Tejo. Crónica de um desastre ambiental anunciado

05 Fevereiro 2018842

Empresa apontada como maior responsável por poluição no Tejo foi autorizada a subir descargas em 2016. Agora tem de reduzir. Nova licença vai acautelar efeito da seca no rio. Mas o problema tem anos.

“Ainda bem que sentimos a febre para perceber que havia uma infeção”. Foi a resposta dada pelo primeiro-ministro, no último debate quinzenal no Parlamento, à deputada dos Heloísa Apolónia. António Costa referia-se ao aparecimento de espuma junto ao açude de Abrantes — a febre —, registada no dia 24 de janeiro, que resultou de um problema antigo — a infeção —, o acumular de carga orgânica naquele troço do rio, sobretudo nas albufeiras de Fratel e Belver.

Esta segunda-feira, o Ministério do Ambiente estendeu por mais 30 dias o período de restrição à produção da Celtejo, fábrica de celulose em Vila Velha de Ródão, e admite prolongar por mais um mês o corte de 50% imposto às descargas feitas pela empresa no Rio Tejo. Isto até ser passada uma nova licença para a rejeição de efluentes, “com regras adaptadas à capacidade real do rio Tejo”.

Para já, não existem provas de crime ambiental, nem sequer de um “episódio” (descarga irregular) feita pela empresa que é detida por um dos dois maiores grupos de pasta e papel portugueses, a Altri. O Ministério Público está a investigar e os inspetores do Ministério do Ambiente aguardam pelos resultados das amostras recolhidas junto à área de descarga da empresa, cujo processo sofreu “constrangimentos inusitados.

Vídeo da poluição no fundo do Tejo

Mas no debate parlamentar da semana passada, o primeiro-ministro afirmou: “Isto não foi um episódio de poluição. Isto foi uma situação onde se revelou poluição acumulada e escondida. Aquilo que as análises revelaram não foi que houve uma falha no sistema de drenagem, não foi que houve uma descarga excessiva, aquilo que as análises revelaram é que este fenómeno que agora veio à tona de água, literalmente, resulta dos sedimentos que se foram acumulando durante anos naquelas albufeiras”. O Governo está a rever as licenças de descarga da indústria de pasta para as adequar às atuais circunstâncias do rio Tejo que tem”um caudal inferior à capacidade de tratamento”. Mas o dano já está feito.

O Ministério do Ambiente reconheceu que, apesar da melhoria verificada após as medidas extraordinárias adotadas no final de janeiro, os valores do oxigénio dissolvido na água “ainda não atingem os valores normais para a época”. O gabinete de  João Matos Fernandes reconhece ainda que “os problemas de qualidade da água começaram a perceber-se no ano de 2017″. A resposta foi o intensificar as ações de fiscalização e monitorização da qualidade da água e das principais descargas dos efluentes e promover um estudo do perfil da massa de água. Mas só depois da espuma (a febre, na analogia de António Costa) ter vindo ao de cima, é que foram tomadas medidas mais drásticas contra as indústrias poluentes.

No entanto, a pressão sobre o sistema não é de agora. O Observador reuniu os principais casos reportados desde 2015.

O papel da indústria da pasta e do papel

A origem da carga orgânica em excesso foi bem identificado: as indústrias de pasta de papel. As análises realizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pelo Instituto Superior de Agronomia mostraram claramente que a carga orgânica descarregada por estas indústrias “tem um impacto negativo e significativo na qualidade da água no rio Tejo”, afirmou Nuno Lacasta, presidente da APA na semana passada. Os níveis de celulose detetados estavam cinco mil vezes acima das amostragens anteriores.

Celtejo, Navigator e Paper Prime são as indústrias de pasta de papel a montante do açude de Abrantes às quais se referia o presidente da APA. Destas, só a Celtejo viu aplicada uma medida cautelar que pressupõe a redução das descargas em 50% durante 10 dias para conter o nível de poluição no alto Tejo. Nuno Lacasta justificou a decisão inédita: “A contribuição desta empresa, em termos de descargas naquela localização, excede 90%”.

Esta segunda-feira soube-se que as outras duas unidades cumpriram os níveis de efluentes da sua licença. Os dados existentes neste momento não permitem atribuir a culpa à Celtejo nem apontar para a existência de um crime ambiental. Ainda que as contínuas descargas acumuladas ao longo de anos assumam um papel principal na poluição detetada no rio.

