Explicador

Há um problema com a nossa Constituição?

Qual a diferença entre rever a Constituição e elaborar uma nova Constituição?

Pergunta 3 de 10

A questão admite várias respostas, situadas em diferentes patamares de profundidade, consoante o conceito de constituição em causa.

Segundo um conceito formal de constituição, nos termos da qual esta corresponde à lei constitucional, a diferença está em que a revisão constitucional procede à modificação da Constituição segundo o procedimento específico nela regulado para esse efeito, passando as alterações a constar do texto constitucional. Já uma nova constituição resultaria da abertura de um processo constituinte não previsto na Constituição e destinado à aprovação de uma nova lei constitucional. Neste sentido, meramente formal, nada importa que a nova constituição se distancie mais ou menos da anterior no plano das opções constitucionais.

De acordo com um conceito material de constituição, nos termos da qual esta corresponde ao conjunto das opções constitucionais ou a um determinado conteúdo constitucional, a diferença está em que a revisão constitucional, ao contrário da elaboração de uma nova constituição, não altera o «núcleo duro» ou o «ADN político» da Constituição, ou seja, aqueles princípios ou opções constitutivos da sua identidade material. Coloca-se então a questão de saber como distinguir os elementos constitucionais essenciais ou basilares dos acidentais ou secundários.

Também aqui se admitem respostas de natureza formal ou material. Segundo as primeiras, a essência da Constituição corresponde aos princípios e opções abrangidos pela cláusula de limites materiais ao poder de revisão (art. 288º). Já o critério material é o de que a determinação da essência da Constituição é uma questão aberta à interpretação do texto constitucional, cabendo ao Tribunal Constitucional ou ao legislador de revisão constitucional, consoante a concepção que se subscreva do princípio da separação de poderes, a última palavra sobre o assunto.

Finalmente, nos termos de um conceito fundamental de constituição, a elaboração de uma nova constituição pressupõe a transição para um novo regime ou forma de convivência política, em princípio desencadeada por uma revolução, um processo de integração federal ou um fenómeno de desagregação política. A transição tanto pode dizer respeito aos valores constitucionais ― por exemplo, a substituição do Estado de direito democrático por um Estado autoritário ou totalitário ― como à forma, estrutura ou existência do Estado ― por exemplo, a integração de Portugal numa «União Federal dos Povos Europeus» ou a desagregação do Estado português numa constelação de entidades políticas menores (tais como a anexação da região sul pelo Estado islâmico, a formação de uma «República Popular da Madeira» ou a criação nas regiões centro e norte de um «Reino Neovisigótico»). GAR

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