Promessas sobre leis do Trabalho, críticas sobre a gestão da pandemia, avisos sobre corrupção e ataques ao Governo — mas misturados com a garantia de que as negociações para o próximo Orçamento do Estado não ficam, ainda assim, comprometidas. Assim se fizeram dois dias de jornadas parlamentares do PCP, as primeiras desde que a pandemia se instalou em Portugal.

Durante segunda e terça-feira, os deputados comunistas andaram entre a Casa do Alentejo, em Lisboa, e visitas a vários órgãos e instituições na capital e em Setúbal — da Polícia Judiciária ao Laboratório do Medicamento, passando por um encontro com trabalhadores da TAP — para chegarem a uma longa lista de iniciativas que vão apresentar no Parlamento, mas também a uma pressão sobre o Governo que pode ser fogo amigo: o tempo o dirá.

Entre o Orçamento e as leis laborais não há misturas

Uma das principais conclusões destas jornadas parlamentares deve deixar o Governo descansado: o PCP fez questão de deixar claro que não vai haver misturas nem contaminações entre negociações diferentes, o que significa que se o PS chumbar os seus quatro projetos de lei sobre leis laborais (vão a votos para a próxima semana, no Parlamento) isso não vai impedir as conversas para o próximo Orçamento do Estado. Em entrevista ao Observador, o líder parlamentar do PCP não podia ser mais claro: misturar as duas negociações “não seria digno nem responsável” e reduziria as conversas a uma “lógica de barganha e de feira”. Mais: o PCP chega a garantir que “nunca” faria um compromisso dessa natureza. O Orçamento é uma coisa, as leis laborais são outra.

João Oliveira: misturar aprovação do Orçamento com leis laborais “não é responsável nem digno”

Mas não seria vantajoso incluir as leis laborais num pacote em que se negociasse o Orçamento também, para tentar garantir que finalmente são alteradas, já que o PCP tenta há anos revogar a legislação laboral que sobrou dos tempos da troika, sem sucesso? Nada disso: para os comunistas, é verdade que aqueles quatro projetos são “quatro iniciativas para a estabilidade política” — porque esta só se alcança quando a política “corresponde às necessidades” dos trabalhadores e do povo — e portanto pode concluir-se que “os quatro projetos dão um contributo para a estabilidade”.

Ainda assim, outra coisa seria “confundir” as duas discussões, como o Bloco de Esquerda fez, aliás, na discussão do último Orçamento do Estado. Isso, o PCP — cujo líder parlamentar acusa os bloquistas de se furtarem às suas responsabilidades — garante que não fará.

Tempo de “luta” sobre trabalho, mas sem garantias do PS

As leis laborais foram, assim, um dos principais focos destas jornadas, que arrancaram logo com Jerónimo de Sousa a garantir que este será um tempo de “luta” e de “confronto” contra o PS sobre estes temas. Os diplomas sobre precariedade, extensão dos dias de férias (de 22 para 25) ou redução dos horários de trabalho (35 horas semanais para todos) serão discutidos num debate potestativo — ou seja, marcado por vontade exclusiva do PCP — marcado para 30 de junho. Até lá, garantiu João Oliveira no encerramento das jornadas, há um “caminho a percorrer” e os comunistas dizem estar “confiantes” no efeito da “pressão e luta” que vão exercer sobre o PS; mas “a prova dos nove” só será feita no dia 30 e não há garantias do lado do PS, que tem “um discurso de apego aos direitos dos trabalhadores que não corresponde à prática”.

Jerónimo promete “tempo de luta” contra PS sobre leis laborais e adianta longo caderno de encargos

Se o PS chumbar as medidas do PCP isso terá um “significado político relevante” pela falta de resposta dada a “problemas gravíssimos”, mas na verdade os comunistas lembram, sobretudo, todas as vezes em que os socialistas não alinharam com o PCP neste dossiê, onde têm “resistências conhecidas” e os avanços têm sido “difíceis de alcançar”. Até ver, António Costa prometeu, na sua moção ao congresso do PS (10 e 11 de julho) que se dedicará aos temas da legislação laboral, mas a esquerda acredita que é bluff; resta saber se haverá alguma alteração até dia 30 de junho. Entretanto, os comunistas marcam passo nesta que é uma das suas áreas de intervenção centrais.

Não se fala do próximo Orçamento (para já)

Até poderia pensar-se que umas jornadas parlamentares marcadas numa altura em que se esperam as primeiras reuniões sobre o próximo Orçamento do Estado serviriam para traçar um caderno de encargos, mas o PCP evitou fazê-lo. A razão é simples: os comunistas querem concentrar-se na execução do atual Orçamento e garantir que o Governo cumpre, evitando a ideia de que o partido facilitou e viabilizou um Orçamento sem garantias reais de que as medidas que dele constam seriam cumpridas.