Informação recolhida pelo Observador indica que a inspeção do ambiente recebeu uma denuncia de incidentes nos dias 17 e 22 de janeiro na unidade da Celtejo, nomeadamente ao nível da central de bombagem cujo colapso terá provocado descargas não tratadas no rio. Esta alegada ocorrência não terá sido reportado no prazo legal de 24 horas. A confirmar-se, a empresa teria cometido uma ilegalidade. A denúncia terá chegado às autoridades ambientais no mesmo dia em que o ministro João Matos Fernandes mandou a empresa reduzir a produção e seguiu para o Ministério Público de Castelo Banco. O Inspetor-Geral do Ambiente, Nuno Banza, não comenta porque o processo está a em segredo de justiça.

A Celtejo já veio desmentir a existência de qualquer incidente. “A Celtejo é completamente alheia ao que tem surgido [rio Tejo]. Não temos qualquer anomalia ou qualquer descarga e a produção ao longo das últimas semanas tem sido estável”, afirmou o diretor de Qualidade e Ambiente. Soares Gonçalves falava aos jornalistas no dia 31 de janeiro na apresentação da nova estação de tratamento de águas residuais industriais.

Mesmo que não seja possível confirmar descargas ilegais em janeiro, ao longo dos últimos dois anos, todos os relatórios de autoridades e ambientais e respostas do Ministério do Ambiente, sinalizam as empresas Celtejo e Centroliva, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão, como “contribuintes significativas para as ocorrências de poluição no troço superior do Tejo”, tal como as descreve a Agência Portuguesa do Ambiente no relatório sobre a qualidade da água do Tejo, de março de 2017.

As duas entidades foram alvos de processos de contraordenação muito graves, relativos a 2015, e têm sido objeto de um acompanhamento e controlo mais apertado por parte das autoridades. A incapacidade de cumprir os valores limites de emissão, nomeadamente para a carência bioquímica de oxigénio (uma medida aproximada para a quantidade de matéria orgânica na massa de água), já tinha sido reconhecida pela Celtejo. Com o compromisso de que construiria uma nova estação de tratamento de águas residuais industriais (ETARI) para resolver os vários incumprimentos, reviu a licença existente autorizando a empresa a realizar maiores descargas até ao final de 2018.

A nova ETARI terá entrado em funcionamento no final de 2017, mas ainda só está a receber uma parte dos efluentes, confirmou Nuno Lacasta, na semana passada. A Agência Portuguesa do Ambiente depende do Ministério do Ambiente, mas o Observador não conseguiu esclarecer se os membros do Governo tiveram conhecimento ou validaram a decisão da APA de rever a licença da empresa, com o aumento dos valores limite de emissão. Esta segunda-feira, o Inspetor-Geral do Ambiente, Nuno Banza referiu que a Celtejo e outras empresas têm estado a descarregar efluentes autorizados num contexto diferente do atual. 

"Isto não foi um episódio de poluição. Isto foi uma situação onde se revelou poluição acumulada e escondida."
António Costa, primeiro-ministro

O conflito ambiente/economia

Após a ordem para reduzir em de 50% os efluentes durante 10 dias, a Celtejo argumentava não ter qualquer justificação das autoridades para essa imposição. A afirmação foi feita por Sofia Jorge, engenheira ligada ao setor ambiental da fábrica, no encontro com jornalistas a 31 de janeiro, um dia antes de serem anunciados os resultados das análises às águas do Tejo, apresentados pela Agência Portuguesa do Ambiente. Será que com as novas imposições agora anunciadas, a empresa encontrou a justificação que procurava? O Observador colocou várias perguntas ao grupo Altri que é dono da Celtejo, mas não obteve respostas.

“Os resultados disponíveis das análises realizadas às espumas e às águas revelam, relativamente à lenhina solúvel — fibras celulósicas —, valores muito elevados, correspondendo a um aumento de cerca de 30 vezes relativamente aos apurados noutras amostragens. Também os valores de celulose, que avaliam toda a matéria vegetal em presença, se apresentam anormalmente elevados. Representam cerca de cinco mil vezes superiores aos verificados em amostragens anteriores”, disse Nuno Lacasta, presidente da APA, em conferência de imprensa, na passada semana.

Por seu lado, a Celtejo alertava, no dia 31, para os enormes impactos económicos que a medida pode ter. “A fábrica não pode continuar nestas condições. Deixa de ser viável se continuar assim”, disse Sofia Jorge. “Neste momento, não conseguimos dar resposta aos nossos clientes.”

Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, esta pressão sobre as empresas da região tem sido muito prejudicial para o concelho. “Entendemos que os interesses económicos não se devem sobrepor aos interesses ambientais”, disse o autarca. “As regras são para cumprir. Ponto,” disse Luís Pereira ao Observador. Mas não entende que as acusações recaiam sempre sobre as empresas da região, sobretudo depois de terem investido muito dinheiro em “tecnologia mais evoluída e eficiente”. Só a Celtejo terá gasto 12 milhões de euros na nova estação de tratamento de águas residuais (ETARI), que utiliza tecnologia de ponta com ultrafiltração por membranas.

O compromisso de fazer elevados investimentos ambientais, da ordem dos 80 milhões de euros foi a condição que levou as autoridades ambientais e o Governo a manterem a licença para descargas dada à empresa em 2014. Isto apesar da incapacidade demonstrada em assegurar o devido tratamento do efluente que é descarregado na albufeira do Fratel.

O Observador reconstitui a história deste processo a partir de relatórios da APA e da Comissão de Acompanhamento da Poluição no rio Tejo, mas também das respostas dadas pelo Ministério do Ambiente (já com o atual Governo) às muitas perguntas feitas por deputados, sobretudo desde 2016.

Uma licença à medida

Carência bioquímica de oxigénio

A carência bioquímica de oxigénio é uma medida aproximada da quantidade de matéria biodegradável. A velocidade a que o oxigénio é consumido pelos microorganismos que fazem a decomposição da matéria orgânica na água é proporcional à quantidade de matéria orgânica por decompôr. Logo, quanto menos matéria, mais lento. Mas esta atividade de decomposição também pode levar ao esgotamento de todo o oxigénio dissolvido naquela massa de água, provocando a morte de animais aquáticos, como peixes ou lagostins.

A Celtejo conseguia cumprir os valores limite de emissão, constantes na Licença de Descarga de Água Residuais de 2014, para todos os parâmetros, exceto para um: a carência bioquímica de oxigénio (CBO), revelou o Relatório sobre a Qualidade da Água Superficial no Rio Tejo, de março de 2017. Este parâmetro serve de medida aproximada da quantidade de matéria orgânica degradável. Em 2015, os valores médios anuais de emissão da empresa — 2,5 quilogramas por tonelada de matéria seca ao ar (kg/tSA) — mais do que duplicaram os valores limite de emissão — 0,9 kg/tSA.

Foi exatamente este parâmetro que a APA reviu a favor da empresa, em 2016. A impossibilidade de cumprir a licença, com as condições de tratamento de águas residuais que tinham, era reconhecida pela empresa. Ainda assim, foram implementadas medidas internas para reduzir a carga orgânica biodegradável. Mas os resultados não foram tão bons quanto o esperado: o CBO5 (carência bioquímica de oxigénio ao fim de cinco dias) continuava acima dos valores limite.

Apesar de ter havido uma quebra de produção de 13,5%, de 2015 para 2016, a redução do caudal foi de apenas 4%. Pior, a carga de nutrientes rejeitada no meio hídrico tinha duplicado a quantidade de fósforo total e aumentado em 70% o azoto total. As descargas de grandes concentrações de nutrientes nas massas de água podem provocar fenómenos de eutrofização: crescimento descontrolado de algas e plantas que pode levar à morte de outros organismos aquáticos.

"Não podemos descarregar efluentes num meio que não tem capacidade para o receber."
Nuno Lacasta, presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

O problema estava na estação de tratamento de águas residuais da empresa, confirmou a APA. A solução passava por construir uma ETARI que fizesse o tratamento adequado das águas residuais. Aquando da revisão da licença de descarga em 2016, e perante a contestação da empresa de que o valor limite para CBO5, de 0,9 kg/tSA, era muito baixo, a APA assentiu que “esta situação [valores na ordem dos 2,5 kg/tSA] fosse admitida até à entrada em funcionamento de uma nova ETARI”. “A atual licença [de maio de 2016] mantém todas as exigências da anterior no que respeita ao VLE a cumprir a partir de dezembro de 2018. O cumprimento desta condições de licença de descarga vai permitir que as cargas poluentes a rejeitar, a partir daquela data, sejam reduzidas em 50% face à carência química de oxigénio (CQO) e 70% para os sólidos suspensos totais e azoto total.”

