A pasta — a descentralização do país — sempre foi pesada, politicamente difícil e enfrentou uma série de obstáculos que ainda hoje impedem o processo de estar concluído, das complicações pandémicas à falta de verbas. Foi por isso que os partidos decidiram criar uma comissão de acompanhamento para monitorizar o processo e garantir consensos políticos — uma comissão cujo mandato acabou há meses e o que PS quer agora reativar, “adequando” a representação dos partidos à nova “realidade política” da maioria absoluta.
O problema? Para quem teve assento nas escassas reuniões que chegaram a acontecer, não se percebe exatamente qual é a utilidade desta comissão — mesmo que concordem, no papel, com as suas funções e objetivos. As críticas, duras, chegam dos vários partidos ouvidos pelo Observador, mas no passado também foram tecidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em comum, fala-se na falta de periodicidade — segundo as contas dos participantes, confirmadas pelo Governo, a comissão terá reunido três a quatro vezes no total — e de dados concretos que servissem aos membros da estrutura para retirar conclusões. Além disso, há quem acuse o PS de “não levar a sério” o processo — já que o PSD chegou a propor, ainda há menos de um mês, a reativação da comissão, mas sem sucesso: os socialistas chumbaram-na.
Do lado do Governo, o Observador ouviu uma defesa do papel da comissão — o “escrutínio” é sempre positivo e útil — mas também a admissão de que nem tudo correu bem: a pandemia não ajudou a estrutura a arrancar e os deputados terão tido razão nalgumas das queixas que apontaram, alegando que tiveram acesso a pouca documentação para poderem acompanhar devidamente o processo.
As críticas: “Era para cumprir calendário”, “não funcionou bem como uma comissão”
Ao Observador, vários deputados que tinham assento naquela comissão recordam o seu funcionamento, mas não pelas melhores razões. “Era um bocadinho ocasional, não havia periodicidade”, explica José Maria Cardoso, antigo deputado do Bloco de Esquerda. A pandemia não terá ajudado, explica: as reuniões foram quase sempre via online, na qual “a rentabilidade é muito menor, porque se limitam a ser muito expositivas, particularmente da parte do Governo”.
Ou seja, de acordo com os deputados, o Governo apresentava “o que interessa expor”, sobretudo números que tinham a ver com a quantidade de autarquias que ia aceitando ficar com a gestão de novas competências, mas sem que houvesse espaço para “debate — era mais uma apresentação”, descreve José Maria Cardoso.
“Não tenho nada contra a comissão nem com o debate, desde que ele exista”, ironiza o antigo deputado. “Foi para cumprir calendário. Se me perguntar: o que é que daí resultou? Muito pouco…”.
As críticas têm eco noutros partidos. Junto do PCP, o Observador ouviu queixas semelhantes: “A comissão reuniu poucas vezes e ficou muito longe de cumprir os seus objetivos“, garante a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.
E aponta um exemplo concreto: “Uma das competências era averiguar a adequação dos meios alocados para o processo de descentralização e nunca foi dada uma informação concreta e objetiva que permitisse fazer esta verificação e este acompanhamento”.
Em resumo: a ideia em si não era má e, “havendo informação séria”, seria sensato ter um grupo dedicado a escrutinar e monitorizar o trabalho numa pasta tão importante como a descentralização. A realidade terá sido outra: “Funcionou pouco como uma comissão”.
No PSD, mais críticas, sendo que o partido frisa precisamente que “sempre se bateu” pela existência da comissão, que considerava que seria “um importante mecanismo de monitorização do processo de transferência de competências, circunstância que pode contribuir positivamente para o sucesso do processo de descentralização”, diz ao Observador o líder parlamentar, Paulo Mota Pinto.
Tão importante era que o PSD chegou, na verdade, a propor precisamente a reativação da comissão neste Orçamento do Estado, com uma proposta que alterava as suas funções originais para permitir que esta também ajudasse na coordenação do processo e assegurasse o “adequado acompanhamento da execução financeira” da descentralização (com a passagem de tarefas e correspondentes verbas da administração central para as autarquias), assim como a realização de reuniões de três em três meses.
Mas o PS chumbou estas propostas e, agora, os sociais-democratas atacam: “Esta atitude demonstra mais uma vez que o PS não leva a sério o processo da descentralização. Se quisesse uma verdadeira comissão de acompanhamento a funcionar, tinha agido de outra forma em sede de orçamento”, critica Mota Pinto.
“Para o PSD é importante que o governo seja levado a atuar e a dialogar. Mais importante do que o numero de vezes que a comissão reuniu é o facto de se concluir que o governo não seguiu as suas recomendações e sugestões, o que está bem visível na forma descoordenada e acidentada como está a decorrer o processo”, sugere o líder parlamentar da bancada laranja.
