Atrasos e mais atrasos, provocados por discussões de pormenor entre os partidos sobre o método de trabalho e as emendas que entraram à última hora – algo que acontece todos os anos, mas sem o tempo que se perdeu esta quinta-feira -, prolongaram o segundo dia de trabalhos do Orçamento na especialidade até à uma da manhã — pouco antes disto, os trabalhos já iam tão prolongados que a presidente da comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Leal Coelho, teve um ataque de riso quase sem motivo (tinha feito uma graça com Paulo Sá do PCP) e teve de fazer um esforço para retomar a condução da votação.

Pelo meio, houve quem se fizesse substituir na mesa para fazer uma curta intervenção e volta, confusão com o que foi aprovado e o que foi adiado, sobre quem tinha legitimidade para fazer propostas, mais interrupções, disputas de vitórias e alianças de todo o tipo: coligações da geringonça, coligações negativas e alinhamentos de todos o tipo. Todos votaram com todos, só não votaram mesmo foi a favor das propostas do PSD.

Quase dez horas depois, mais uma leva de propostas de alteração e de artigos do Orçamento para o próximo ano aprovadas. Aqui ficam os principais pontos do que passou (e foi chumbado) esta quinta-feira: há novidades para o setor privado, para o próximo ano letivo, impostos (empresas que mais lucram incluídas), passes sociais, subsídios de doutoramento, propinas e até sobre canis e partos na água. Também houve uma proposta retirada sobre o tratamento das imparidades da banca, devido a dúvidas sobre o alcance da alteração que o Governo queria fazer. E outra — a famosa taxa da ‘batata frita’ — que chumbou, foi adiada e acabou mesmo eliminada, pela via que não se esperava.

Votação da ‘taxa batata frita’ adiada, chumbada, adiada e eliminada (mas amanhã volta a discutir-se)

Confuso? Pois. Eis mais um exemplo da complexidade do processo de votação do OE na especialidade, e das longas horas que este dura. A taxa sobre os produtos com elevado teor de sal chegou a ser votada na especialidade e esteve chumbada (por PCP, PSD e CDS) por dois minutos. Entretanto, o PSD pediu a palavra para dizer que ao início da tarde tinha ficado decidido que a votação desta proposta tinha sido adiada para o último dia de votações na especialidade, sexta-feira. A votação foi anulada.

Quando se retomou a votação — depois de um intervalo por causa da confusão criada –, a presidente da Comissão de Orçamento e Finanças explicou o adiamento com a ausência da discussão prévia da proposta (que devia ter acontecido de manhã). Passou à proposta de alteração seguinte, do CDS, que propunha eliminar… a taxa sobre os produtos com elevado teor de sal. Votação: PSD e CDS votaram a favor, o PCP absteve-se e deixou PS e Bloco de Esquerda sozinhos contra. Depois de toda a confusão, a ‘taxa batata frita’ acabou mesmo eliminada.

A expectativa já era que a proposta fosse chumbada, precisamente pelo PCP, PSD e CDS (já todos se manifestaram contra a medida). Mas acabou por ser uma proposta do CDS (sobre a “incidência objetiva” da taxa) a deixá-la fora do Orçamento.

Governo cede aos parceiros e aumento da derrama é aprovado

Foram aprovadas as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda para aumentar a derrama estadual do IRC para empresas com lucro tributável acima dos 35 milhões de euros. Nestes escalão, este adicional do IRC passa a ser dois pontos percentuais acima do que é atualmente: passa de 7% para 9%. O PS votou a favor, ao lado dos parceiros parlamentares, enquanto PSD e CDS votaram contra.

Esta foi uma cedência política do PS à esquerda, na negociação do Orçamento e tinha resistências dentro do Governo, com o ministro das Finanças, nomeadamente, a considerar que ao ser aprovada a medida dava um sinal contrário ao alívio da carga fiscal que o Executivo tem defendido.

Foi ainda aprovada a proposta do PCP que altera o cálculo do pagamento adicional por conta destas empresas, cuja taxa aplicável passa para 8,5%. No próximo ano vai, assim, surgir uma nova taxa, já que até agora a mais alta era de 4,5%, sendo aplicada às empresas com lucro tributável superior a 7,5 milhões de euros. Agora, os 4,5% passam a ser aplicados a empresas com lucro tributável entre 7,5 milhões e 35 milhões de euros. E os novos 8,5% para as maiores, ou seja, empresas com mais de 35 milhões de euros de lucro.

Imposto da batata frita tem chumbo garantido

Governo manda retirar proposta que permitia aos bancos abater 5 mil milhões de euros em IRC

A proposta gerou polémica e o próprio secretário de Estado Adjunto e das Finanças tentou defendê-la esta manhã no Parlamento. No entanto, o Governo mudou de ideias e mandou retirar a proposta da votação na especialidade no Orçamento, devido a dúvidas que surgiram sobre o alcance da medida que tinha sido apresentada. A proposta será reformulada e apresentada numa proposta de lei autónoma.

