passada.

As regras iniciais determinavam que, antes de serem selecionados para os respetivos serviços, os candidatos ainda têm de passar por uma bolsa de recrutamento e só serão integrados se e quando os serviços quiserem, no prazo de dois anos, com autorização do Executivo. Mas, segundo o Governo, este processo ficará concluído já no próximo ano.

Empresas. Incentivos para reinvestir (e não distribuir) os lucros

A intenção foi comunicada aos parceiros sociais na concertação social, mas não ficaram certezas. Na reunião, o Governo disse estar a estudar de que forma vai aumentar o teto máximo (atualmente de 10 milhões de euros) dos lucros reinvestidos pelas empresas que podem ser deduzidos ao IRC.

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, disse na concertação social que o aumento do teto máximo dos lucros reinvestidos pode avançar "desde já"

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

No programa do Governo, o Executivo propunha que o teto máximo subisse para 12 milhões de euros, mas este aumento deverá ser feito de forma faseada durante a legislatura, a começar em 2020, segundo foi revelado aos parceiros sociais. A medida, que abrange as pequenas e médias empresas, tem condições para avançar “desde já”, chegou a dizer o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira. Como? Não é ainda certo.

“Ainda no quadro da margem disponível, e depois de uma legislatura em que se acabou com o Pagamento Especial por Conta e se aumentou significativamente a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas retidos e reinvestidos, prosseguiremos o alargamento da aplicação deste regime que privilegia fiscalmente as pequenas e médias empresas que invistam os seus lucros na criação de valor para a empresa e para a economia em geral”, lê-se no Programa do Governo.

Segundo dados provisórios do estudo “Os Benefícios Fiscais em Portugal“, a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos e reinvestidos pelas micro, pequenas e médias empresas custou ao Estado 78,84 milhões de euros em 2018, o valor mais elevado desde que a medida foi criada.

Patrões pediram e tributações autónomas devem baixar

Na concertação social, o Governo deixou ainda a intenção de reduzir nas tributações autónomas — tal como os patrões tinham pedido, no caso dos encargos com veículos da empresa. E, segundo o Negócios, a medida deverá avançar já em 2020. Porém, não é ainda conhecida a forma como o Governo vai proceder a esta redução — fica por saber, por exemplo, se será faseada e que percentagens serão aplicadas.

A tributação autónoma, no que às despesas com viaturas empresariais diz respeito, depende do custo de aquisição, mas também da energia utilizada. Atualmente, os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos (exceto elétricos) variam entre 5% e 35%.

Estas tributações extraordinárias a gastos de uma empresa não se relacionam diretamente com a produção. “O mais sensível, na nossa opinião, é o problema das viaturas da empresa. Deve ser feita uma clara distinção entre as viaturas até 25 mil euros e as mais caras“, disse João Vieira Lopes, da Confederação do Comércio de Portugal (CCP).

Mais PMEs com IRC a 17%? Governo não fechou a porta

É outra reivindicação das confederações patronais. Na proposta que entregou ao Governo, a CIP propunha aumentar de 15.000 euros para 50.000 euros o limite de matéria coletável até ao qual as pequenas e médias empresas podiam usufruir de uma taxa reduzida de IRC a 17%. Aos parceiros sociais, o Governo disse estar a ponderar a medida, dado que foi elogiado pela CIP. Resta, agora, saber se o Executivo vai fazer a vontade à confederação patronal.

Para que servem mais 800 milhões na Saúde?

Sabe-se, para já, que o orçamento da Saúde terá mais 800 milhões de euros face ao orçamento deste ano. Só não é ainda conhecida a real mais-valia desse dinheiro, porque o orçamento da Saúde do ano passado, como tantos outros, terá sofrido mais uma forte derrapagem. É, aliás, por causa dessa “suborçamentação crónica” — identificada por várias entidades, entre as quais a UTAO (os técnicos que dão apoio orçamental aos deputados) e o Conselho Nacional de Saúde (órgão que aconselha a ministra Marta Temido) — que o Governo anunciou o reforço.

Em todo o caso, são inscritos mais 800 milhões de euros no Programa Operacional de Saúde, para “reduzir a dívida e aumentar a capacidade de resposta e de produção do SNS”. A ministra da Saúde avisou, no entanto, que acabar com a suborçamentação “não quer dizer que não haja disponibilidade para ajustamentos”. Ou seja, haver mais dinheiro não é uma ‘carta branca’ para gastar à vontade.

A ministra da Saúde, Marta Temido, anunciou um reforço de 800 milhões de euros no Programa Operacional de Saúde

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Ainda falta conhecer que medidas em concreto estão previstas para o setor, mas ao mesmo tempo que anunciou este reforço, a ministra da Saúde garantiu que serão contratados até 8.426 profissionais de saúde em 2020 e 2021, embora não tenha especificado o número para cada grupo profissional.

Há ainda 190 milhões de euros para investimento (não sendo certo quanto deste dinheiro entra nos 800 milhões); e 550 milhões de euros para regularizar dívidas do passado — uma verba que, tendo em conta os dados da execução orçamental disponíveis, não chega para cobrir todos os pagamentos em atraso acumulados.

Também já se sabe que as taxas moderadoras vão acabar, mas não nas urgências. Nos cuidados de saúde primários, o fim das taxas moderadoras arranca em 2020 em algumas unidades, alargando-se progressivamente até 2023, como avançou o Observador.

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