Do lado do Governo, uma das representantes que se costumavam sentar nas reuniões era Alexandra Leitão, agora deputada e na altura ministra da Administração Pública e Modernização do Estado, com a Pasta da Descentralização, normalmente acompanhada por responsáveis das pastas setoriais, ou seja, das áreas cuja responsabilidade está a ser transferida para as autarquias (Saúde, Educação ou Ação Social, por exemplo).
Ao Observador, Alexandra Leitão garante que o propósito da estrutura é útil e faz sentido, mesmo reconhecendo dificuldades. A ex-ministra explica que só uma das reuniões da comissão foi presencial, por causa da pandemia, o que explica “algumas das contingências” que o grupo de trabalho enfrentou.
“Num contexto diferente, sem Covid-19, podia ter tido mais utilidade. Os partidos queixaram-se algumas vezes de falta de documentação — francamente, numas coisas com razão, noutras não. Mas quanto mais informação houver, mais utilidade a comissão terá”, assume.
O “escrutínio”, esse, será sempre positivo, sobretudo quando inclui os ministros ou secretários de Estado das áreas em concreto, que podem dar respostas mais específicas aos deputados (condição em que Leitão chegou a participar nas reuniões, quando era secretária de Estado da Educação, no tempo de Tiago Brandão Rodrigues).
Comissão só começou a funcionar um ano depois de ser lei
A comissão de acompanhamento para a descentralização, que é uma espécie de descendente da chamada “Comissão Cravinho” — uma outra comissão liderada por João Cravinho que chegou a recomendar que se avançasse para a regionalização pura — teve, em teoria, luz verde em 2018, quando foi criada pela lei 50/2018 de 16 de agosto, onde se estabeleciam os termos da lei-quadro da descentralização. Aí ficava definido que seria composta por membros dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), para “avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competência”.
Mas na verdade, só quase um ano depois, a 4 de junho, com a resolução do Conselho de Ministros 89/2019, é que se estabeleceu efetivamente o funcionamento e a organização da estrutura, coordenada pelo membro responsável pela área das autarquias locais, sem que os seus membros tivessem direito a remunerações ou senhas de presença e com prazo de validade: seria extinta a 31 de dezembro de 2021.
Na verdade, o seu funcionamento acabou por ser prorrogado pouco antes da queda do Governo, por António Costa, até ao início deste mandato: o novo prazo, estabelecido em novembro passado, definia que a comissão afinal só se extinguiria a 31 de março deste ano.
Mesmo assim, e se o antigo líder da ANMP, o socialista Manuel Machado, se chegou a queixar da falta de reuniões — em setembro de 2020, denunciava ao Público que só tinha decorrido, no primeiro ano de existência da comissão, um encontro — o balanço final é que terão existido, segundo os vários membros presentes nas reuniões, no máximo quatro encontros do momento em que a comissão ficou prevista na lei, no verão de 2018, até que foi extinta, em março deste ano.
Isto apesar de a intenção inicial fosse de reunir de quatro em quatro meses (se assim fosse, entre setembro de 2019 e março de 2022 teria de ter havido pelo menos cerca de oito reuniões, o dobro das que aconteceram).
▲ A Comissão Independente para a Descentralização, nesta foto a ser recebida pelo presidente da República, era liderada por João Cravinho
LUSA
PS quer adaptar comissão à “nova organização política”
Agora, o PS apresenta o projeto que será votado na sexta-feira, para reavivar a comissão, dizendo que depois de ter sido levado a cabo “o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas” — que na verdade ainda não acabou — é preciso “aprofundar o processo de reforma do Estado” e até “identificar novas competências” para descentralizar.
Tudo, dizem os socialistas, com base na “avaliação” feita por esta comissão, na sua primeira edição. “Face às circunstâncias decorrentes da pandemia vivida e outros fatores de conjuntura internacional inesperados, bem como à manifesta complexidade que o próprio processo encerra, torna-se determinante reativar a referida Comissão“, justificam os socialistas.
No entanto, desta vez, lembra o PS, é preciso “adaptar a representatividade” dos elementos que a compõem, “em função da nova organização política do país” — isto é, agora que existe uma maioria absoluta e a correlação de forças mudou — e mantendo-se o papel da ANMP e da ANAFRE.
Neste projeto, o PS considera ainda que o funcionamento da comissão foi “determinante” para a “gestão de consensos que se verificam ser indispensáveis” para uma descentralização eficaz. A julgar pela forma como avaliam a primeira edição da comissão, os partidos não concordam — e esperam que o segundo round tenha melhores resultados.
