Explicador

Há um problema com a nossa Constituição?

Como é que se pode rever a Constituição?

Pergunta 4 de 10

O poder de revisão da Constituição é instituído e regulado pelas normas constantes do Título II da Parte IV. Dada a extensão dos limites ao exercício de tal poder, muito significativa no plano do direito constitucional comparado, já se tem dito que a nossa Constituição é hiper-rígida, no sentido de «muito difícil de rever».

O órgão competente para modificar a Constituição é o órgão legislativo comum ― a Assembleia da República (art. 284º, nº 1), ― mas a revisão constitucional está sujeita a limites de duas ordens: formais e materiais.

Os limites formais desdobram-se em temporais, circunstanciais e procedimentais. Quanto aos primeiros, a Constituição só pode ser revista cinco anos após a publicação da última lei de revisão ordinária (art. 284º, nº 1), podendo contudo a AR assumir poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções (art. 284º, nº 2). Quanto aos segundos, a Constituição nunca pode ser revista na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência (art. 289º). Finalmente, são de caráter procedimental os limites à iniciativa e aprovação da revisão (arts. 285º e 286º, nºs 1 e 2); pela sua relevância política, é de destacar, neste âmbito, a exigência de maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções (super-maioria ou maioria agravada) para aprovar as alterações à Constituição (art. 286º, nº1).

Os limites materiais, fixados no art. 288º, referem-se a princípios ou opções constitucionais que, por constituírem, no entender do legislador constitucional, o «núcleo duro» ou o «ADN político» da Constituição (por exemplo, a forma republicana de governo, o sufrágio universal, a separação de poderes, a independência dos tribunais e os direitos, liberdades e garantias), não podem ser suprimidos, subvertidos ou adulterados por uma lei de revisão constitucional.

A violação dos limites formais ou materiais da revisão constitucional importa, naturalmente, a inconstitucionalidade das alterações respetivas (art. 3º, nº 3), estando a lei de revisão constitucional sujeita aos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade previstos no Título I da Parte IV da Constituição. GAR

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