A proposta que o PS tinha apresentado na passada sexta-feira permitia que fossem reconhecidos a totalidade dos ativos por impostos diferidos – conhecidos pela sua sigla em inglês, DTA – e assim estes cerca de 5 mil milhões de euros de créditos fiscais devido a imparidades por créditos incobráveis possam ser recuperados pelos bancos ao longo de 19 anos, de forma gradual.

Ou seja, no primeiro ano só poderiam deduzir 2%, no segundo 3%, entre o terceiro e o nono 5% e nos restantes dez anos 6% (se for o caso). Esta proposta permite não só aos bancos recuperar este dinheiro, como evita que os seus rácios de capital sejam afetados pelo reconhecimento de um valor inferior ao total destes créditos.

Ricardo Mourinho Félix defendeu, em declarações ao Jornal de Negócios, que a proposta não era uma benesse para os bancos mas sim um compromisso entre a necessidade de assegurar previsibilidade fiscal para o Estado e a preservação de capital dos bancos, entre eles o da Caixa Geral de Depósitos.

O Novo Banco é um dos bancos que mais ativos deste género terá no seu balanço.

Manuais escolares grátis para o 5.º e 6.º ano

O PCP viu aprovada a sua proposta de alargamento do gratuitidade dos manuais escolares no 5.º e no 6.º ano. Esta distribuição gratuita só acontece aos alunos destes dois anos que estudem em escolas públicas e vai começar a partir do próximo ano lectivo, ou seja, 2018/2019.

Natal e Férias: Duodécimos acabam em 2018

A tarde da votação na especialidade começou com o fim do pagamento dos subsídios de Natal e de Férias em duodécimos no setor privado. No Orçamento do Estado para o próximo ano já não vai constar a possibilidade do pagamento de metade de cada um dos subsídios ao longo do ano, em vez de todos de uma vez. Só o PSD votou contra a proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PCP, todas as restantes bancadas a aprovaram.

A medida chegou a estar prevista há um ano, no Orçamento para 2017, mas o PS acabou por ceder na sua ideia inicial e o que ficou acordado para este ano foi que o subsídio de Natal dos trabalhadores do setor privado seria pago em 50% até 15 de dezembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. O mesmo para o subsídio de férias. Na prática, foi acordado que a eliminação seria gradual, para evitar um impacto tão elevado no rendimento mensal das famílias que optassem pelos duodécimos.

Recorde-se que, no privado, o pagamento de metade de cada um dos subsídios em 12 fatias era opcional. Os trabalhadores podiam recusar. Agora, a partir do próximo ano esta modalidade — que nasceu no período da troika — deixa de ser sequer opcional.

No caso dos funcionários públicos e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, metade do subsídio de Natal ainda foi pago em duodécimos (e não havia opção) este ano, mas a norma não foi renovada neste Orçamento do Estado, o que faz com que também no setor público deixem de existir os duodécimos.

Escolas: Menos alunos por turma e cantinas avaliadas

O PS já tinha feito aprovar uma proposta. O PCP também conseguiu uma semelhante. O Bloco de Esquerda tinha pedido o adiamento para votarem em conjunto, mas o processo acabou por se complicar e as primeiras votações sobre a redução de alunos por turma aconteceram mesmo assim.

Reclamação de vitórias políticas à parte, o que foi aprovado foi que o Governo vai continuar a reduzir o número de alunos em todas as turmas dos primeiros anos de cada ciclo do Ensino Básico – 1.º, 5.º e 7.º anos. A proposta do PS, aprovada no Parlamento, determina até que esta redução tenha em conta “critérios de sustentabilidade financeira, continuidade pedagógica, autonomia das escolas, promoção da equidade e da inclusão, condições das infraestruturas escolares, bem como assegurando condições de acompanhamento adequado aos alunos com necessidades educativas especiais”. A do PCP propunha a mesma redução, nos mesmo anos — e esta parte foi aprovada –, mas também que o processo fosse seguido no ensino secundário e nas turmas que integrem alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) — o que não passou.

Este ano já houve uma redução de dois alunos por turma, mas sé em escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Com o Governo a continuar ao “processo de redução”, como referem as propostas, os alunos que entrarem para o 1.º ano em setembro de 2018 já vão poder contar com um limite máximo de alunos por turma de 24, ao invés dos atuais 26. No caso dos alunos do 5.º e do 7.º anos, o limite será fixado nos 28 em vez de 30 alunos, voltando aos níveis anteriores a 2013.

