Explicador

Há um problema com a nossa Constituição?

A Constituição ainda é a mesma?

Pergunta 6 de 10

Como se viu a propósito da questão 3, o termo “constituição” tem vários sentidos, designadamente formal, material e fundamental. Num sentido formal, em que a Constituição se identifica com a lei constitucional, não há dúvida de que a Constituição é a mesma, na medida em que todas as revisões constitucionais observaram o procedimento nela previsto para esse efeito.

É menos evidente se a Constituição fundamental permaneceu inalterada. É certo que no atual quadro constitucional Portugal permanece uma república soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e constitui um Estado de direito democrático. Mas não é menos verdade que foram expurgadas do capítulo preliminar referente aos Princípios Fundamentais as referências originárias ao empenho na construção de uma sociedade sem classes, à transição para o socialismo, ao processo revolucionário e à socialização dos meios de produção como tarefa fundamental do Estado. Apesar de tudo, não é implausível o argumento de que os elementos marxistas-leninistas e militaristas-revolucionários nunca ocuparam o espaço fundamental que a Constituição reservou a princípios como a dignidade da pessoa humana, a soberania popular, o Estado de direito ou a legitimidade democrática do poder político.

Questão adicional é a de saber se o processo de integração europeia não atingiu uma tal relevância constitucional nas últimas décadas que descaraterizou os pressupostos soberanistas e estatistas da Constituição de 1976, transformando-a numa constituição parcial e aberta no quadro de uma soberania partilhada, mitigada ou mesmo truncada. Tendo em conta a inexistência de um verdadeiro federalismo europeu, a resposta mais plausível é de sentido negativo. Em síntese geral, não se pode dizer que as sucessivas revisões constitucionais tenham operado uma mudança de regime, pelo que a Constituição fundamental é a mesma.

Finalmente, coloca-se a questão de saber se a Constituição material, o conjunto das opções constitucionais, sofreu modificações essenciais, no sentido de que alteraram o «ADN político» ou a identidade da Constituição. No fundo, trata-se de saber se a Constituição aprovada em 25 de Abril de 1976 é reconhecível na versão atual. Pode dizer-se que a Constituição material não é mesma porque a Segunda Revisão (1989) modificou a cláusula dos limites materiais, eliminando uma das alíneas (relativa à participação das organizações populares de base no exercício do poder local) e alterando outras duas (relativas à apropriação coletiva dos meios de produção e ao planeamento democrático da economia). Segundo esse entendimento, o poder de revisão que transgride os limites materiais fixados pelo poder constituinte excede o seu papel de garante da Constituição, através da sua adaptação a novas circunstâncias, para se arvorar em autor de uma nova obra constitucional.

Outro entendimento é o de que se não deve confundir a identidade material da Constituição com o juízo que sobre a mesma exprimiu o legislador constituinte ao consagrar uma cláusula de limites materiais. Neste sentido, a questão de saber se a Constituição material ainda é a mesma depende da interpretação do texto constitucional originário e do seu confronto com a versão atual. Comparando o preâmbulo (inalterado desde 1976) com o articulado, consegue discernir-se uma diferença estrutural entre a Constituição originária e a atual: a vinculação do Estado ao caminho para o socialismo foi substituída pela abertura democrática ao pluralismo ideológico, ainda que mitigada pela grande extensão dos limites impostos pela Constituição ao legislador ordinário, designadamente em matéria de políticas públicas de caráter social.

Para além desse ponto nevrálgico, não é difícil identificar outras mutações essenciais da Constituição: desmilitarização integral, liberalização relativa e europeização crescente. Em suma, sem prejuízo da preservação do regime e da continuidade formal do ciclo constitucional iniciado em 1976, é razoável concluir-se que a Constituição material não é a mesma. GAR

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