A Celtejo pode assim continuar a emitir acima dos valores limite inicialmente estabelecidos até ao final da licença de descarga de águas residuais, em 18 de dezembro de 2018. Ou podia, porque esta empresa, a par das outras duas indústrias de pasta de papel de Vila Velha de Ródão, estão entre as 40 empresas para as quais o Governo já começou a rever as licenças de forma a adaptar o volume de descarga à capacidade do meio recetor. “Não podemos descarregar efluentes num meio que não tem capacidade para o receber”, afirmou Nuno Lacasta, o presidente da APA.

Espuma e água negra. Também aconteceu em 2017

Depois de uma denúncia de espuma e água escura, em fevereiro de 2017, a inspeção do ambiente, a IGAMAOT, realizou três inspeções extraordinárias a operadores industriais de Vila Velha de Rodão e Constância. Destas ações resultaram três autos de notícia, às empresas Celtejo, Centroliva e Celulose do Caima, por incumprimento das condições impostas no título de utilização de recursos hídricos para rejeição de águas. Volta-se a falar da “insuficiência no tratamento existente” e na nova estação da Celtejo que já estaria em funcionamento experimental.

A resposta de fevereiro de 2017 dizia que a ETARI deveria ficar operacional no verão, permitindo antecipar a redução das cargas poluentes rejeitadas na albufeira de Fratel. Respostas posteriores atiram para o primeiro semestre de 2018, o funcionamento pleno da unidade, após as “necessárias afinações”. O Ministério do Ambiente reconhece o problema com a principal empresa de pasta de papel de Vila Velha de Ródão e, no mesmo mês da denúncia, constata, em resposta ao Parlamento, a “incapacidade da ETAR existente na Celtejo para a assegurar o devido tratamento do efluente rejeitado na albufeira do Fratel (onde foram identificados elevados teores de fósforo)”, para além da já sinalizada carência bioquímica de oxigénio.

Manifestação contra a poluição do rio Tejo e afluentes em frente à Celtejo, a 20 de fevereiro de 2016 — António José/LUSA

O fósforo total não é um problema exclusivo desta empresa. “Atendendo que em cada estação [de amostragem no rio Tejo] mais de 80% das amostras apresentam valores para o fósforo total superiores ao limite para o ‘Bom estado’ [ecológico] pode-se afirmar que não é cumprida a norma de qualidade para este parâmetro em todas as estações”, referia o Relatório sobre a Qualidade da Água Superficial no Rio Tejo, com base nos dados de 2010 a 2017. O relatório confirma também que os valores de fósforo total na albufeira de Fratel são equivalentes aos da albufeira de Cedilho, indicando que parte da carga poluente vem de Espanha.

O fósforo pode ter várias origens, sejam os efluentes domésticos — detergentes, por exemplo —, os efluentes industriais ou o escoamento a partir dos campos agrícolas onde é usado como fertilizante. O poder fertilizante traz os maiores prejuízos para a massa de água: como é um nutriente usado para o crescimento de algas e outros organismos pode levar à ocorrência de eutrofização. “No caso de um rio com o caudal e a velocidade de escoamento do Tejo, esse risco é muito baixo”, chegou a argumentar o Ministério do Ambiente.

Um argumento que terá perdido a validade com a redução do caudal, devido à seca. “Encontramo-nos numa situação de seca e escassez hídrica. O ano de 2017 caracterizou-se por temperaturas muito elevadas e precipitação abaixo da média, tendo determinado o prolongamento da situação de seca que se observa”, lembrou Nuno Lacasta. “Por isso há uma redução de caudais no rio, facto que, consequentemente, diminui a capacidade de carga do meio recetor. E se tivermos também em conta os usos existentes no rio Tejo, esta confluência de fatores significa que o rio — em particular junto a algumas albufeiras de Fratel e Belber, e também um pouco em Abrantes — está numa situação de saturação.”

"Se tivermos também em conta os usos existentes no rio Tejo, esta confluência de fatores significa que o rio está numa situação de saturação."
Nuno Lacasta, presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

Os projetos de resolução chumbados

Conhecidos os problemas associados à Celtejo, o Bloco de Esquerda levou a votos dois projetos de resolução a recomendar ao Governo “a imediata redução da produção da empresa Celtejo para um nível que não exceda a sua atual capacidade de processamento dos efluentes”. Um em dezembro de 2016 e o outro em novembro de 2017. Todos os partidos, com exceção do Bloco, Os Verdes e PAN, votaram contra.