Turmas do 1.º, 5.º e 7.º anos vão ficar mais pequenas no próximo ano

Ainda em matéria de escolas, o PCP propôs, o PS tentou chumbar, mas os restantes partidos uniram-se e garantiram que o Governo vá ter mesmo de fiscalizar as cantinas escolares. A proposta do PCP obriga a que seja avaliada a qualidade das refeições e os encargos com estas concessões. Os resultados vão ter de ser publicados.

A fiscalização que será feita e as medidas que terão de ser tomadas não podem resultar num aumento do valor da refeição que é cobrada aos estudantes. A avaliação será feita centralmente e os resultados transmitidos à administração escolar, no que diz respeito às cantinas escolares que estão sob a responsabilidade das autarquias.

Vítimas de violência vão ter salas de atendimento na GNR e PSP

Das poucas vezes que houve unanimidade na sala foi para aprovar várias propostas dos partidos que obrigam o Governo a instalar salas de atendimento às vítimas, que ainda estão em falta nos postos da GNR e nas esquadras da PSP em território nacional.

Estas salas servirão para atender vítimas de violência de todo o tipo, com pessoal especializado e num local mais reservado, para que não tenham de esperar no mesmo local que as restantes pessoas que frequentam a esquadra, sejam vítimas ou criminosos, pelo atendimento nos postos e esquadras das autoridades do país.

Animais: PAN consegue mais um euro para canis

Um euro é a chave desta proposta. O partido Os Verdes já tinha conseguido aprovar uma medida quase igual, mas o reforço orçamental para a construção de canis municipais era de apenas dois milhões de euros.

Esta quinta-feira, depois de uma disputa de mais de 20 minutos entre os dois partidos – que nem sequer têm assento na comissão onde são feitas estas votações -, a comissão acabou por votar a proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e aprovou-a, tudo porque o aumento pedido pelo PAN era diferente ao d’Os Verdes… em 1 euro.

Além disso, o PAN também conseguiu ainda aprovar uma proposta para alargar a cobertura das escolas de cães-guia e “o reforço das entidades que formam cães de assistência”, com os votos da esquerda e a abstenção do PSD e CDS.

Governo vai avaliar condições técnicas para partos na água

Outra conquista do PAN, numa matéria totalmente diferente, foi a avaliação técnica das condições, em 2018, para que seja possível “constituir projetos piloto no SNS” para partos na água. O que vai ficar inscrito no Orçamento é que no próximo ano “o Governo avalie tecnicamente a susceptibilidade de criação de condições para partos na água, na fase de trabalho de parto, respectivas necessidades de financiamento e enquadramento adequado, e caso exista fundamentação científica favorável, possa constituir projetos piloto no SNS”.

A proposta do partido que tem apenas um deputado na Assembleia da República foi apresentada “tendo em vista uma maior humanização do parto”. No texto que acompanha a proposta, o PAN argumenta que “vários estudos já demonstraram que o parto na água é uma opção segura em mulheres saudáveis cujos partos não apresentam complicações, principalmente se feito em contexto hospitalar, no qual existem sempre equipas médicas prontas a dar apoio”. Além disso, diz o partido, “diminui o desconforto da mulher e permite um menor recurso a intervenções médicas como a episiotomia ou o recurso à epidural”.

Saúde: Direção-Geral e INEM sem cativações em 2018

Apesar de alguns governantes, por vezes, garantirem a pés juntos que não há cativações na Saúde, as cativações existem. A lei só exige isenção no caso do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas a administração indireta pode ser alvo de cativações, como é o caso da Direção-Geral de Saúde, que no ano em curso viu 6,6 milhões de euros do seu orçamento serem cativados.

Esta tarde, os deputados aprovaram duas propostas — uma do Bloco de Esquerda e outra do PCP — que permitem que a DGS, o INEM, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) fiquem isentos de qualquer cativação no próximo ano.

A proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade, a do PCP só não teve o apoio do PSD (abstenção), sendo que a dos comunistas tinha uma redação diferente.

Todos (menos o PS) para atualizar subsídios de doutoramento. Propinas ficam congeladas

O Bloco pode não aprovar propostas da direita (uma queixa que o PSD deixou na manhã desta quinta-feira), mas a direita aprova as propostas do Bloco. Prova disso é que o PSD e o CDS-PP uniram-se ao PCP para aprovar uma proposta do Bloco de Esquerda que atualiza os valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de doutoramento.

“Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de doutoramento. O valor dos subsídios mensais de manutenção das bolsas de doutoramento a que se refere o Regulamento 234/2012, de 25 de junho, que aprova o regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. é atualizado com base no índice de preços ao consumidor (IPC – média anual) que se vier a verificar em 2017”, lê-se na proposta. Ou seja, estes subsídios serão atualizados ao valor da inflação de 2017, que o Governo prevê que seja à volta de 1,2%.

