Explicador

Há um problema com a nossa Constituição?

Quantas revisões já houve desde 1976?

Pergunta 5 de 10

A Constituição foi revista sete vezes desde a sua entrada em vigor em 25 de abril de 1976: em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005. Apesar da sua estrutura hiper-rígida, a verdade é que a história da Constituição de 1976 tem sido marcada por uma prática regular de revisão, alimentada quer pela incongruência ideológica entre a versão originária da Constituição e o espaço político ocupado pelos partidos do chamado «arco da governação», quer por uma cultura pública de ligeireza constitucional que resulta na inflação de matérias «constitucionalizáveis» e na correspondente banalização política da Constituição.

A Primeira Revisão (1982) suprimiu a carga programática e a orientação marxista do texto originário, nomeadamente as referências à «transição para o socialismo», à «sociedade sem classes», ao «processo revolucionário» e ao «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras»; procedeu ainda à extinção do Conselho da Revolução e à criação do Tribunal Constitucional, promovendo assim a subordinação definitiva do poder militar ao poder civil.

A Segunda Revisão (1989) alastrou o espírito «liberalizante» e «democratizador» da Primeira Revisão ao âmbito da constituição económica, saneando o texto constitucional da retórica da «irreversibilidade das nacionalizações», da «reforma agrária», da «apropriação colectiva dos meios de produção» e abrindo caminho à reprivatização dos activos nacionalizados após o 25 de abril de 1974.

A Terceira Revisão (1992) alterou a Constituição no sentido de assegurar a legitimidade constitucional das significativas transferências de competência do Estado português para a União Europeia implicadas pelo Tratado de Maastricht.

As restantes revisões foram menos profundas e revestiram-se de uma menor carga política. A Quarta Revisão (1997) introduziu algumas novidades no direito constitucional eleitoral, entre as quais é de destacar a admissão de círculos uninominais. A Quinta Revisão (2001) adaptou a Constituição aos Estatutos do Tribunal Penal Internacional. A Sexta Revisão (2004) aprofundou as autonomias regionais e introduziu a regra da limitação dos mandatos políticos. Finalmente, a Sétima Revisão (2005) alterou o texto constitucional no sentido de autorizar a realização de um referendo a um futuro tratado europeu (que viria a ser o Tratado de Lisboa). GAR

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