Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

O Fisco vai ter acesso a todas as contas bancárias?

Pergunta 1 de 12

O Ministério das Finanças enviou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para parecer um anteprojeto de decreto-lei que pretende regular o regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes. Este diploma pretende transpor uma diretiva comunitária sobre a troca automática de informações obrigatórias na área fiscal, para além de implementar compromissos assumidos no quadro da FATCA (acordo com as autoridades fiscais norte-americanas).

Segundo o parecer divulgado pela CNPD, este anteprojeto “consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras relativos a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação, independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiário”.

A informação diz respeito a “aspetos relevantes da vida privada dos cidadãos” e como tal, sujeita a sigilo bancário.

O anteprojeto resulta de uma autorização legislativa aprovada no quadro do Orçamento do Estado de 2016. A versão final do diploma foi entretanto aprovada em Conselho de Ministros no dia 8 de setembro e seguiu para promulgação.

Há dúvidas sobre a sua constitucionalidade, o que poderá levar Marcelo Rebelo de Sousa a devolver o decreto.

 

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