O deputado do Bloco, Pedro Soares, que também preside à comissão parlamentar de ambiente, justifica estas iniciativas. A Agência Portuguesa do Ambiente alterou os parâmetros de medição dos efluentes industriais da Celtejo, tornando-os menos rigorosos, e permitindo à empresa produzir ao mesmo ritmo e fazer descargas num período de transição, até estar operacional a nova ETARI. Sem a alteração desta licença, sublinha Pedro Soares, a “Celtejo estaria em incumprimento”.

O deputado do PSD eleito pelo círculo de Santarém, Duarte Marques, tem sido um dos mais ativos a denunciar e a fazer perguntas sobre a poluição nesta zona do Tejo. Ao Observador, Duarte Marques explica que o seu partido votou contra a proposta do Bloco por considerar que definir ou decidir sobre licenças de produção e descarga não é competência do Parlamento. “O PSD não entra em fantochadas não é o Parlamento que decide a quem são atribuídas as licenças”.

A Celtejo, fábrica de pasta de papel da Altri, em Vila Velha de Ródão, a 22 de março de 2007 — António José/LUSA

O deputado admite que pode ser necessário mexer no quadro legal, mas defende que o maior problema é a falta de meios, equipamentos e pessoas, de fiscalização e para fazer cumprir a lei. O PSD, acrescenta, propôs na discussão do Orçamento do Estado para 2018, um reforço dos meios para a APA e IGAMAOT, mas a proposta não passou. Pedro Soares alerta para o tratamento diferente dado à empresa da Altri.

A Centroliva foi notificada em 2016 para fechar a produção durante 30 dias, até serem introduzidas melhorias no processo de laboração. Já em 2015, tinham sido constatadas infrações e instaurado um processo de contraordenação muito grave por inexistência de licença para descargas. A empresa, que produz eletricidade a partir de queima de resíduos de lagares e biomassa floresta, fez as obras previstas, mas em fevereiro de 2017, foi detetada uma descarga noturna atribuída à empresa, tendo sido elaborado um auto de notícia entregue ao Ministério Público de Castelo Branco.

Lei e tribunais protegem mais o infrator do que o ambiente

A ineficácia do quadro legal para crimes ambientais foi um dos principais alertas da comissão de acompanhamento da poluição no rio Tejo. O relatório conhecido em novembro de 2016 conclui que a aplicação da legislação de 2014, que permitiu regularizar indústrias que não tinham licenças ambientais, tem condicionado as autoridades e não permite salvaguardar a defesa dos recursos hídricos. Ou seja, apesar da abertura de centenas de processos de contraordenação, por incumprimentos das regras ambientais, poucas multas terão sido aplicadas. E as que foram terão sido substancialmente reduzidas.

A Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo foi criada em janeiro de 2016 e é composta pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo e do Centro, Comissões Intermunicipais da Lezíria do Tejo (CIMLT), Médio Tejo (CIMMT) e Beira Baixa (CIMBB) e Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (Sepna/GNR). O relatório foi apresentado em novembro de 2016 com conclusões e recomendações.

Este decreto, ainda da responsabilidade do anterior Governo, permite a regularização extraordinária de instalações que não têm licença por não cumprirem regras do ordenamento do território, em nome do investimento e do emprego. Dois anos depois da lei entrar em vigor, a comissão avisou que a “tomada de medidas pela Administração em situações problemáticas tem estado condicionada pelas suspensões neles previstas, designadamente em matéria de contraordenação que incide sobre operadores em situações de incumprimento (nº3 do artigo 7)”.

Este artigo determina que os processos de contraordenação devidos por falta de licença ou incumprimento de regras ambientais são suspensos, assim que a empresa entregue o comprovativo de que pediu a regularização do estabelecimento. Uma das finalidades era a de incentivar as unidades a fazer os necessários investimentos para diminuir impacto ambiental negativo. Mas a comissão que integra as autoridades a quem compete aplicar as regras de defesa do ambiente diz que este quadro legal, “não permite, nomeadamente, acautelar a salvaguarda e a proteção de recursos hídricos pela imposição de medidas cautelares e preventivas em ocorrências reiteradas de episódios de poluição, em benefício dos incumpridores”. E pediu a eliminação do ponto que prevê a suspensão dos processos de contraordenação na pendência dos pedidos extraordinários de regularização.