Em matéria de Ensino Superior, pelo terceiro ano consecutivo, as propinas superior vão continuar congeladas. As propostas do Bloco de Esquerda e PCP pediam novamente o congelamento do valor máximo da propina que pode ser exigida pelas universidades em 1063 euros e conseguiu o apoio da esquerda.

No entanto, os dois partidos não conseguiram que fosse aprovado um dos pontos da sua proposta, que exigia que o valor máximo da propina fixada para o próximo ano lectivo – 2018/2019 – fosse inferior ao valor deste ano.

RTP vai receber contribuição audiovisual num dia certo

Mais uma ‘coligação negativa’. Ou seja, direita, Bloco de Esquerda e PCP uniram-se contra o PS para aprovar uma proposta do Bloco que exige o pagamento direto da contribuição audiovisual todos os meses no dia 24, de forma automática e na sua totalidade, sem ser sujeita a cativações.

A proposta foi apresentada porque atualmente os valores da contribuição audiovisual são transferidos pelo Tesouro por quem cobra esta taxa — as empresas de energia — e só por volta do dia 8 do mês seguinte é que são transferidas pelo Tesouro para a RTP. Com esta proposta, a RTP vai receber a contribuição audiovisual que os portugueses pagam na sua fatura da eletricidade antes da data em que faz o pagamento de salários aos seus trabalhadores.

Sal e açúcar: Portugal vai ter plano para reduzir quantidades em alimentos embalados

O PCP viu aprovada uma proposta que exige ao Governo o desenvolvimento de um plano de redução do sal, açúcar e ácidos gordos nos alimentos embalados, refeições pré-confecionadas ou fornecidas em refeitório até ao ano de 2020.

Na prática será criado um grupo de trabalho para a monitorização de gorduras, sal e açúcar, que, em representação do Governo, envolvendo representantes da indústria agroalimentar, vai criar este plano e as medidas que têm de ser tomadas “que promovam uma alimentação saudável, assim como as alterações legislativas e regulamentares a aplicar à indústria agroalimentar e aos refeitórios públicos e privados, em ambiente escolar, hospitalar ou de serviços sociais”.

Já aquele que já ficou conhecido pelo “imposto batata frita” tem chumbo garantido, tendo em conta as declarações de PCP, PSD e CDS sobre esta medida que o Governo introduziu no Orçamento e que apenas o Bloco de Esquerda está disponível para aprovar ao lado do PS.

Verdes conseguem antecipar travão ao eucalipto

Os Verdes conseguiram a aprovação de uma proposta que antecipa a entrada em vigor do regime jurídico para as ações de arborização e rearborização (que limita a plantação de eucaliptos). O novo regime entra em vigor, não a meio de fevereiro, como estava previsto, mas sim logo a 1 de janeiro de 2018. “Os Verdes entendem que importa concretizar, urgentemente, uma antecipação da entrada em vigor da Lei que visa travar a expansão das manchas contínuas de eucalipto e estancar esta monocultura de crescimento rápido”, explica o partido na nota explicativa da proposta.

Energia: Serviços mais poupados terão prémio no OE/2019

PS, PCP e Bloco de Esquerda aprovaram uma proposta do PCP que dá a possibilidade aos serviços que mais pouparem nos seus gastos com eletricidade e gás durante o ano de 2018 de virem a receber mais dinheiro através dos seus orçamentos no ano de 2019.

Esta medida aplica-se à Administração Central e Local e prevê ainda a criação durante o próximo ano de prémios de inovação para a eficiência energética na Administração Pública central e local, dentro do Fundo de Apoio à Inovação, de forma a incentivar os serviços a serem mais eficientes nos seus gastos com energia.

Educação Especial: Governo tem de apresentar plano de reforço de meios

Mais uma proposta do PCP aprovada, agora para que o Governo apresente nos primeiros cinco meses do próximo ano um plano de reforço de meios humanos, materiais e pedagógicos afetos à Educação Especial, com medidas calendarizadas para serem implementadas em todos os estabelecimentos de ensino públicos “de modo a assegurar uma efetiva resposta a todas as crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais”.

Passes sociais: Descontos alargados a crianças entre os 4 e os 18 anos

Os passes mensais 4_18@escola.tp vai passar a abranger todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, que não estejam a estudar no Ensino Superior, e não apenas os que têm acesso à ação social escolar. Todos os passes vão passar a ter um desconto de pelo menos 25% face ao preço de tabela, sendo que os alunos com ação social escolar podem beneficiar ainda dos descontos que se aplicam nesses casos, que podem ir até aos 60%.

Subvenções dos grupos parlamentares congeladas

A medida estava prevista na proposta do Governo para o Orçamento do Estado e foi aprovada por unanimidade. Assim, durante o ano de 2018 todos os partidos receberão o mesmo que já recebem este ano.