Por isso, em entrevista ao Observador, João Oliveira é sucinto, quando questionado sobre se já houve reuniões sobre o assunto, uma vez que PEV e PAN revelaram já terem sido abordados: “Não”. Nem têm uma “reflexão” ou “conclusões” fechadas sobre o assunto. Primeiro, é preciso garantir que o subsídio de risco aprovado no OE2021 é aplicado com mais abrangência ou que os profissionais da Cultura ficam protegidos, recorda — revelando que quanto a outro dos problemas apontados pelo PCP, a aplicação da suspensão do pagamento por conta para pequenos empresários, o Governo terá adiantado aos comunistas que vai publicar um despacho em que resolve a situação.

Confinamento jamais (e os critérios “cegos” do Governo)

Com umas jornadas a decorrer nas regiões de Lisboa e Setúbal no momento em que a evolução da pandemia preocupa sobretudo na área da capital, o PCP aproveitou para deixar variadas críticas ao Governo relativamente à gestão da pandemia. Logo na segunda-feira, Jerónimo de Sousa criticou os critérios e as “chamadas linhas vermelhas” que o Executivo tem aplicado para “confinar o que vai sendo desconfinado” e atirar culpas para os cidadãos, com um exemplo concreto: na decisão de impor a ‘cerca’ à Área Metropolitana de Lisboa, sem ter em conta as melhorias trazidas pela vacinação e a menor gravidade da doença, o Governo errou e tentou “iludir a ausência ou insuficiência” das respostas necessárias.

Essas passam por reforçar a vacinação, a testagem e o rastreio, defende o PCP. De outra forma, estaríamos “confinados para o resto da vida”, critica João Oliveira na mesma entrevista ao Observador, garantindo que o critério “cego” do número de infetados, por si só, “nada” diz sobre a real situação da pandemia.

Uma das visitas destas jornadas foi ao Laboratório Nacional do Medicamento (uma reestruturação do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, por proposta do PCP no OE2020), onde os comunistas aproveitaram para frisar a importância da ação das Forças Armadas durante a pandemia — sem que se deva com isso atribuir-lhes responsabilidades que são das estruturas da Saúde — e destacaram concretamente o “contributo positivo no avanço e concretização das vacinas”, como disse João Oliveira. Isto apesar de o PCP, que há muito defende que se comprem vacinas fora dos contratos da União Europeia, considerar que a pandemia veio provar a “debilidade” do país, que não teve capacidade instalada para assegurar produção própria e ficou “dependente do estrangeiro”.

Combate à corrupção? PCP só vê “fingimento”

O historial do PCP com o enriquecimento injustificado vem de trás: desde 2007 que o partido vê frustradas as suas tentativas (em várias ocasiões acompanhado por outros partidos) de criminalizar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Para esta semana está marcado novo debate e votação sobre o assunto, mas os comunistas não mostram grande fé nas boas intenções das restantes bancadas.

Na segunda-feira, os deputados estiveram reunidos com a direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e a da Polícia Judiciária e saíram com a conclusão de que é sobretudo preciso apostar no reforço de meios humanos e na qualificação destes (na PJ, com um quadro plurianual de reforço ao ritmo de 100 inspetores por ano). Mas no que toca a mudanças na lei para combater a corrupção, João Oliveira vê um PS sem vontade política e um PSD que aposta no “fingimento” mas que, na verdade, não quer fazer mudanças de fundo. Por isso mesmo, para os comunistas, o que se prepara no Parlamento pode não passar de uma operação de cosmética, tal como a Associação Sindical de Juízes já veio apontar. Jerónimo pediu que “os que enchem o espaço público mediático com eloquentes dissertações sobre Justiça”, mas parece ter pouca esperança nisso.

PCP desconfia das promessas sobre ‘Ticão’ e enriquecimento injustificado. “Se houver vontade política…”

As jornadas, e as visitas feitas nesse contexto — do Laboratório Nacional do Medicamento ao DCIAP e à PJ, passando por um encontro com trabalhadores na TAP — resultaram num extenso mix de anúncios de iniciativas legislativas. Na conferência de imprensa com que encerrou as jornadas, João Oliveira enumerou, entre outras:

– Um projeto de resolução pelo reforço da estrutura de saúde pública;

– Um novo projeto sobre as moratórias bancárias, para tentar evitar que terminem em setembro;

– Uma lei para estabelecer margens máximas nos combustíveis e travar o aumento da tarifa regulada da eletricidade;

– O agendamento das leis laborais, onde se incluem projetos para reduzir o horário semanal de todos os trabalhadores, aumentar as férias, combater a precariedade e alterar o regime do despedimento coletivo, por extinção do posto do trabalho e revoga o despedimento por inadaptação;

– Uma pedido de audiência das ministras do Trabalho e da Modernização do Estado e Administração Pública sobre a irregularidades e precariedade sobre os trabalhadores do Estado;

– A iniciativa para criminalizar o enriquecimento injustificado e proibir o Estado de recorrer a arbitragem em litígios administrativos e fiscais;

– Um plano estratégico para a soberania alimentar nacional, requerendo também uma audição da ministra da Agricultura no Parlamento.

– Dois projetos de resolução para “travar a destruição da TAP”.

Os prazos para essas iniciativas estão por fixar, sendo que algumas deverão ser apresentadas antes das férias parlamentares e outras só no regresso do Parlamento, em setembro.