E não é o único problema. A lei de 1998 que protege os recursos naturais dificulta a obtenção de prova analítica em crimes ambientais. Para a comissão, é necessário permitir o uso de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, quando estes, de forma repetida, ultrapassem os valores limites da emissão.

"Devo confessar que as decisões não são muitas vezes em linha com os nossos desejos, por questões processuais e marginais". Muitos operadores, "devidamente identificados como prevaricadores acabam por não ter a pena devida"
Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente

Já em novembro, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, explicou ao Observador, as limitações da lei. “Devo confessar que as decisões não são muitas vezes em linha com os nossos desejos, por questões processuais e marginais”. Muitos operadores, “devidamente identificados como prevaricadores acabam por não ter a pena devida”. E porquê? A atual legislação obriga a apresentar amostras contínuas para períodos longos e as autoridades em regra só têm amostras instantâneas que em tribunal não servem como fator de prova porque são consideradas ocorrências fortuita.

Carlos Martins manifestava a intenção de apertar a malha da lei, para haver menos fugas nos processos. A comissão previa que as alterações legislativas fossem aprovadas em 2017, mas informação mais recente dada pelo Ministério do Ambiente indica que essas mexidas ainda estão a ser preparadas.

O coordenador da comissão parlamentar do Ambiente, Pedro Soares, alerta ainda para a falta de sensibilidade dos magistrados para as questões ambientais, sublinhando que tem havido conversas com a Procuradoria sobre o tema. Já Duarte Marques do PSD defende, a título pessoal, a criação de tribunais ambientais com magistrados especializados neste tipo de crimes. Pedro Soares aponta também o dedo à lei de 2014 que permite a suspensão dos processos de contraordenação em caso de recurso, deixando as empresas continuar a laborar sem pagar. As multas só são aplicadas depois do processo transitar em julgado e muitas vezes são anuladas ou reduzidas. Pedro Soares fala num caso em que a coima passou de milhares de euros para dezenas de euros.

Foi o que aconteceu à Fabrióleo. A fábrica na zona de Torres Novas recebeu recentemente ordem de fecho do Ministério do Ambiente por contínuas descargas poluidoras num afluente do Tejo. Segundo conta o Expresso, a empresa contestou em tribunal uma multa, que foi reduzida para um terço, e conseguiu contrariar uma ordem de suspensão da laboração porque o juiz não validou as provas — a entidade de fiscalização não tinha feito a monitorização contínua durante 24 horas, como prevê a lei de 1998. A ordem para parar só chegou depois do IAPMEI, a quem compete avaliar a aplicação do regime extraordinário, ter considerado que não havia condições para prosseguir a sua atividade, por conduta lesiva do ambiente.

E quantas multas foram aplicadas?

E quantas multas foram aplicadas por descargas irregulares no Tejo nos últimos anos? O Observador colocou a pergunta às entidades que têm a missão de fiscalizar o cumprimento da lei, à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e à IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território), que remeteram as respostas para o Ministério do Ambiente. Até ao momento não obtivemos qualquer resposta deste ministério. E isto apesar de a informação estar centralizada numa base de dados que recolhe os processos de contraordenação de natureza ambiental.

A água do Rio Tejo com coloração castanha escura e espuma junto ao açude de Abrantes, a 25 de janeiro de 2018 — Paulo Cunha/LUSA

Em entrevista à RTP na noite desta segunda-feira, o ministro Matos Fernandes recusou que as multas fossem muito reduzidas (alguma de apenas 500 euros). “Há multas que vão até aos 500 mil euros ou mais do que isso, o problema não está nas multas, está na consequência dessas mesmas multas”, respondeu. E adiantou ainda mais justificações: “Num Estado de Direito muitas dessas multas são contestadas judicialmente e as sentenças judiciais chegam a reduzir multas de 75 e 80 mil a 500 euros para entregar a uma associação humanitária. Mas isso tem de mudar, os crimes ambientais têm de ser entendidos com uma maior gravidade”.

O relatório da comissão criada para o Tejo refere, sem identificar período temporal, que foram fiscalizados/inspecionados 234 operadores económicos, tendo sido abertos 33 autos de notícia em fase de instrução (inícios de processos de contraordenação), correspondendo a 80 infrações. O maior número, 37, foram infrações cometidas nos recursos hídricos. Foram ainda emitidos 41 mandados e notificações e três participações criminais ao Ministério Público.

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